norma nº 16/2005

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ESTADO DO PARANÁ
RESOLUÇÃO Nº 16/2005
Súmula: Institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar
da Câmara Municipal da Lapa, e cria a respectiva
Comissão.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
APROVOU, e eu, Presidente, PROMULGO:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Resolução institui o Código de Ética e Decoro
Parlamentar, cria a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara
Municipal da Lapa-PR, estabelecendo os princípios éticos e as regras básicas
de decoro que devem orientar a conduta dos que estejam no exercício do
cargo de Vereador.
Parágrafo Único. As normas estabelecidas neste Código,
aplicam-se subsidiariamente âáquelas previstas no Regimento Interno desta
Casa de Leis e na Lei Orgânica do Município, sujeitando-se os Vereadores aos
procedimentos neles previstos.
Art. 2º - As prerrogativas constitucionais, legais e regimentais
são institutos destinados à garantia do exercício do mandato popular e à
defesa do Poder Legislativo Municipal.
CAPÍTULO Il
DOS DEVERES FUNDAMENTAIS
Art. 3º - São deveres fundamentais do Vereador, além
daqueles já previstos no artigo 9º de nosso Regimento Interno e a observância
do contido no artigo 43 da Lei Orgânica do Município, o que abaixo se segue:
| — promover a defesa do interesse público;
Il — respeitar e cumprir as Constituições Federal e Estadual, a
Lei Orgânica do Município, a legislação em vigor e as normas internas da
Câmara Municipal;
HI — zelar pelo prestígio, aprimoramento e valorização das
instituições democráticas e representativas, e pelas prerrogativas do Poder
Legislativo;
IV — exercer o mandato com dignidade e respeito à coisa
pública e à vontade popular, agindo com boa-fé, zelo e probidade;
V — examinar todas as proposições submetidas a sua
apreciação e voto, sob a ótica do interesse público;
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Resolução Nº 16/2005 FI. 02
VI — tratar com respeito e independência os colegas, as
autoridades, os servidores da Casa e os cidadãos com os quais mantenha contato
no exercício da atividade parlamentar, não prescindindo de igual tratamento;
VII — prestar contas do mandato à sociedade, disponibilizando
as informações necessárias ao seu acompanhamento e fiscalização;
MIlI — respeitar as decisões legítimas dos órgãos da Câmara
Municipal.
CAPÍTULO III
DOS ATOS INCOMPATÍVEIS COM A ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR
Art. 4º - Constituem procedimentos incompatíveis com a ética
e decoro parlamentar, puníveis com as sanções previstas neste Código:
| — abusar das prerrogativas constitucionais asseguradas aos
Vereadores;
Il — perceber em proveito próprio, a qualquer titulo, no
exercício da atividade parlamentar, vantagens indevidas, tais como doações,
benefícios de empresas, grupos econômicos ou autoridades públicas;
ll — celebrar acordo que tenha por objeto a posse do
suplente, condicionando-a a contra prestação financeira ou à prática de atos
contrários aos deveres éticos ou regimentais;
IV — fraudar, por qualquer meio ou forma, o regular
andamento dos trabalhos legislativos ou adulterar o resultado da deliberação;
V — omitir intencionalmente informações relevantes de que
tenha conhecimento, ou, prestando-as, as faça de modo a alterar-lhe seus
conteúdos;
VI — a iniciativa de inserção de dotação orçamentária, sob a
forma de subvenções sociais, auxílios financeiros ou qualquer outra rubrica, a
pessoas jurídicas das quais participe o Vereador como membro diretivo ou que
tenha interesse direto.
Parágrafo único. A transgressão de qualquer um dos incisos
deste artigo implicará na pena mínima de suspensão temporária do mandato,
podendo levar à cassação se assim entender conveniente a Comissão, em
virtude da gravidade do fato e das consequências que dele decorrerem.
Art. 5º - Atentam, ainda, contra o decoro parlamentar as
seguintes condutas, puníveis na forma deste Código:
| — perturbar a ordem das sessões da Câmara Municipal ou |
das reuniões de comissão;
Il — praticar atos que infrinjam as regras de boa conduta nas
dependências da Casa;
ll — relatar matéria submetida à apreciação da Câmara, de
interesse especifico de pessoa física ou jurídica que tenha contribuído para o
financiamento de sua campanha eleitoral;
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Resolução Nº 16/2005 FI. 03
IV — praticar ofensas físicas ou morais nas dependências da
Câmara Municipal, por atos ou palavras, contra outro parlamentar, qualquer
comissão ou funcionários;
V — revelar informações sobre o conteúdo de documentos
oficiais de caráter reservado, de que tenha tido conhecimento no exercício do
mandato parlamentar;
VI — usar os poderes e prerrogativas do cargo para
constranger ou aliciar servidor, colega, ou qualquer pessoa sobre a qual exerça
ascendência hierárquica, principalmente com o fim de obter qualquer espécie
de favorecimento para si ou para outrem;
VII — fraudar, por qualquer meio ou forma, o registro de
presença às sessões ou às reuniões de comissão.
Parágrafo único. As condutas puníveis neste artigo e no
anterior, só serão objeto de apreciação mediante provas.
CAPÍTULO V
DA COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR
Art. 6º - Compete à Comissão de Ética e Decoro
Parlamentar:
| — zelar pela observância dos preceitos deste Código,
atuando no sentido da preservação da dignidade do mandato parlamentar na
Câmara Municipal;
Il — processar os acusados nos casos e termos previstos no
art. 11;
HI — instaurar o processo disciplinar e proceder a todos os
atos necessários à sua instrução, nos casos e termos do art. 14;
IV — responder às consultas da Mesa Diretora, de comissões
e de Vereador sobre matérias de sua competência;
Art. 7º - A Comissão de Ética e Decoro Parlamentar será
constituída por três membros titulares e um suplente, eleitos para um mandato
de dois anos, impedida a reeleição, observando-se, quanto possível, o principio
da proporcionalidade partidária e o rodízio entre partidos políticos ou blocos
parlamentares.
$ 1º - Os Líderes Partidários submeterão à Comissão
Executiva os nomes dos Vereadores que pretendem indicar para integrar a
Comissão, na medida das vagas que couberem ao respectivo Partido.
8 2º - As indicações referidas no parágrafo anterior serão
acompanhadas:
| — de declaração atualizada dos rendimentos de cada
Vereador indicado;
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Resolução Nº 16/2005 | FI. 04
Il — de declaração assinada pela Comissão Executiva,
certificando a inexistência de quaisquer registros, nos arquivos | da Câmara
Municipal, referentes à prática de ato ou irregularidade capitulados no Código
de Ética e Decoro Parlamentar, na legislatura atual. |
Art. 8º - Não poderá ser membro da Comissão o Vereador:
| — submetido a processo disciplinar em curso, por ato
atentatório ou incompatível com a ética ou o decoro parlamentar; |
Il — que tenha recebido, na Legislatura, penalidade disciplinar
de suspensão temporária do exercício do mandato; |
Parágrafo único. O recebimento de representação contra
membro da Comissão por infringência dos preceitos estabelecidos por este
Código, com prova inequívoca da verossimilhança da acusação, constitui
causa para seu imediato afastamento da função, desde que votado e aprovado
pelo Plenário, devendo o afastamento perdurar até decisão final. |
Art. 9º - A Comissão de Ética e Decoro Parlamentar
observará, quanto à organização interna e ordem de seus trabalhos, as
disposições regimentais relativas ao funcionamento das demais, comissões
permanentes, inclusive no que diz respeito à eleição de seu Presidente e
relator.
8 1º - Os membros da Comissão deverão, sob pena de
imediato desligamento e substituição, observar a discrição e o sigilo inerente à
natureza de sua função. |
8 2º - Será automaticamente desligado da Comissão o
membro que não comparecer, sem justificativa, a três reuniões, ordinárias,
consecutivas ou não, durante a Sessão Legislativa. |
Art. 10 - As decisões da Comissão de Ética e Decoro
Parlamentar serão tomadas sempre por maioria simples de seus membros.
CAPÍTULO VI |
DAS PENALIDADES APLICÁVEIS E DO PROCESSO DISCIPLINAR
|
Art. 11 - São as seguintes as penalidades aplicáveis por
condutas incompatíveis com a ética ou decoro parlamentar: |
| — censura verbal ou escrita; |
Il — suspensão temporária do exercício do mandato;
Ill — perda do mandato. |
Parágrafo único. Na aplicação das penalidades serão
consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que
dela provierem para a Câmara Municipal, as circunstâncias agravantes ou
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Resolução Nº 16/2005 FI. 05
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Art. 12 - A censura verbal será aplicada diretamente pelo
Presidente da Câmara Municipal, em sessão, ao Vereador que| incidir nas
condutas descritas nos incisos | e Il do art. 5º.
Parágrafo único. Contra a aplicação da penalidade prevista
neste artigo poderá o Vereador recorrer ao Plenário.
Art. 13 - A censura escrita será aplicada pela Mesa Diretora,
por provocação do ofendido, nos casos de incidência na conduta jo inciso Ill
do art. 5º, ou por solicitação do Presidente da Câmara Municipal, n
reincidência nas condutas referidas no art. 12.
s casos de
Art. 14 - A aplicação das penalidades de |suspensão
temporária do exercício do mandato, de no máximo trinta dias, e de perda do
mandato são de competência do Plenário, que deliberará por pat absoluta
de seus membros, por provocação da mesa Diretora ou de pa
representado na Câmara Municipal, após processo disciplinar inst
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urado pela
Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, na forma deste Código, resguardado
o direito de ampla defesa do acusado.
81º - Será punível com a suspensão temporária do exercício
do mandato o Vereador que incidir nas condutas descritas nos incisos IV e V, e
com a perda do mandato o Vereador que incidir nas condutas descritas nos
incisos VI e VII, do art. 5º desta Lei, bem como ao disposto nos artigo 43e44
da Lei Orgânica Municipal. |
8 2º - Recebida representação nos termos deste artigo, a
Comissão observará os seguintes procedimentos:
| — remeterá cópia da representação ao Vereador acusado, que
terá o prazo de três sessões ordinárias para apresentar sua defesa escrita e
indicar provas;
Il — esgotado o prazo sem apresentação de defesa, 0 Presidente
nomeará defensor dativo para oferecê-la, reabrindo-lhe igual prazo;
HI — apresentada defesa, o relator da matéria procederá às
diligências e à instrução probatória que entender necessárias, findas as quais
proferirá parecer no prazo de dez dias úteis, concluindo pela procedência da |,
representação ou por seu arquivamento, oferecendo, na primeira hipótese, projeto
de resolução destinado à declaração da suspensão ou perda do mandato;
Comissão, considerando-se aprovado se obtiver a maioria simples de seus
membros;
Iv — o parecer do relator será submetido à apreciação da iPP
V — a rejeição do parecer do relator pelos outros dois membros '
da Comissão, implica no arquivamento imediato da representação;
VI — a discussão e a votação de parecer nos termos deste artigo
serão abertas;
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ESTADO DO PARANÁ |
Resolução Nº 16/2005 FI. 06
Vil — da decisão da Comissão que contrariar norma
constitucional, legal, regimental ou deste Código, poderá o acusado recorrer à
Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que se pronunciará exclusivamente
sobre os vícios apontados;
VIII — concluída a tramitação na Comissão de Ética e Decoro
Parlamentar, ou na Comissão de Legislação, Justiça, e Redação, na hipótese de
interposição de recurso nos termos do inciso VIl, deste artigo, o processo será
protocolado na secretaria desta Casa e encaminhado à Mesa Diretora que, após
lido no expediente e distribuído em avulso, determinará sua inclusão na próxima
Ordem do Dia.
Art. 15 - É facultado ao Vereador, em qualquer caso,
constituir advogado para sua defesa, ou fazê-la pessoalmente, em todas as
fases do processo, inclusive no Plenário.
Art. 16 - Os processos instaurados pela Comiss o de Ética e
Decoro Parlamentar não poderão exceder o prazo de sessenta des para sua
conclusão, salvo motivos plenamente justificáveis e apreciados pelo Plenário.
81º - Os prazos para deliberação do Plenário sobre os
processos que concluírem pela suspensão ou cassação do mandato, não
poderão exceder, respectivamente, a sessenta e noventa dias, contados da
data de sua conclusão pela Comissão de Ética e Decoro Parlamentar.
8 2º - Em qualquer das hipóteses previstas no parágrafo
anterior, a Mesa Diretora incluirá o processo na pauta da próxima Ordem do
Dia, sobrestando todas as demais matérias, exceto as com preferência prevista
na Lei Orgânica do Município.
|
|
|
|
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|
CAPÍTULO VII
DAS DECLARAÇÕES OBRIGATÓRIAS
Art. 17 — O Vereador apresentará à Comissão Executiva as
seguintes declarações: |
| — ao assumir o mandato, para efeito de posse, e noventa
dias antes das eleições, no último ano da Legislatura, declaração de bens e
rendas, incluindo todos os ativos e passivos de sua responsabilidade, de valor |
igual ou superior à sua remuneração mensal como Vereador;
IH — até o trigésimo dia seguinte ao encerramento do prazo 1)
para entrega da declaração do imposto de renda das pessoas físicas, cópia do À
protocolo de entrega da declaração à Receita Federal; |
HI — durante o exercício do mandato, em comissão ou em
Plenário, ao iniciar-se a apreciação de matéria que envolva direta e
especialmente seus interesses patrimoniais ou outro interesse próprio ou de
parente afim ou consangúíneo até terceiro grau, declaração de impedimento
Es piece eso ooo roeomenos meme oo oenees mem
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ESTADO DO PARANÁ |
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Resolução Nº 16/2005 Lo FLO7
|
81º - As declarações referidas nos incisos | e Il deste artigo
serão autuadas em processos devidamente formalizados e | numerados
sequencialmente, fornecendo-se ao declarante comprovante da entrega,
mediante recibo em segunda via ou cópia da mesma declaração, com
indicação do local, data e hora da apresentação. |
8 2º - Os dados referidos nos incisos | e Il terão, na forma do
art. 5º, inciso XII, da Constituição Federal, o respectivo sigilo resguardado,
podendo, no entanto, a responsabilidade pelo mesmo ser transferida para a
Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, quando esta os solicitar, mediante
aprovação do respectivo requerimento pela sua maioria simples, em votação
nominal. |
|
83º - Os servidores que, em razão de oficio, tiverem acesso
às declarações referidas neste artigo ficam obrigados a resguardar e preservar
o sigilo das informações nelas contidas, sob pena de responsabilização
funcional.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
|
Art. 18 — Aprovado este Código, a Comissão Executiva
organizará a distribuição das vagas da Comissão de Ética e Decoro
Parlamentar entre os partidos e blocos parlamentares com assento na Câmara
Municipal e convocará as lideranças a indicarem os vereadores das
respectivas bancadas para integrar a Comissão, nos termos do art. 7º.
Art. 19 - Os projetos de Resolução destinados a alterar o
presente Código obedecerão às normas de tramitação previstas no Regimento
Interno. |
Art. 20 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua
publicação.
Poder Legislativo Municipal, em 30 de di de 2005
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
Presidente
MARTINS
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