norma nº 15/2004

CAMARA MUlNICIPMS
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RESOLUÇÃO Nº 15/2004
Súmula: acrescenta parágrafo único ao artigo 175 do
Regimento Interno desta Casa de Leis.
A Poder Legislativo Municipal, Estado do Paraná,
APROVOU, e eu, Presidente, PROMULGO:
Art. 1º - Fica acrescido parágrafo único ao artigo 175 do
Regimento Interno desta Casa de Leis, com a seguinte redação:
“PARÁGRAFO ÚNICO — FICA CONVENCIONADO QUE O TÍTULO DE
CIDADÃO BENEMÉRITO SÓ SERÁ CONCEDIDO A PESSOAS NASCIDAS EM
Nosso MUNICÍPIO, E QUE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AQUELAS DE
OUTRA NATURALIDADE”.
Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua
publicação.
Poder Legislativo Municipal, 21 de setembro de 2004
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MARCO ANTONIO BORTOLETTO
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ANTONIO LUIZ CARLOS CAVALINI
1º Secretário