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norma nº 12/2003

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 12 / 2003
Date 2003-12-24
EmentaDá nova redação ao artigo 18, do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal.
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matéria 4023 →

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RESOLUÇÃO Nº 12/2003
Súmula: Dá nova redação ao artigo 18, do Regimento
Interno deste Poder Legislativo Municipal.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do
Paraná, APROVOU, e eu, Presidente, PROMULGO:
Art. 1º - O artigo 18 do Regimento Interno deste Poder
Legislativo Municipal passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 18 — Convocar-se-á suplente nos casos de investidura
previstos no artigo anterior e nos casos de licença superior a 30
(trinta) dias.”
Art. 2º - A presente Resolução entrará em vigor na data
de sua publicação.
Poder Legislativo Municipal, em 24 de dezembro de 2008.
IDT
Presidente
9) a
OSVALDO| seno AMA
1º Secretário

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