| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2003 |
| Date | 2003-12-24 |
| Ementa | Dá nova redação ao artigo 18, do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal. |
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nara "e [dl pet TR Estude de Darand me. > “a, A" < RESOLUÇÃO Nº 12/2003 Súmula: Dá nova redação ao artigo 18, do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal. O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Presidente, PROMULGO: Art. 1º - O artigo 18 do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 18 — Convocar-se-á suplente nos casos de investidura previstos no artigo anterior e nos casos de licença superior a 30 (trinta) dias.” Art. 2º - A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Poder Legislativo Municipal, em 24 de dezembro de 2008. IDT Presidente 9) a OSVALDO| seno AMA 1º Secretário