norma nº 2572/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR 
LEI Nº 2572, DE 07 DE ABRIL DE 2011 
 
Súmula: Dispõe sobre a abertura de 
Crédito Adicional Especial. 
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO 
a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no 
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de 
R$ 197.462,27 (Cento e Noventa e Sete Mil, Quatrocentos e Sessenta e Dois 
Reais e Vinte e Sete Centavos), dentro da seguinte dotação orçamentária: 
14 – Secretaria de Cultura e Turismo 
14.04 – Departamento de Desenvolvimento do Turismo 
22.695.0037.1.007 – Requalificação Urbanística do Centro Histórico da Lapa 
4.4.90.52.00.00.00.00.1842 - Obras e Instalações...................R$ 189.563,78 
4.4.90.52.00.00.00.00.1000 - Obras e Instalações...................R$ 7.898,49 
TOTAL....................................................................................R$ 197.462,27
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior 
serão utilizados como recursos o: 
Excesso de Arrecadação do Convênio nº 750262/2010, firmado com o IPHAN, 
fonte de recurso. 
1842.......................................................................................R$ 189.563,78 
TOTAL....................................................................................R$ 189.563,78 
Cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária: 
13 – Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo 
13.05 – Departamento de Logística 
26.782.0044.2.088 – Manutenção dos Transportes 
343:3.3.90.30.00.00.00.00.1000 – Material de Consumo...........R$ 7.898,49 
TOTAL ....................................................................................R$ 7.898,49 
 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 07 de Abril de 
2011.
Paulo César Fiates Furiati 
Prefeito Municipal