norma nº 3/2002

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RESOLUÇÃO Nº 003, de 15 de maio de 2002
Sumula: Dispõe sobre o novo Regimento
Interno do Poder Legislativo da Lapa
- Pr.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Presidente, PROMULGO:
TÍTULO |
DO PODER LEGISLATIVO
CAPÍTULO |
Da Sene
Art. 1º - O Poder Legislativo tem sua sede no edifício que lhe é destinado.
Parágrafo 1º - Na impossibilidade de seu funcionamento em sua sede, o
Poder Legislativo poderá reunir-se, temporariamente, em outro local, mediante proposta
da Comissão Executiva, aprovada pela maioria absoluta de seus membros.
Parágrafo 2º - Somente por deliberação da Comissão Executiva e quando o
interesse público o exigir, poderá o recinto de reunião da Câmara ser utilizado para fins
estranhos a sua finalidade.
CAPÍTULO II
Da Lecistarura
Art. 2º - A Legislatura terá a duração de quatro anos, dividida em quatro
Sessões Legislativas anuais.
Seção T
DA SiissÃO PREPARATÓRIA
Art. 3º - Precedendo a instalação da Legislatura, os diplomados reunir-se-ão
em Sessão preparatória, no último dia útil da Legislatura anterior, sob a presidência do
mais idoso, na Sala do Plenário às 16:00 horas, a fim de ultimarem as providências a
serem seguidas na Sessão de Instalação da Legislatura.
8 1º - Abertos os trabalhos, o Presidente da Sessão convidará um dos
diplomados para compor a Comissão Executiva Provisória, na qualidade de Secretário.
$ 2º - Composta a Comissão Executiva Provisória, o Presidente convidará os
diplomados presentes a entregarem os respectivos diplomas e as suas declarações de
bens.
$3º - A Comissão Executiva Provisória dirigirá os trabalhos da Sessão de
Instalação até a posse dos membros da Comissão Executiva.
Seção H
Da Sessão DE INSTALAÇÃO
Art. 4º - A Sessão de Instalação da Legislatura será realizada no dia 1º de
janeiro, às 16:00 horas, independente do número de Vereadores, em Sessão Solene e
local previamente designado.
81º - O Presidente do Poder Legislativo anterior convidará o Vereador mais
idoso dentre os eleitos presentes na Sessão, a prestar o seguinte compromisso:
“PROMETO CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E A LEI
ORGÂNICA MUNICIPAL, OBSERVAR AS LEIS, DESEMPENHAR O MANDATO QUE ME FOI CONFIADO
E TRABALHAR PELO PROGRESSO DO MUNICÍPIO E O BEM ESTAR DE SEU POVO.”
$ 2º - Prestado o compromisso, o Vereador assumirá a presidência da
Sessão, convidando o Vereador previamente escolhido na Sessão Preparatória para
ompor a Comissão Executiva Provisória, fazendo a chamada de cada novo Vereador
ue declarará: “Assim O PROMETO".
$ 3º - Prestado o compromisso, lavrar-se-á em livro próprio, o respectivo
Jermo de posse, que será assinado por todos os Vereadores. Feito isso, o Presidente
declarará instalado o novo Poder Legislativo, nos seguintes termos: “ESTÁ INSTALADO O
CAMARA MUNICIP
LAPA »
Cstade ca Seuamés
84º - O Vereador que não tomar posse na Sessão prevista neste artigo,
deverá fazê-lo no prazo de 15 (quinze) dias, salvo motivo justo aceito pelo Poder
Legislativo.
$ 5º - Considerar-se-á renunciado o mandato do Vereador que, deixar de
tomar posse no prazo do parágrafo anterior, ressalvando-se o disposto nesse mesmo
dispositivo legal.
Art. 5º - Instalado o novo Poder Legislativo, o Presidente designará uma
comissão para introduzir no recinto o Prefeito e Vice-Prefeito Municipal eleitos e
diplomados, tomando assento à Mesa depois de prestado o compromisso legal nos
seguintes termos:
“PROMETO CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E A LEI
ORGÂNICA DO MuniciPiO DA LAPA, OBSERVAR AS LEIS, PROMOVER O BEM GERAL DOS
MUNÍCIPES E EXERCER O CARGO SOB A INSPIRAÇÃO DA DEMOCRACIA, DA LEGITIMIDADE E DA
LEGALIDADE”.
Art. 6º - Prestado o compromisso legal o Presidente os declarará
empossados na forma da Lei, dando em seguida a palavra aos Vereadores escolhidos na
Sessão Preparatória, deixando a seguir livre a palavra ao Prefeito empossado,
encerrando, em seguida, a Sessão.
CAPÍTULO III
Da Sessão Lecistnriva
Art. 7º - A Sessão Legislativa compreenderá dois períodos: de 15 de
fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro.
$1º- As Sessões marcadas para as datas de início ou término dos períodos
compreendidos na Sessão Legislativa, quando recaírem em feriados serão transferidas
para o primeiro dia útil subsequente.
82º - O início dos períodos da Sessão Legislativa independe de convocação.
$3º- Os períodos da Sessão Legislativa são improrrogáveis.
TÍTULO 1
DOS VEREADORES
CAPÍTULO |
Dos Direiros E Deveres
Art. 8º - Os direitos dos Vereadores estão compreendidos no pleno exercício
de seu mandato, observados os preceitos legais e as normas estabelecidas neste
Regimento Interno.
Art. 9º - São deveres dos Vereadores, além de outros previstos na Lei
Orgânica do Município:
L- comparecer à hora regimental, nos dias designados, às Sessões do Poder
Legislativo, apresentando até a Sessão seguinte, justificativa à Comissão
Executiva, pelo não comparecimento;
Il - não se eximir de trabalho algum relativo ao desempenho do mandato;
ll - dar nos prazos regimentais, pareceres ou votos, comparecendo e tomando parte
nas reuniões das Comissões a que pertencer;
IV - propor ou levar ao conhecimento do Poder Legislativo, medidas que julgar
convenientes aos interesses do Município e de sua população;
impugnar medidas que lhe pareçam prejudiciais ao interesse público;
comunicar à Comissão Executiva a sua ausência do País, especificando o seu
destino com dados que permitam sua localização.
CAPÍTULO II
Da Pera Do Manparo E Da Renúncia
Art. 10 - A perda do mandato do Vereador, por decisão do Poder Legislativo,
ar-se-á nos casos previstos em Leis, mediante iniciativa da Comissão Executiva, ou de
CAMARA MUNIC
LUPA - PR
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Estude do Eis
03
|- a Comissão Executiva dará ciência, por escrito, ao Vereador, do fato ou ato que
possa implicar na perda do mandato;
H- no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da ciência, o Vereador poderá
apresentar defesa;
HI - apresentada ou não a defesa, a Comissão Executiva dará andamento ao
Processo, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas;
IV - a Comissão Executiva tornará pública as razões que fundamentam sua decisão.
Parágrafo Único - Assegurada ampla defesa ao disposto neste artigo, aplica-
Se, no que couber, os procedimentos previstos no Capítulo IV, Título VIII, deste
Regimento Interno.
Art. 11 - Para o efeito do artigo 44, Il da Lei Orgânica do Município,
considera-se procedimento incompatível com o decoro parlamentar:
H- a transgressão reiterada aos preceitos deste Regimento Interno;
HI - perturbação da ordem nas Sessões do Poder Legislativo ou nas reuniões das
IV- uso em discursos ou Pareceres, de expressões ofensivas a membros do Poder
Legislativo;
V- desrespeito à Comissão Executiva e atos atentatórios à dignidade de seus
VI - comportamento vexatório ou indigno capaz de comprometer a dignidade do Poder
Legislativo.
Art. 12 - A renúncia ao mandato far-se-á em ofício autenticado dirigido ao
Presidente da Comissão Executiva do Poder Legislativo.
Art. 13 - Em caso de vaga, investidura e licença previsto nos artigos 17 e 18,
o Presidente da Comissão Executiva convocará, imediatamente, o suplente que deverá
tomar posse dentro do prazo de 05 (cinco) dias, salvo motivo justo.
Parágrafo Único - Considera-se motivo justo doença ou ausência do País,
devidamente comprovadas.
Art. 14-0 suplente tomará Posse perante o Poder Legislativo em Sessão
Ordinária ou Extraordinária, exceto em períodos de recesso, quando ela se dará perante
a Comissão Executiva.
caríTuULO IH
Das Fairas E Das Licenças
Art. 15 - Salvo motivo justo, será atribuída falta ao Vereador que não
comparecer às Sessões ou às reuniões das Comissões.
81º - Considera-se motivo justo, para efeito de justificação de faltas: doença,
nojo, gala, desempenho de missões oficiais do Poder Legislativo, além de outros,
esclarecidos com antecedência, em Plenário.
8 2º - Considera-se ter comparecido à Sessão, o Vereador que assinar a
folha de Presença no início da Sessão e que participar da votação das proposições em
pauta na Ordem do Dia,
|- por doença, devidamente comprovada, sem prejuízo de sua remuneração:
H- para tratar de interesse particular, sem remuneração e por prazo não superior a
60 (sessenta) dias por Sessão Legislativa.
Parágrafo Único - À Vereadora gestante poderá licenciar-se por 120 (cento e
inte) dias, sem Prejuízo da remuneração.
Art. 17 - A investidura em cargo de Secretário Municipal, Diretor de
Departamento, Presidente de entidade de administração indireta municipal ou em Chefia
de Comissão temporária de caráter cultural ou de interesse do Município, independe de
licença, considerando-se o investido automaticamente afastado.
Parágrafo Único - Nos casos nravictno mos St
CAMARA WUNICIPAS
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ou
Art. 18 - Convocar-se-á o suplente nos casos de investidura previstos no
artigo anterior e nos casos de licença superior a 120 (cento e vinte) dias.
- Art. 19 - O pedido de licença será feito pelo Vereador em requerimento
& escrito, efetivando-se após deliberação Plenária, em discussão e votação únicas.
$ 1º - Encontrando-se o Vereador impossibilitado, física ou mentalmente, de
subscrever o requerimento, poderá fazê-lo às lideranças de sua Bancada, instruindo com
atestado médico.
& 2º - Durante o recesso Legislativo, a licença será concedida pela Comissão
Executiva, e será referendado pelo Plenário na Sessão Ordinária subsequente.
$ 3º - Na hipótese do inciso |, do artigo 16, a decisão do Plenário será
meramente homologatória.
g 4º - A apreciação de pedidos de licença para tratar de interesses
particulares, somente será rejeitada pelo voto da maioria absoluta dos membros do
Poder Legislativo.
CAPÍTULO IV
Das uperanças
Art. 20 - Líder é o porta-voz de uma bancada composta por uma
representação partidária ou agrupamento de representações partidárias ou, ainda, de
Vereadores agrupados.
81º - Cada bancada terá um líder e um vice - líder.
8 2º - As bancadas deverão indicar à Comissão Executiva, através de
documento subscrito pela maioria de seus membros, seus respectivos líderes e vice-
líderes.
$ 3º - Cabe ao líder a indicação de membros de sua representação para
integrarem comissões permanentes e dos respectivos substitutos, no caso de
impedimento ou vacância.
$4º - É vedada ao Vereador a participação em mais de uma Bancada.
$5º- O líder será substituído, nas suas faltas, impedimentos ou ausências do
recinto do Plenário, pelo respectivo vice-líder.
$ 6º - As lideranças partidárias não poderão ser exercidas pelos integrantes
da Comissão Executiva.
$ 7º - É facultado ao Prefeito indicar através de oficio dirigido à Comissão
Executiva, Vereador que interprete o seu pensamento junto ao Poder Legislativo.
TÍTULO HI
DA COMISSÃO EXECUTIVA DO PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL
CAPÍTULO |
Da Exeição Dn Comissão Execuriva
Art. 21 - No dia imediato após a Sessão de instalação da Legislatura, às
19:30 horas, será realizada a Sessão especialmente destinada à eleição da Comissão
Executiva, sob a presidência da Comissão Executiva Provisória e, na ausência desta,
pelo Vereador mais idoso dentre os presentes.
$1º - Aberta a Sessão e verificada a presença da maioria absoluta, passar-
se-á, imediatamente, à eleição.
& 2º - Não havendo maioria absoluta, o Vereador que estiver-na presidência
dos trabalhos, nela permanecerá e convocará Sessões diárias até que seja eleita a
M Comissão Executiva.
ça VA) $3º - Se depois de 03 (três) Sessões consecutivas ainda não for atingida a
f : presença da maioria absoluta, a eleição será realizada na Sessão do dia seguinte,
4
ediante presença da maioria simples dos Vereadores.
$4º- A eleição será secreta, mediante cédula única, dando-se para todos os
argos da Comissão Executiva num só ato de votação.
$ 5º - A cédula de votação será colocada em sobrecarta rubricada pelo
Presidente, por ele fornecida aos Vereadores à medida que forem chamados, sendo
depositada em urna exposta no recinto do Plenário.
CAMARA MIUMICIP AS
LAPA Eta]
Citado a Lreané
05
$ 6º - Será nulo o voto dado, contido em sobrecarta não rubricada pelo
Presidente ou que em cédula assinada ou contendo sinais facilmente visíveis, se torne
identificável. .
$ 7º - É vedada a participação de um mesmo Vereador em chapas diferentes,
independente do cargo.
Art. 22 - A contagem de votos será feita por 03 (três) Vereadores
pertencentes a diferentes Bancadas, designados pelo Presidente.
$ 1º - Conhecido o resultado, o Presidente proclamará eleita a chapa que
obtiver maior número de votos.
$ 2º - Em caso de empate, considerar-se-á eleita a chapa cujo candidato a
Presidente for o mais idoso.
8 3º - Consideram-se automaticamente empossados, os eleitos.
Art. 23 - A eleição para renovação da Comissão Executiva, realizar-se-á na
última Sessão Ordinária do Período Legislativo, empossando-se os eleitos, em primeiro
de janeiro, mediante assinatura do Termo de Posse.
Art. 24 - O mandato da Comissão Executiva será de 02 (dois) anos, vedada a
reeleição para o mesmo cargo, na eleição imediatamente subsequente.
Parágrafo Único - Não se considera recondução a eleição para o mesmo
cargo em legislaturas diferentes, ainda que sucessivas.
CAPÍTULO 11
Da Composição E Comeerência Da Comissão Execuriva
Art. 25 - Compete à Comissão Executiva, entre outras atribuições:
|-— tomar as providências necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos;
Il - designar Vereadores para missão de representação do Poder Legislativo;
Ill- propor ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo Municipal;
IV - promulgar emendas à Lei Orgânica.
Art. 26 - A Comissão Executiva será composta de um Presidente, um Vice-
Presidente, um 1º Secretário e um 2º Secretário.
$ 1º - Na composição da Comissão Executiva será assegurada tanto quanto
possível, a representação proporcional dos partidos com assento na Casa.
$ 2º - No impedimento ou ausência do Presidente e do Vice-Presidente,
assumirá o cargo o 1º Secretário; na impossibilidade deste, o 2º Secretário e ainda na
ausência deste, o Vereador mais idoso dentre os presentes.
$ 3º - No caso de vacância do cargo, o seu preenchimento dar-se-á mediante
eleição, nos termos do disposto neste Regimento Interno.
Art. 27 - No caso de vacância de todos os cargos da Comissão Executiva, o
Vereador mais idoso, dentre os presentes assumirá a Presidência e indicará um
secretário para compor Comissão Executiva Provisória, até nova eleição, que se
realizará dentro de 05 (cinco) dias úteis.
Art. 28 - O Vereador ocupante de cargo na Comissão Executiva poderá dele
renunciar, através de oficio a ela dirigido, que se efetivará, independente de deliberação
do Plenário.
Parágrafo Único - Se a renúncia for coletiva, o ofício será levado ao
conhecimento do Plenário.
Art. 29 - Os membros da Comissão Executiva, isoladamente ou em conjunto,
são passíveis de destituição, desde que exorbitem das atribuições a eles conferidas por
este Regimento Interno, ou delas se omitam, mediante resolução aprovada pela maioria
absoluta dos Vereadores.
81º - O início do processo de destituição dependerá de representação
subscrita pela maioria absoluta dos Vereadores, necessariamente lida em Plenário por
qualquer de seus signatários, com farta e circunstanciada fundamentação sobre as
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CAMARA MNICIF AS
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8 2º - Oferecida a representação, constituir-se-á Comissão Processante,
aplicando-se ao procedimento no que couber, 0 disposto neste Regimento Interno.
Seção I
a Do PRESIDENTE DA COMISSÃO [EXECUTIVA
Art 30 - O Presidente da Comissão Executiva, representante do Poder
Legislativo, quando ele haja de se pronunciar coletivamente, dirige seus trabalhos e
fiscaliza a sua ordem, na conformidade deste Regimento Interno.
Art. 31 - São atribuições do Presidente:
|- representar o Poder Legislativo em juízo ou fora dele;
Il- encaminhar pedido de intervenção no Município, nos casos previstos na
Constituição Federal;
Il - dar posse aos Vereadores;
IV - dirigir, com suprema autoridade, a política interna do Poder Legislativo;
V- substituir, nos termos da Lei Orgânica, o Prefeito Municipal;
VI - presidir a Comissão Executiva;
VII - quanto às Sessões do Poder Legislativo:
a) abrí-las, presidí-las, suspendê-las e encerrá-las;
b) manter a ordem, interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;
c) conceder a palavra aos Vereadores, a convidados especiais, visitantes
ilustres e a representantes de signatários de projeto de iniciativa popular;
d) interromper o orador que se desviar da questão em debate ou faltar com o
respeito devido ao Poder Legislativo ou a qualquer de seus membros, adverti-lo, cnamá-
lo à ordem e, em caso de insistência, cassar-lhe a palavra, podendo ainda, suspender a
Sessão, quando não atendido e as circunstâncias o exigirem;
e) chamar a atenção do Vereador, quando esgotar o tempo a que tem direito;
f) decidir as “questões de ordem";
9) anunciar a Ordem do Dia e submeter à discussão e votação a matéria dela
constante, fazendo inserir na mesma a listagem de nomes dos Vereadores que
descumpriram com o prazo para apresentação de parecer de projeto no qual funcione
como relator, o mesmo para devolução de projeto retirado para vistas, nos termos do
artigo 56, 8 3º deste Regimento Interno;
h) estabelecer o ponto da questão sobre o qual deve ser feita a votação;
i) anunciar o resultado da votação;
5) fazer organizar, sob sua responsabilidade e direção, a Ordem do Dia da
Sessão seguinte;
D) determinar a publicação da Ordem do Dia em avulso;
m) convocar Sessões Ordinárias e Solenes nos termos regimentais;
n) convocar Sessões Extraordinárias, nos termos do artigo 84, deste Regimento;
VIII - quanto às proposições:
a) aceitá-las ou, quando manifestamente contrárias à Lei Orgânica e ao
Regimento Interno, recusá-las;
b) dar-lhes encaminhamento regimental, declará-las prejudicadas, determinar
seu arquivamento ou sua retirada, nas hipóteses previstas neste Regimento Interno;
c) encaminhar projetos de lei à sanção do Prefeito Municipal fazendo-se constar
o(s) nome(s) do(s) autor(es), e do(s) autor(es) da(s) emenda(s) aprovada(s), se houver
(em);
d) promulgar leis, nas hipóteses previstas na Lei Orgânica, fazendo-se constar
o(s) nome(s) do(s) autor(es), e do(s) autor(es) da(s) emenda(s) aprovada(s);
e) baixar resoluções e decretos legislativos, determinando a sua publicação;
E IX- quanto às Comissões:
GA MO. a) homologar a nomeação de membros de Comissão Parlamentar de Inquérito e
As rage o de Representação, previamente indicados pelas bancadas;
ho b) homologar as indicações das lideranças partidárias para a composição das
E v Comissões Permanentes, bem como para substituição de seus membros.
e
Art. 32 - O Presidente, para ausentar-se do Município por mais de 15
(quinze) dias, deverá, necessariamente, licenciar-se do cargo.
CAMARA MUNICIF,
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Seção IT
Do Vick-PriesIDENTE DA Comissão EXECUTIVA
Art. 33 - O Vice-Presidente e, em sua ausência ou impedimento, o 1º
Secretário substituirá o Presidente no exercício de suas funções quando impedido ou
ausente.
Seção HI
Dos SECRETÁRIOS DA ComISSÃO EXECUTIVA
Art. 34 - São atribuições do 1º Secretário, além de outras previstas neste
Regimento Interno:
|-— verificar e declarar a presença dos Vereadores;
H- ler a matéria do expediente:
HI - anotar as discussões e votações;
IV - fazer a chamada dos Vereadores nos casos previstos neste Regimento Interno;
V- assinar, depois do Presidente, as atas das Sessões Plenárias;
VI - fiscalizar a elaboração das atas das Sessões e dos Anais;
VII - fiscalizar a publicação dos debates;
VIII - secretariar a Comissão Executiva:
IX- substituir o Presidente na ausência do Vice-Presidente ou impedimento destes.
Art. 35 - São atribuições do 2º Secretário:
l- fazer a leitura dos expedientes expedidos;
Il - fazer o assentamento de votos, nas votações:
Il - acolher os pedidos de inscrição dos Vereadores para o uso da palavra;
IV - assinar, depois do 1º Secretário, as atas das Sessões Plenárias;
V- integrar, como membro, a Comissão Executiva;
VI - substituir o 1º Secretário.
CaríTULO 111
Dn Securança Interna Do
Poper lecisintivo
Art. 36 - A segurança do edifício do Poder Legislativo compete à Comissão
Executiva, sob direção do Presidente.
Parágrafo Único - A segurança poderá ser feita pela guarda, por servidores
integrantes do serviço próprio do Poder Legislativo ou por entidade contratada, habilitada
à prestação de tal serviço.
Art. 37 - Qualquer cidadão poderá assistir às Sessões das galerias, desde
que guarde silêncio e respeito, sendo compelido a sair imediatamente do edifício caso
perturbe os trabalhos com aplausos ou manifestações de reprovação e não atenda à
advertência do Presidente.
Parágrafo Único - Quando o Presidente não conseguir manter a ordem por
simples advertência, deverá suspender a Sessão, adotando as providências cabíveis.
Art. 38 - Revelando-se ineficazes as providências adotadas pela Presidência,
aquele que perturbar a ordem dos trabalhos, desacatar a Comissão Executiva, os
Vereadores ou os servidores em serviço, será detido e encaminhado à autoridade
LER competente.
M q
YA Art. 39 - No recinto do Plenário, durante as Sessões, só serão admitidos os
bg “Vereadores, servidores em serviço e convidados.
Ed
v 1
z , Art. 40 - É proibido o porte de arma no recinto do Plenário.
8 1º - Compete à Comissão Executiva fazer cumprir as determinações deste
artigo, mandando desarmar e prender quem as transgredir.
8 2º - Relativamente à Vereador, a constatação do fato será considerada
conduta incompatível com o decoro parlamentar.
CAMARA MiINICIP AR
LAPA - PR,
CGA
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Citado ca Era
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TÍTULO IV
DAS COMISSÕES
CAPÍTULO |
Dn Comissão Executiva
Art 41 - A Comissão Executiva do Poder Legislativo é órgão de direção
administrativa e financeira.
Art. 42 - Compete-lhe, entre outras atribuições:
|- a iniciativa de projetos de lei que disponham sobre a organização dos serviços do
Poder Legislativo, criação, extinção e alteração de cargos e fixação dos
respectivos vencimentos e vantagens dos servidores do Legislativo, observada a
Lei de Diretrizes Orçamentárias;
Il- a iniciativa de projeto de lei dispondo sobre a abertura de créditos suplementares
ou especiais no orçamento do Legislativo, com recursos indicados pelo Poder
Executivo ou mediante anulação parcial ou total de dotações do Poder Legislativo;
Ill - expedir, mediante ato, a discriminação analítica das dotações orçamentárias do
Poder Legislativo, bem como alterá-las, quando necessário, por anulação total ou
parcial de suas dotações orçamentárias, observados os princípios de probidade;
IV - por meio de ato, nomear, promover, comissionar, conceder gratificações, licenças,
pôr em disponibilidade, exonerar, demitir, aposentar e punir servidores do Poder
Legislativo, nos termos da Lei;
V- expedir normas e medidas administrativas;
VI - ordenar a despesa do Poder Legislativo;
VIl- devolver ao Poder Executivo Municipal o saldo de caixa existente no Poder
Legislativo ao final do exercício;
VIII - prestar, mensalmente, contas da gestão financeira do Poder Legislativo;
IX- elaborar a proposta orçamentária do Poder Legislativo a ser incluída na Lei
Orçamentária do Município;
X- proceder a iniciativa de projetos de decreto legislativo e resolução;
XIl- apresentar o relatório anual de atividades do Poder Legislativo, perante o
Plenário, na primeira Sessão Ordinária do Período Legislativo seqiente.
81º - Os atos decorrentes nas atribuições previstas nos incisos V e VI deste
artigo poderão ser praticados pelo Presidente na conformidade de diretrizes previamente
estabelecidas pela Comissão Executiva.
$ 2º - Segundo diretrizes previamente estabelecidas a Comissão Executiva
poderá atribuir à supervisão do 1º e do 2º Secretário, setores ou aspectos da gestão
administrativa e financeira, sem prejuízo do poder decisório do colegiado.
CAPÍTULO II
Das Comissões Permanentes
Art. 43 - As Comissões Permanentes têm por objetivo estudar e emitir
pareceres sobre matéria submetida a seu exame.
Art. 44 - São Comissões Permanentes:
|- | Comissão de Legislação, Justiça e Redação;
IH - Comissão de Economia, Finanças e Orçamento;
ll - Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Esporte, Bem Estar Social e Ecologia;
IV - Comissão de Urbanismo e Obras Públicas;
SÉ VON V- Comissão de Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
Co 7 VI - Comissão de Controle e Fiscalização.
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SEÇÃO 1
Da Composição
Art. 45 - As Comissões compor-se-ão de 03 (três) membros.
Parágrafo Único - Cada Vereador, à exceção do Presidente, deverá
participar obrigatoriamente de, pelo menos 01 (uma) Comissão Permanente e no máximo
ea de 04 (quatro).
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Art. 46 - Os membros das Comissões Permanentes serão escolhidos para as
integrar por período de 02 (dois) anos, permitida a recondução.
Art. 47 - A composição das Comissões Permanentes, será realizada no dia
da eleição da Comissão Executiva, imediatamente após a posse, ocasião em que eleger-
se-ão os respectivos presidentes.
$1º- A renovação das Comissões Permanentes, realizar-se-á após a ultima
Sessão Ordinária da Sessão Legislativa, ficando os Vereadores automaticamente
empossados para o exercício do mandato a partir de 1º de janeiro.
$2º- Se, no prazo de 03 (três) dias úteis a Comissão Permanente não eleger
o seu presidente, assumirá a presidência até a eleição, o membro mais idoso, o qual
também substituirá o presidente eleito em suas ausências ou impedimentos.
Art. 48 - Recebidas as indicações, o Presidente as homologará e empossará
conforme disposto neste Regimento Interno.
Seção H
DA Comperência DAS COMISSÕES PERMANENTES
Art. 49 - A análise das proposições compete:
| - à Comissão de Legislação, Justiça e Redação quanto aos aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos e de técnica legislativa de todas as proposições,
salvo as exceções previstas neste Regimento Interno;
ll - à Comissão de Economia, Finanças e Orçamento quanto aos aspectos
econômicos, financeiros, especialmente em:
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, operações de crédito, dívida
pública e outras matérias, que direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do
Município ou que ainda repercutam no Patrimônio Municipal;
b) projetos de plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e,
privativamente, o projeto do orçamento anual e a prestação de contas do Poder
Executivo Municipal e da Comissão Executiva do Poder Legislativo;
c) matérias que digam respeito às políticas macro econômicas de crescimento e
desenvolvimento econômico Municipal, regional ou outro cujo Município da Lapa seja
participante;
ll - à Comissão de Educação, Saúde, Cultura, Esporte, Bem Estar Social e Ecologia
quanto aos aspectos de ensino, ao patrimônio histórico, cultural e natural, à
ciência, às artes, à saúde pública, à assistência social, ao esporte e lazer, à
higiene e profilaxia sanitária, saneamento básico, ao controle da poluição
ambiental e proteção de mananciais;
Iv- à Comissão de Urbanismo e Obras Públicas quanto aos aspectos de
desenvolvimento urbano, controle de uso do solo urbano e rural, sistema viário,
parcelamento do solo, edificações, realização de obras públicas e política
habitacional do Município;
V- à Comissão de Agricultura, Pecuária e Abastecimento quanto aos aspectos de
desenvolvimento rural, integrado, planos operativos anuais, conservação de solos,
assistência técnica e extensão rural, fomento à produção agropecuária,
organização do abastecimento municipal e a organização do produtor rural;
VI - à Comissão de Controle e Fiscalização quanto aos aspectos fiscais e de controle
além de receber petições, reclamações ou queixas de qualquer pessoa, relativa a
atos sujeitos à competência fiscalizadora ou controladora, solicitar depoimento de
qualquer autoridade, convidar qualquer cidadão para prestar depoimento, apreciar,
fiscalizar a aplicação de qualquer convênio, acordo, ajuste ou outro instrumento
congênere firmado com o Município.
Parágrafo Único - A enumeração das matérias deste artigo é indicativa,
E MU compreendidas na competência das diversas Comissões, ainda outras correlatas ou
ÁS 4QNconexas.
fics Z
Ss À S Art. 50 - Compete, em comum, às Comissões:
eIl- realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;
IH - encaminhar, através da Comissão Executiva, pedidos de informação sobre
W o matéria que lhe for submetida;
Na A. Pa é 1 - receber reclamações e sugestões, de qualquer do povo, e .
CAMARA INUNICIPA
LAPA - PR
AS me...
mem Manecicipad da Lapa —
Citado do eram
: E 10
V- estudar qualquer assunto compreendido no respectivo campo temático, podendo
promover ou propor à Comissão Executiva do Poder Legislativo a promoção de
conferências, seminários, palestras e exposições.
Art. 51 - À Comissão de Legislação, Justiça e Redação cabe examinar a
admissibilidade da matéria, do ponto de vista da constitucionalidade e da conformidade à
Lei Orgânica e ao Regimento Interno.
8 1º - Se o parecer for pela inadmissibilidade total, a proposição será
arquivada após a leitura em Plenário, ressalvado o disposto no parágrafo seguinte.
$ 2º - No caso do parágrafo anterior, no prazo de 05 (cinco) dias úteis
contados da publicação do parecer, poderá o autor da proposição, com o apoiamento de
um terço dos membros do Poder Legislativo, ou o Prefeito, em projetos de sua iniciativa,
solicitar à Comissão Executiva que submeta o parecer à deliberação do Plenário.
8 3º - No caso do parágrafo anterior, aprovado o parecer em discussão e
votação única pelo Plenário, a proposição será definitivamente arquivada; rejeitado,
retornará às Comissões que devem manifestar-se sobre o mérito.
8 4º - Se o parecer for pela inadmissibilidade parcial, a Comissão de
Legislação, Justiça e Redação proporá emenda supressiva se insanável, ou emenda
modificativa se sanável, a contrariedade à Constituição, à Lei Orgânica ou ao Regimento
Interno.
Art. 52 - As atividades de controle externo previstas no artigo 73 da Lei
Orgânica cabem à Comissão de Controle e Fiscalização.
cAríTULO III
Do Funcionamento Das Comissões Permanentes
Art. 53 - As Comissões Permanentes funcionarão, obrigatoriamente, segundo
o regulamento interno que adotarem, aprovado na primeira reunião ordinária realizada
após a eleição dos Presidentes respectivos.
Art. 54 - O regulamento interno a que se refere o artigo anterior observará os
preceitos estabelecidos neste Regimento Interno.
Art.55 - Os Presidentes das Comissões Permanentes reunir-se-ão, sempre
que necessário, com o Presidente da Comissão Executiva do Poder Legislativo para
adotar providências, visando a rápida tramitação das proposições.
Art. 56 - Salvo exceções previstas neste Regimento Interno, cada Comissão
terá prazo de 05 (cinco) dias úteis para exarar parecer, prorrogável por igual prazo pelo
Presidente do Poder Legislativo, mediante requerimento.
8 1º - As reuniões das Comissões serão públicas, e realizadas sempre que
necessário e suas deliberações serão tomadas por maioria simples de seus membros.
82º - O Presidente da Comissão terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que
designe relator para matéria submetida ao seu exame.
83º - Os prazos previstos no presente artigo deverão ser rigorosamente
obedecidos, sob pena de comunicação obrigatória da respectiva Comissão Permanente à
Comissão Executiva do Poder Legislativo, no primeiro dia subsequente ao atraso na
entrega do projeto, para que, nos termos do artigo 31, VII, “g”, seja seu nome publicado
na listagem ali mencionada.
84º - Os prazos previstos neste artigo serão contados da data em que a
matéria der entrada na Comissão.
$ 5º - Cada Presidente de Comissão Permanente terá o prazo de 02 (dois)
dias úteis para o recebimento da matéria, contados da data do protocolo na Secretaria do
Poder Legislativo.
4 6º - Findo o prazo, a matéria deverá ser encaminhada à Comissão
xecutiva, com ou sem parecer.
8 7º - Pedido de informações dirigido ao Poder Executivo Municipal ou
diligência imprescindível ao estudo da matéria, desde que solicitada através da
Comissão Executiva, suspendem o prazo previsto no "caput" deste artigo.
$ 8º - Para matéria com pedido de urgência do Poder Executivo Municipal, o
prazo para exarar parecer será de 03 (três) dias úteis comum a tadas as Comiccãas nua
CAMARA MUNHAFA
LAPA - A
FLS Ne em
errar Mauscicipal da Lapa Dm
Citado da Mame
11
CAPÍTULO IY
Das Comissões Temporárias
Art. 57 - As Comissões Temporárias, que se extinguem com o término da
Legislatura ou logo que tenham alcançado o seu objetivo, serão compostas por 05
(cinco) membros e são:
[- Especiais;
| - Parlamentar de Inquérito;
|ll- de Representação;
Iv - Processantes.
$ 1º - Na composição das Comissões previstas nos incisos | e HI, deste
artigo, adotar-se-á o critério da proporcionalidade partidária.
$ 2º - Nas demais Comissões previstas neste artigo, adotar-se-á a forma de
sorteio entre os Vereadores desimpedidos.
Seção |
Das Comissões ESPECTAIS
Art. 58 - As Comissões Especiais, constituídas mediante requerimento
aprovado pela maioria absoluta, destinam-se ao estudo da reforma ou alteração deste
Regimento Interno, ao estudo de problemas municipais e à tomada de posição pelo
Poder Legislativo em assuntos de reconhecida relevância.
81º - A proposição indicará, fundamentalmente, a finalidade, o número de
membros que a deverão compor e o prazo de sua duração.
$ 2º - Não será constituída Comissão Especial para tratar de assuntos de
competência especifica de qualquer das Comissões Permanentes.
Seção H
Das ComissõEs PARLAMENTARES DE INQUÉRITO
Art. 59 - As Comissões Parlamentares de Inquérito, criadas mediante
requerimento de um terço dos Vereadores, independentemente de parecer e deliberação
do Plenário, destinam-se à apuração de fato determinado e por prazo certo.
81º - Constituída a Comissão Parlamentar de Inquérito, cabe-lhe requisitar à
Comissão Executiva, os servidores do quadro do Poder Legislativo necessários aos
trabalhos ou a designação de técnicos e peritos que possam cooperar no desempenho
das suas atribuições.
$ 2º - Em sua primeira reunião, a Comissão elegerá o seu Presidente e seu
relator geral e, se necessário, vários relatores parciais.
$3º - Até 10 (dez) dias úteis de sua instalação, a Comissão submeterá à
decisão do Plenário do Poder Legislativo, solicitação do prazo necessário à ultimação de
seus trabalhos, cabendo essa decisão à Comissão Executiva, “ad referendum” do
Plenário, durante o recesso legislativo.
$ 4º - No exercício de suas atribuições, a Comissão poderá determinar as
diligências que reputar necessárias, ouvir acusados, inquirir testemunhas, solicitar
informações e requisitar documentos.
$ 5º - Não se constituirá Comissão Parlamentar de Inquérito enquanto 06
(seis) outras Comissões de caráter temporário estiverem em funcionamento.
Art. 60 - A Comissão Parlamentar de Inquérito dirigirá suas conclusões em
forma de relatório que, conforme o caso, alternativa ou comunicativamente, conterá
= sugestões, recomendações à autoridade administrativa competente, terminará pela
SGAN PS apresentação de projeto, ou concluirá pelo encaminhamento ao Ministério Público, para
"o. «QNaue este promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
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e Seção HI
Das Comissões DE REPRESENTAÇÃO
Art. 61 - As Comissões de Representação, constituídas para representar O
Poder Leaislativo em atos externos, serão designadas pelo Presidente, por iniciativa
CAMARA MUIIICIPAL
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as ms porem
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12
8 1º - Quando o Poder Legislativo se fizer representar em conferências,
reuniões, congressos e simpósios, não exclusivamente de Vereadores, serão
preferencialmente indicados Vereadores que desejarem apresentar trabalhos relativos ao
temário, e membros das Comissões Permanentes nas esferas de suas atribuições.
$ 2º - As representações do Poder Legislativo em órgãos ou entidades, terão
no mínimo dois integrantes, escolhidos pelo Presidente quando de sua iniciativa, ou por
todos os signatários do requerimento citado no "caput" deste artigo, aprovado em
Plenário.
SEÇÃO IV
Das ComIssõES PROCESSANTES
Art. 62 - As Comissões Processantes destinam-se:
|- à aplicação do procedimento instaurado em face de denúncia contra Vereador,
por infrações previstas na Lei Orgânica e neste Regimento Interno, cominadas
com a perda do mandato;
W- à aplicação do procedimento instaurado em face de representação contra
membros da Comissão Executiva do Poder Legislativo, por infrações previstas na
Lei Orgânica e neste Regimento Interno cominadas com destituição;
Wl- à aplicação do processo instaurado em face de denúncia contra o Prefeito
Municipal, Vice-Prefeito ou ocupantes de Cargos em Comissão, por infração
político-administrativa prevista em Lei Complementar à Lei Orgânica.
Art. 63 - As Comissões Processantes serão constituídas entre os Vereadores
desimpedidos.
81º - Considera-se impedido o Vereador denunciante, no caso dos incisos | e
HI do artigo anterior, os Vereadores subscritores da representação, e os membros da
Comissão Executiva contra qual ela é dirigida, no caso do inciso Il do mesmo artigo.
$ 2º - Cabe aos membros da Comissão Processante, no prazo de 48
(quarenta e oito) horas de sua constituição, eleger Presidente e Relator.
CaríTULO Y
Dos Pareceres
Art. 64 - Parecer é o pronunciamento de Comissão sobre qualquer matéria
sujeita ao seu estudo.
Art. 65 - A manifestação do relator da matéria será submetida, em reunião,
aos demais membros da Comissão e, acolhida como parecer, se aprovada pela maioria
absoluta.
81º - O voto, em fase de manifestação do relator, poderá ser favorável,
contrário ou favorável com restrições, devendo nos dois últimos casos, vir acompanhado
por escrito das razões que o fundamentam, em separado.
$ 2º - Voto em separado acompanhado pela maioria da Comissão, passa a
constituir o seu parecer.
$ 3º - Não acolhido pela maioria, o voto do relator ou voto em separado, novo
relator será designado pelo Presidente da Comissão.
Art. 66 - Somente em casos expressamente previstos neste Regimento
SE VOX Interno, o parecer da Comissão poderá ser verbal.
er “Um
TÍTULO Y
DAS sEssÕES
CAPÍTULO |
Disposições Gerais
Art. 67 - As Sessões do Poder Legislativo serão públicas.
Art 68 - As Sessões noderão ser nrenaratórias. de instalacão. ordinárias.
CAMARA IMUNICIPA
A asrmiiçedo Manicipad” da Lopa
Cota ta Mraná
+ 13
8 1º - Preparatórias são as que precedem a Sessão de instalação da
Legislatura.
8 2º - Ordinárias são as realizadas em datas e horários previstos neste
Regimento Interno, independente de convocação, devendo realizar-se no mínimo 35
(trinta e cinco) em cada Sessão Legislativa.
83º - Extraordinárias são as realizadas em ordem diversa da fixada para as
Sessões Ordinárias, mediante convocação conforme previsto neste Regimento Interno,
para apreciação de matéria em Ordem do Dia, para palestras e conferências e para ouvir
titular de órgão ou entidade da administração municipal.
$ 4º - Solenes são as convocadas para:
|- Dar posse ao Prefeito e Vice - Prefeito;
| - comemorar fatos históricos;
HI - instalar a Legislatura;
IV- proceder a entrega de honrarias e outras homenagens que o Poder Legislativo
entender relevantes.
$ 5º - Na abertura das Sessões, o Presidente declarará aberta a Sessão
usando as seguintes palavras: “QUE DEUS ILUMINE OS TRABALHOS DESTA CASA E NORTEIE OS
HOMENS QUE CONDUZEM NOSSA PÁTRIA”.
Art. 69 - As Sessões Ordinárias terão inicio às dezenove horas e trinta
minutos, com duração de três horas, às terças feiras, ficando os demais dias da semana
para os trabalhos das Comissões, salvo quando necessária a realização de Sessões
Extraordinárias para apreciação de projeto em regime de urgência.
Art. 70 - As Sessões Extraordinárias e Solenes serão convocadas pelo
Presidente, por meio de ofício ou por deliberação do Poder Legislativo, a requerimento
de qualquer Vereador.
81º - O Presidente fixará com antecedência a data, a hora e a Ordem do Dia
da Sessão Extraordinária, comunicando ao Poder Legislativo em Sessão ou através de
correspondência.
8 2º - A duração das Sessões Extraordinárias será a mesma das Ordinárias.
Art. 71 - O prazo de duração das Sessões será prorrogável a requerimento
verbal de qualquer Vereador, desde que estejam presentes, pelo menos, a maioria
absoluta dos Vereadores.
81º - O requerimento de prorrogação da Sessão poderá ser formulado ao
Presidente da Comissão Executiva, até o momento deste anunciar o término da Ordem
do Dia, pré fixará o seu prazo, indicará o motivo, não terá discussão, nem
encaminhamento de votação e será votado sempre pelo processo simbólico.
8 2º - Se houver orador na Tribuna no momento em que for requerida a
prorrogação, o Presidente interrompê-lo-á para submeter o requerimento a votação
Art. 72 - A Sessão poderá ser suspensa para:
[- preservação da ordem;
IH - permitir, quando necessário, que as Comissões apresentem parecer verbal ou
escrito;
HI - entendimento de lideranças sobre matéria em discussão;
Iv - recepcionar visitantes ilustres.
Parágrafo Unico - O tempo de suspensão não será computado na duração
da Sessão.
Art. 73 - A Sessão será encerrada à hora regimental ou:
por falta de quorum regimental para o prosseguimento dos trabalhos;
em caráter excepcional, por motivo de luto nacional pelo falecimento de
autoridade ou por calamidade pública, em qualquer fase dos trabalhos, mediante
deliberação Plenária;
por tumulto grave.
CAPÍTULO II
Das Sessões ORDINÁRIAS
Art. 74 - As Sessões Ordinárias compor-se-ão de 04 (quatro) partes:
DPoanmann Evnadianta-
Cotado do Irani
. 14
Hl - Grande Expediente;
IV - Comunicações Parlamentares.
Seção 1
Do PEQUENO EX PEDI
PE
Art. 75 - A partir da hora fixada para o início da Sessão, com a presença
mínima de um terço dos Vereadores que compõem o Poder Legislativo, o Presidente
declarará aberta a Sessão iniciando-se o Pequeno Expediente que terá a duração de 30
(trinta) minutos.
Art. 76 - O Pequeno Expediente destina-se:
|- À apreciação e aprovação da ata;
IH - à leitura do sumário das proposições encaminhadas à Comissão Executiva;
Hl- à leitura do sumário do expediente recebido e expedido pela Comissão Executiva.
8 1º - Encerrada a leitura do sumário das proposições, nenhuma matéria
poderá ser apresentada, ressalvadas as exceções previstas neste Regimento Interno.
82º - Se a discussão da ata e a leitura do sumário do expediente esgotarem
o tempo do Pequeno Expediente, o Presidente despachará os papéis que não tiverem
sido lidos.
83º - Se não forem utilizados os 30 (trinta) minutos do Pequeno Expediente,
o restante do tempo será incorporado ao Grande Expediente.
Seção IH
Da OrDEM Do Dia
Art. 77 - Findo o tempo destinado ao Pequeno Expediente passar-se-á à
Ordem do Dia.
8 1º - Verificada a presença da maioria absoluta dos Vereadores, dar-se-á
início às discussões e votações.
$ 2º - O 1º Secretário procederá a leitura da súmula da matéria a ser
apreciada.
83º - O Presidente anunciará a matéria em discussão, a qual será encerrada
se nenhum Vereador houver solicitado a palavra, passando-se à sua imediata votação.
Art. 78 - A Ordem dos trabalhos estabelecida nesta seção, poderá ser
alterada ou interrompida:
I- no caso de assunto urgente;
IH - no caso de inversão de pauta;
HI - no caso de preferência;
IV - para posse de Vereador.
8 1º - Entende-se urgente para interromper a Ordem do Dia aquilo capaz de
tornar-se nulo e de nenhum efeito se deixar de ser imediatamente tratado.
8 2º - O Vereador, para tratar de assunto urgente, usará da seguinte
expressão “PEÇO A PALAVRA PARA ASSUNTO URGENTE". Concedida a palavra o Vereador
deverá, de imediato, manifestar a urgência e, caso não o faça, terá a palavra cassada.
8 3º - A inversão da pauta da Ordem do Dia deverá ser solicitada através de
requerimento verbal, convenientemente fundamentado, procedendo-se de acordo com a
deliberação Plenária.
$ 4º - Para que se aprecie preferencialmente qualquer matéria, deverá ser
formulado requerimento verbal sujeito a aprovação do Plenário.
SEÇÃo HH
Do GRANDE [ix PEDIENTE
Art. 79 - O Grande Expediente terá inicio ao esgotar-se a pauta da Ordem do
ia e terá a duração máxima de 01 (uma) hora.
8 1º - Cada Vereador poderá usar da palavra para assunto de sua livre
escolha no Grande Expediente, uma única vez, durante 10 (dez) minutos improrrogáveis,
a fim de tratar de assunto de livre escolha, sendo permitidos apartes, que serão breves.
8 2º - Ao orador que, por esgotar o tempo reservado ao Grande Expediente,
for interrompido em sua palavra, terá o direito de ocupar a Tribuna em primeiro lugar na
Sessão seauinte. nara comnletar a temna ranimantal
CAMARA MUNICIPAL
AOS
na am
e roresarãa Maseicirad da Lapa alice
0! Cota co eram
. 15
83º - A parte final do Grande Expediente será destinada às lideranças das
Bancadas. Cada líder disporá de 05 (cinco) minutos, observando-se, no uso da palavra,
ordem inversa à determinada pelo número de integrantes das representações das
Bancadas.
$ 4º - Em caso de Bancada com igual número de membros, será considerada
maior aquela em que seus componentes obtiveram a maior soma de votos na eleição
Municipal.
' 85º - O líder poderá falar sobre assunto de sua livre escolha, vedados os
apartes, e por tempo improrrogável.
$46º- O orador poderá requerer a remessa de reprodução de seu discurso às
autoridades, desde que seu pronunciamento envolva sugestão de interesse público,
mediante deliberação do Plenário.
Seção IV
DA COMUNICAÇÃO PARLAMED
AR
Art. 80 - Terminado o Grande Expediente, presentes no mínimo, um terço dos
Vereadores, passar-se-á às Comunicações Parlamentares, pelo tempo restante da
Sessão.
Art. 81 - As Comunicações Parlamentares destinam-se às manifestações de
Vereadores sobre atitudes pessoais assumidas durante a Sessão ou no exercício do
mandato, não cabendo apartes.
Parágrafo Único - Nenhum Vereador poderá exceder o prazo de 05 (cinco)
minutos nas Comunicações Parlamentares, devendo se inscrever junto ao 2º Secretário.
Art. 82 - À Sessão não será prorrogada para Comunicações Parlamentares.
Art. 83 - Findos os trabalhos, o Presidente anunciará a Ordem do Dia da
Sessão seguinte e declarará encerrada a Sessão.
Parágrafo Único - Não havendo matéria a ser incluída na Ordem do Dia da
Sessão seguinte, o Presidente destina-la-á aos trabalhos das Comissões.
CAPÍTULO III
Das Sessões ExrrnORDINÁRIAS
Art. 84 - O Poder Legislativo reunir-se-á em Sessão Extraordinária, em caso
de urgência ou de interesse público relevante, por convocação:
|- do Prefeito;
ll - do Presidente da Comissão Executiva, por sua iniciativa ou a requerimento da
maioria absoluta dos membros da Casa.
8 1º - As Sessões Extraordinárias serão convocadas com antecedência
mínima de 02 (dois) dias úteis e nelas não se tratará de assunto estranho à convocação.
82º - O Presidente da Comissão Executiva dará ciência da convocação aos
Vereadores por meio de comunicação pessoal e escrita.
8 3º - Quando a iniciativa for a requerimento da maioria absoluta dos
Vereadores, conforme previsto no inciso Il deste artigo, o Presidente terá 10 (dez) dias
para a convocação.
CAPÍTULO IV
Dn Onpem Dos Denares
SEÇÃO |
Disposições GERAIS
Art. 85 - Os debates devem realizar-se em ordem e solenidade próprias da
dignidade do Poder Legislativo, não podendo o Vereador fazer uso da palavra sem que o
Presidente a conceda.
81º - Os Vereadores deverão permanecer nas respectivas Bancadas durante
a Sessão.
8 2º - O orador, ao iniciar, dirigirá a palavra ao Presidente e aos demais
Vereadores.
É DO (Nina aca EDUSS a sriasa om
CÂMARA MUNiGIr
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8 4º - Nenhuma conversação será permitida no recinto do Plenário em tom
que dificulte a leitura do expediente, a chamada, as deliberações da Comissão Executiva
e os debates.
Seção H
Do Uso DA PaLavRA
Art. 86 - O Vereador, além dos demais casos previstos neste Regimento
Interno, poderá falar:
l- por 05 (cinco) minutos, sem apartes:
a) para retificar ou impugnar ata;
b) se autor de proposição verbal;
c) para declaração de voto;
H - por 10 (dez) minutos, sem apartes, para formular “QUESTÃO DE ORDEM” ou “PELA
ORDEM";
Il - por 10 (dez) minutos, com apartes:
a) para discutir requerimentos e redação final de projetos;
b) para discutir projetos, prorrogável o tempo por igual prazo;
IV - por 20 (vinte) minutos, com apartes:
a) para discutir requerimento de sua autoria;
b) para discutir matéria não prevista neste Regimento Interno.
81º - O tempo que dispuser o Vereador começará a fluir no instante que lhe
for dada a palavra.
$ 2º - Quando o orador for interrompido em seu pronunciamento, exceto por
aparte concedido, o prazo de interrupção não será computado no tempo que lhe cabe.
$ 3º - Aplica-se também o disposto no inciso III, alínea “b” deste artigo, ao
uso da palavra por representante dos signatários de projeto de iniciativa popular na
discussão.
Art. 87 - É vedado ao Vereador desviar-se da matéria em debate quando
estiver com a palavra ou quando estiver aparteando.
Art. 88 - O Vereador poderá ter seu pronunciamento interrompido:
[- para comunicação importante e inadiável ao Poder Legislativo;
H - para recepção de visitantes ilustres;
HI - para votação de requerimento de prorrogação da Sessão quando o prazo desta
estiver por esgotar-se;
IV- porter transcorrido o tempo regimental;
V- para formulação de “QUESTÃO DE ORDEM" ou manifestação “PELA ORDEM”.
Seção HI
Dos APARTES
Art. 89 - Aparte é a intervenção breve e oportuna ao orador, para indagação,
esclarecimento, apoiamento ou contestação a pronunciamento do Vereador que estiver
com a palavra.
$1º - O Vereador que desejar apartear, somente o fará após obtida a
permissão do orador.
82º - É vedado ao Vereador que estiver ocupando a Presidência, apartear.
Art. 90 - Não é permitido aparte:
[- à palavra do Presidente quando na direção dos trabalhos:
H - quando o orador não o permitir, tácita ou expressamente:
Hl - paralelo ou cruzado;
IV - nas hipóteses de uso da palavra em que não cabe aparte.
caríTULO y
Da Orpem E Das Questões De Orpem
Art. 91 - Em qualquer fase dos trabalhos da Sessão, poderá o Vereador falar
“PELA ORDEM”, para reclamar a observância de norma expressa nesse Regimento Interno.
Parágrafo Único - O Presidente não poderá recusar a palavra à Vereador
que solicitar “PELA ORDEM”, mas poderá interromnê-lo e raecarlha 4 matnces no ce
CAMARA MUNICIP A
LAPA = I'R
Lomeana Maseiciped da Lapa =
Cotail ola Eca
, 17
E Art. 92 - Toda dúvida na aplicação do disposto neste Regimento Interno,
podem ser suscitadas em “QUESTÃO DE ORDEM”.
Parágrafo Único - As “QUESTÕES DE ORDEM claramente formuladas serão
resolvidas, imediatamente, pela Comissão Executiva.
CAPÍTULO VI
Do Recurso Das Decisões Do
Presipente Da Comissão Execuriva
Art. 93 - Das decisões da Presidência ou da Comissão Executiva cabe
recurso ao Plenário.
Parágrafo Único - O recurso não terá efeito suspensivo, salvo quando a
decisão versar sobre recebimento de emenda, caso em que, o projeto respectivo terá sua
votação suspensa até decisão, pelo Plenário, do recurso interposto.
Art. 94 - O recurso deve ser interposto por escrito, no prazo de 02 (dois) dias
úteis após a decisão contestada.
81º - Na hipótese do disposto no parágrafo único do artigo anterior, segunda
parte, o recurso poderá ser formulado verbalmente, em Sessão, considerando-se o
recurso deserto se, até 01 (uma) hora depois do encerramento da Sessão não for
deduzido por escrito.
8 2º - No prazo improrrogável de 02 (dois) dias úteis, o Presidente ou a
Comissão Executiva, poderá rever a decisão recorrida ou, caso contrário, encaminhar o
recurso à Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
$ 3º - No prazo improrrogável, de até 04 (quatro) dias úteis, a Comissão de
Legislação, Justiça e Redação emitirá parecer sobre o recurso.
$ 4º - Do recurso e do parecer da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação, serão imediatamente fornecidas cópias aos Vereadores, e incluídos na pauta
da Ordem do Dia da Sessão seguinte, para apreciação Plenária, em discussão única.
85º - A decisão do Plenário nas situações deste artigo é definitiva.
CAPÍTULO VII
Das Aras
Art. 95 - De cada Sessão Plenária lavrar-se-á ata destinada aos anais com
todos os detalhes, a fim de ser apreciada em Sessão e aprovada pelo Plenário,
constando os nomes dos Vereadores presentes à hora do início da Sessão e no início da
Ordem do Dia.
81º - Cópias das atas serão fornecidas aos Vereadores, para apreciação, na
Sessão imediatamente seguinte e serão votadas na Sessão subsequente ao
recebimento.
£ 2º - Havendo impugnações, considerar-se-á aprovada com ressalvas a ata,
fazendo-se nesta constar.
8 3º - Aprovada a ata, será a mesma assinada pelo Presidente, 1º e 2º
Secretários e demais Vereadores, bem como todas as páginas serão rubricadas pelo
Presidente e 1º Secretário.
$£ 4º - Não havendo quorum para realização da Sessão, será lavrado termo de
ata, nele constando o nome dos Vereadores presentes e o expediente despachado.
Art. 96 - Antes da aprovação da ata só poderão ser fornecidas cópias ou
ertidões de discursos e apartes com autorização expressa dos oradores ou da
esidência.
Parágrafo Único; O instrumento tecnológico de gravação, para registro na
tegra das manifestações dos Vereadores em Plenário, usado para assessorar a
ecretaria na elaboração das atas, ficará à disposição dos Vereadores pelo prazo de 120
cento e vinte) dias.
=,
Art. 97 - Os documentos lidos em Sessão serão mencionados em resumo na
ata.
CAMARA MUMICAO Ma
LAPA PR,
comia Menicipad da Lopo no:
Dos vês re
18
81º- O orador deverá entregar à Comissão Executiva, imediatamente após O
término do discurso, os documentos lidos na Sessão ou cópias autenticadas dos
mesmos, a fim de que sejam transcritos, não o fazendo, somente se fará observar sua
leitura.
8 2º - Os documentos lidos durante o discurso, consideram-se parte
integrante do mesmo.
TÍTULO VI
DA ELABORAÇÃO LEGISLATIVA
CAPÍTULO |
Das Prorosições
Art. 98 - Toda a matéria sujeita à apreciação do Poder Legislativo, de suas
Comissões, da Comissão Executiva e da Presidência, tomará forma de proposição, que
comporta as seguintes espécies:
|- projetos contendo iniciativa: de emenda à Lei Orgânica, de lei complementar, de
lei ordinária, de decreto legislativo ou de resolução;
| - indicações;
Ill - moções;
IV - requerimentos.
Art. 99 - Somente serão recebidas pela Comissão Executiva proposições
redigidas com clareza, observada a técnica legislativa.
8 1º - As proposições em que se exige forma escrita deverão estar
acompanhadas de justificativa na mesma forma, e estarem assinadas pelo(s) autor(es) e,
nos casos previstos neste Regimento Interno, pelos Vereadores que a apoiarem.
$ 2º - Havendo apoiamento, este deverá ser expresso na proposição.
$3º - As proposições que fizerem referência a leis ou tiverem sido precedidas
de estudo, pareceres ou despachos, deverão vir acompanhadas dos respectivos textos
Art. 100 - Apresentada proposição ou matéria idêntica ou semelhante à outra
tramitação, prevalecerá a primeira apresentada.
$ 1º - Idêntica é a matéria de igual teor ou que ainda que redigida de forma
diferente, dela resultem iguais consequências.
$ 2º - Semelhante é a matéria embora diversa a forma e diversas as
consequências, aborde assunto especificamente tratado em outra.
g 3º - No caso de identidade, considerar-se-á prejudicada a proposição
apresentada depois da primeira, determinando a Presidência ou a Comissão de
Legislação, Justiça e Redação o seu arquivamento.
8 4º - No caso de semelhança, a proposição posterior será anexada à
anterior, para servir de elemento de auxílio no estudo da matéria pelas Comissões
Permanentes.
Art. 101 - A Comissão Executiva manterá sistema de controle da
apresentação das proposições, fornecendo ao(s) autor(es) comprovante de entrega em
que se ateste o dia e a hora da entrada.
Art. 102 - Ressalvadas as exceções previstas na Lei Orgânica, neste
Regimento Interno ou em Lei Complementar, nenhum projeto contido no inciso | do artigo
98 deste Regimento Interno, será objeto de deliberação do Plenário sem parecer das
Comissões competentes.
Art. 103 - A proposição poderá ser retirada pelo autor mediante requerimento
à Comissão Executiva, que dependerá de deliberação do Plenário se a proposição tiver
parecer favorável da Comissão.
Art. 104 - Quando, por extravio ou retenção indevida, não for possível o
ndamento da proposição, vencidos os prazos regimentais, a Comissão Executiva fará
econstituir o processo respectivo pelos meios ao seu alcance e providenciará a sua
ulterior tramitação.
um
—
Lmnana Mecnicipal da Lapa
Citado la rama
19
Parágrafo Único - Excetuam-se do disposto neste artigo as proposições de
iniciativa de Vereador reeleito, que se consideram automaticamente reapresentadas,
retornando ao exame das Comissões Permanentes.
Seção 1
Dos ProstTOS
Art. 106 - Toda matéria legislativa de competência do Poder Legislativo, com
sanção do Prefeito, será objeto de projeto de lei e, todas as deliberações privativas do
Poder Legislativo, tomadas em Plenário, terão forma de decreto legislativo ou de
resolução.
$ 1º - Destinam-se os decretos legislativos a regulamentar as matérias de
exclusiva competência do Poder Legislativo, que tenham efeito externo, tais como:
|- concessão de licença ao Prefeito para afastar-se do cargo ou ausentar-se por
mais de 10 (dez) dias do Município;
Il- aprovação ou rejeição do parecer prévio sobre as contas do Município;
Wll- fixação dos subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito para vigorar no mandato
seguinte;
Iv - fixação da verba de representação do Prefeito e Vice-Prefeito para vigorar no
mandato seguinte;
V- representação à Assembléia Legislativa sobre modificação territorial ou mudança
do nome da sede do Município;
vI- aprovação da nomeação de funcionários nos casos previstos em lei;
vil - mudança do local de funcionamento do Poder Legislativo;
VIII - cassação do mandato do Prefeito na forma prevista na Legislação vigente;
IX- aprovação de convênios ou acordos de que fizer parte o Município.
$ 2º - Destinam-se às resoluções, regulamentar a matéria de caráter político
ou administrativo de sua economia interna, sobre as quais deva o Poder Legislativo
pronunciar-se em casos concretos tais como:
|- perda de mandato de Vereador;
Il- fixação de subsídios de Vereadores, quando for o caso, para vigorar na
legislatura seguinte;
Ill - concessão de licença a Vereador, para desempenhar missão temporária de caráter
cultural ou do interesse do Município;
IV - criação de Comissão Parlamentar de Inquérito ou de Comissões Temporárias
prevista neste Regimento Interno;
V - convocação de funcionários municipais providos em cargos de chefia ou de
assessorâmento para prestar informações sobre a matéria de sua competência;
VI - conclusões de Comissão Parlamentar de Inquérito ou de Comissões Temporárias
previstas neste Regimento Interno;
VII - todo e qualquer assunto de sua economia interna, de caráter geral ou normativo,
que não se compreenda nos limites do simples ato normativo.
Art. 107 - A iniciativa dos projetos de lei cabe a qualquer Vereador, à
Comissão Executiva, às Comissões do Poder Legislativo, ao Prefeito e aos cidadãos
81º - É de competência exclusiva do Prefeito a iniciativa de projetos de lei
que versem sobre:
|- — regime jurídico dos servidores;
Ill - criação de cargos, empregos e funções na administração direta e autárquica do
Município, ou aumento de sua remuneração;
orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano plurianual;
criação, estruturação e atribuições dos órgãos de administração direta do
Município.
, 82º - A iniciativa popular será exercida pela apresentação de projeto de lei
subscrito por, no mínimo 5% (cinco por cento) dos eleitores inscritos no Município, ao
oder Legislativo, contendo assunto de interesse específico do Município.
Art. 108 - O projeto de lei que receber parecer contrário de todas as
Comissões, quanto ao seu mérito, será tido como rejeitado.
Art. 109 - O Prefeito poderá enviar ao Poder Legislativo projetos de lei sobre
CAMARA MUNICIP
LAPA - PR
E cereicipad” de Lapa nam boto
ce
Citado do ane
Art. 110 - Os projetos de lei com prazo de votação previsto neste Regimento
Interno, deverão constar obrigatoriamente da Ordem do Dia, independentemente de
parecer das Comissões, para discussão e votação, pelo menos nas 03 (três) últimas
Sessões antes do término do prazo.
Art. 111 - Os projetos elaborados pelas Comissões Permanentes,
Temporárias ou pela Comissão Executiva em assuntos de sua competência, serão dados
à Ordem do Dia da Sessão seguinte, independentemente de parecer, salvo requerimento
para que seja ouvida outra Comissão, discutido e aprovado pelo Plenário.
Seção HI
Das INDICAÇÕES
Art. 112 - Indicação é a proposição em que o Vereador solicita manifestação
ou sugere a execução, ao Poder Executivo Municipal, à outras esferas de Governo ou à
entidades da Sociedade Civil, acerca de determinado assunto.
8 1º - As indicações aprovadas pelo Plenário serão encaminhadas pela
Comissão Executiva dentro de 48 (quarenta e oito) horas aos destinatários.
$ 2º - Em caso de pedido de destaque, serão discutidas e votadas na Ordem
do Dia da próxima Sessão.
$3º - As indicações sujeitas a discussão ou votação, terão preferência pela
ordem de protocolo e não sofrerão emendas.
Seção HT
Das Moções
Art. 113 - Moção é a proposta, verbal ou escrita, acerca de uma questão ou
relativa a qualquer incidente que surja no Município ou fora dele.
8 1º - As Moções aprovadas pelo Plenário serão encaminhadas pela
Comissão Executiva, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, aos destinatários.
$ 2º - Em caso de pedido de destaque, serão discutidas e votadas na Ordem
do Dia da próxima Sessão.
$ 3º - As Moções sujeitas a discussão ou votação, terão preferência pela
ordem de protocolo e poderão ser emendadas verbalmente.
Seção TV
Dos REQUERIMENTOS
Art. 114 - Requerimento é a proposição dirigida à Comissão Executiva, por
qualquer Vereador ou Comissão, sobre matéria de competência do Poder Legislativo.
$1º- Os requerimentos, quanto à competência decisória, são:
|- sujeitos à decisão do Presidente;
IH - sujeitos à deliberação do Plenário.
8 2º - Quanto à forma, os requerimentos são:
|-- verbais;
IH - escritos.
SUBSEÇÃO I
Dos REQUERIMENTOS Susbrros À DECISÃO DO PresIDENTE
Art. 115 - Será decidido imediatamente pelo Presidente o requerimento
verbal que solicite:
|- a palavra, ou sua desistência;
ll - a suspensão da Sessão;
ll - retificação de ata;
BIIv- verificação de quorum:
E NV - verificação de votação pelo processo simbólico;
py - a posse de Vereador;
AN
Ve,
L-—. +
é VII - “PELA ORDEM", à observância de disposição regimental:
Y. VIII - a retirada, pelo autor, de proposição sem parecer ou com parecer contrário de
: Comissão;
IX- esclarecimentos sobre a ardam dae teahaiian.
ns pe Oi
Lara Menicipal da Lapa o
Citado do E a, 21
XI- a requisição de documentos, livros ou publicações existentes na sede do Poder
a Legislativo, sobre proposição em discussão;
XIl- a anexação de proposições semelhantes;
XIII - desarquivamento de proposição.
Art. 116 — Será despachado imediatamente pelo Presidente O requerimento
escrito que solicite:
|- a juntada de documentos à proposição em tramitação;
|l- a inserção em ata de voto de pesar.
Art. 117 - Será encaminhado, dentro de 24 (vinte e quatro) horas pelo
Presidente, o requerimento que solicite:
|- criação de Comissão Parlamentar de Inquérito;
Il - informações oficiais. .
8 1º - Os requerimentos de informações oficiais versarão sobre atos da
Comissão Executiva, do Poder Executivo, dos órgãos e entidades da administração
direta e indireta municipais, das concessionárias e permissionárias de serviço público
municipal e das entidades com o Município conveniadas ou consorciadas.
$ 2º - Assim que recebidas as informações solicitadas, será fornecido cópia
ao(s) autor(es) do requerimento.
8 3º - Não prestadas as informações no prazo previsto na Lei Orgânica, dar-
se-á do fato, ciência ao autor.
SuBseção H
Dos REQUERIMENTOS SUJEITOS À DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Art. 118 - Dependerá de deliberação do Plenário, será verbal e não sofrerá
discussão o requerimento que solicite:
|- a prorrogação da Sessão;
|l- parecer de Comissão não ouvida sobre matéria em discussão;
Ill - a inversão da Ordem do Dia;
IV - a votação da proposição por títulos, capítulos ou seções;
V- a votação em destaque;
vI- a preferência nos casos previstos neste Regimento Interno;
vil - dispensa de interstício conforme previsto no artigo 124, 8 4%
VIII - o encerramento da Sessão, exceto nos casos previstos no artigo 73.
Art. 119 - Dependerá de deliberação do Plenário, sem discussão, O
requerimento apresentado durante o expediente que solicite:
|- a constituição de Comissão de Representação;
Il- a inserção nos anais, de documentos ou publicações de alto valor cultural, oficial
ou não, podendo a Presidência solicitar parecer de Comissão competente antes
de submetê-lo ao Plenário;
|ll- a retirada pelo(s) autor(es) de proposição com parecer favorável.
Art. 120 - Dependerá de deliberação do Plenário, sujeito a discussão, O
requerimento apresentado durante o expediente, que solicite:
|- a realização da Sessão Extraordinária ou Solene;
|l- a constituição de Comissão Temporária;
Wll- a inserção em ata de voto de louvor, regozijo ou congratulações por ato ou
acontecimento de alta significação;
IV - regime de urgência para determinada proposição;
V- a manifestação do Poder Legislativo sobre qualquer assunto não especificado
neste Regimento Interno.
Parágrafo Único - O pedido de vistas deverá ser fundamentado e não poderá
exceder a 07 (sete) dias e será votado pelo Plenário.
CAPÍTULO II
Das Emenpas
Art. 121 - Emenda é uma proposição acessória escrita, podendo ser:
L- supressiva, a que manda erradicar qualquer parte da principal,
- do carta da nennneirãôn
Dotado do ER asd
Wl- aditiva, a que acrescenta novas disposições à principal; o
Iv - modificativa, a que altera a proposição principal sem modificá-la
substancialmente.
Parágrafo Único - Denomina-se subemenda a emenda apresentada à outra.
Art. 122 - As emendas, salvo disposição em contrário, poderão ser
protocoladas até 02 (dois) dias úteis antes do término do prazo para exaração de parecer
das Comissões Permanentes.
8 1º - Imediatamente após o protocolo na Secretaria do Poder Legislativo, as
emendas deverão ser encaminhadas para todas as Comissões Permanentes para
respectivos pareceres.
$2º - Após o prazo estipulado no “caput” deste artigo, somente poderão ser
protocoladas emendas com assinatura de, no mínimo, um terço dos Vereadores, sem
prejuízo da necessidade de parecer pelas Comissões Permanentes que terão, a partir
daí, prazo máximo de 02 (dois) dias úteis para respectivas análises e parecer.
Art 123 - Na redação final, somente caberá emenda de redação.
TÍTULO VII
DAS DELIBERAÇÕES
Art. 124 - As deliberações do Poder Legislativo dar-se-ão em 02 (dois) turnos
de discussão e votação, com interstício mínimo de 24 (vinte e quatro) horas, sendo
tomadas segundo o quorum previsto na Lei Orgânica do Município.
81º - A dispensa de interstício se dará mediante requerimento verbal de
qualquer dos Vereadores e só será admissível em matéria que obtiver a unanimidade dos
votos em primeira votação.
$ 2º - Aprovadas emendas no segundo turno a proposição submeter-se-á à
redação final.
Art. 125 - As deliberações ficarão suspensas mediante pedido de vistas,
formulado verbalmente por qualquer Vereador, durante as discussões da matéria, que
deverá ser votado por maioria simples.
81º - O pedido de vistas será proposto por tempo determinado, sendo
permitido ao seu autor e aos líderes falarem uma vez sobre o requerimento, por 05
(cinco) minutos, improrrogáveis, sem apartes.
$ 2º - Não se permitirá pedido de vistas para projetos tramitando em regime
de urgência, salvo nas hipóteses em que o adiamento for praticável considerando-se o
prazo final.
CAPÍTULO |
Da Discussão
Art. 126 - Discussão é o debate em Plenário sobre a matéria sujeita a
deliberação.
Parágrafo Único - Somente serão objeto de discussão as proposições
constantes da Ordem do Dia, salvo as hipóteses previstas neste Regimento Interno
quanto aos requerimentos e indicações.
Art. 127 - Em ambos os turnos, a discussão versará sobre o conjunto da
proposição e emendas, se houver.
Parágrafo Único - Contendo o projeto número considerável de artigos, O
Poder Legislativo poderá decidir, a requerimento de qualquer Vereador, que a discussão
se faça por títulos, capítulos ou seções.
)
Art. 128 - A proposição que não tiver sua discussão encerrada na mesma
essão, será apreciada na Sessão imediata.
Art. 129 - O encerramento da discussão dar-se-á pela ausência de oradores.
Parágrafo Unico - E permitido, porém a qualquer Vereador requerer o
enrerramento da discussão. quando tenham falado sobre a matéria pelo menos 05
CAMARA MUNity
LAPA - [a
as dl
Ltrrecente Mauncicipad da Lopa md
Cota to rama
CAPÍTULO II
Da Yoração
Art. 130 - Votação é o ato complementar da discussão através do qual o
Plenário manifesta sua vontade deliberativa.
$ 1º - Durante o tempo destinado à votação, nenhum Vereador deixará o
Plenário e, se o fizer, a ocorrência constará da ata da Sessão, salvo se tiver feito
declaração prévia de não ter assistido ao debate da matéria em deliberação.
$2º- O Vereador que estiver presidindo a Sessão só terá direito a voto:
l- na eleição da Comissão Executiva;
Il - quando a matéria exigir para sua aprovação, o voto favorável de dois terços ou da
maioria absoluta dos membros do Poder Legislativo;
ll - quando houver empate na votação.
8 3º - Estará impedido de votar o Vereador que tiver sobre a matéria,
interesse particular seu, de seu cônjuge, de parentes até terceiro grau, consangiúíneo ou
afim.
84º - O Vereador presente à Sessão não poderá escusar-se de votar,
devendo, porém, abster-se na forma do disposto no parágrafo anterior.
85º - O Vereador impedido de votar fará a devida comunicação à Comissão
Executiva, computando-se, todavia, sua presença para efeito de quorum.
86º - O voto será secreto:
|- na eleição da Comissão Executiva;
H - na deliberação sobre veto;
ll - na deliberação sobre perda de mandato de Vereador;
IV- no julgamento do Prefeito por infração político-administrativa.
$ 7º - Será nula a votação que não for processada nos termos deste
Regimento Interno.
$ 8º - Quando no curso de uma votação, esgotar-se o tempo destinado à
Sessão, este será dado como prorrogado até que se conclua a votação da matéria,
ressalvada a hipótese da falta de número para deliberação, caso em que a Sessão será
encerrada imediatamente.
Art. 131 - A votação de proposição principal, em ambos os turnos, será
global, ressalvados os destaques e as emendas.
$ 1º - As emendas serão votadas uma a uma.
$ 2º - Partes da proposição principal, ou partes de emenda, assim entendido
texto integral de artigo, parágrafo, inciso ou alínea, poderão ter votação em destaque, a
requerimento de qualquer Vereador, aprovado pelo Plenário.
$3º - A parte destacada será votada separadamente, depois da votação da
proposição principal ou antes dela quando a parte destacada for de Substitutivo Geral.
84º - O requerimento de destaque deverá ser formulado antes de iniciada a
votação da proposição, ou da emenda a que se referir.
Sisção |
Do ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO
Art. 132 - Anunciada a votação, somente os líderes ou vice-líderes de
Bancada e autor da proposição poderão encaminhá-la, mesmo que se trate de matéria
não sujeita a discussão.
Seção H
Dos Processos DE VoraçÃo
Art. 133 - São três os processos de votação:
(Eae |- simbólico;
qr UMAS IH - nominal;
HI - por escrutínio secreto.
SUBSEÇÃO E
Do Processo De VOTAÇÃO SIMBÓLICO
vaS/
20”
Art. 134 - O processo simbólico de votação consiste na simples contagem de
CAMARA MUNIGIAS
LAPA A
as
imo Mantcipad da Lapa menasas
, eu
81º - O Presidente, ao anunciar a votação, determinará aos Vereadores que
ocupem seus lugares no Plenário, convidando-os a permanecer sentados os que
estiverem favoráveis à matéria, procedendo-se, em seguida a contagem e a proclamação
do resultado.
$ 2º - Se algum Vereador tiver dúvida quanto ao resultado proclamado pelo
Presidente, imediatamente requererá verificação de votação.
$ 3º - Nenhuma votação admite mais de uma verificação.
8 4º - A relação nominal dos Vereadores que votarem a favor ou
contrariamente, constará da ata da Sessão.
Sunsição
Do Processo Dt VOTAÇÃO NOMINAL
Art. 135 - O processo de votação nominal consiste na contagem de votos
favoráveis manifestados pela expressão “Sim”, ou contrários, pela expressão “NÃO”,
obtida com a chamada dos Vereadores pelo 1º Secretário.
81º - É obrigatório o processo nominal nas deliberações por maioria
absoluta, exigências de dois terços dos Vereadores, nas concessões de Título de
Cidadão Honorário, na denominação de próprio públicos e de qualquer outra honraria.
$2º- A retificação de voto só será admitida imediatamente após a repetição,
pelo Secretário, da resposta de cada Vereador.
$3º - O Presidente anunciará o encerramento da votação e proclamará o
resultado.
8 4º - A relação nominal dos Vereadores que votarem a favor ou
contrariamente, constará da ata da Sessão.
$ 5º - Dependerá de requerimento aprovado pelo Plenário a votação nominal
de matéria para a qual este Regimento Interno não a exige.
Art. 136 - O voto de desempate do Presidente só é exercitável nas votações
simbólicas e, nas nominais, somente quando se tratar de matéria em que não vote.
SuBseEção HH
Do Processo DE VoTaçÃo Por EscruTÍNIO SECRETO
Art. 137 - O processo de votação por escrutínio secreto, consiste na
contagem de votos depositados em urna exposta no recinto do Plenário, observado o
seguinte:
I- presença da maioria absoluta dos Vereadores;
IH - cédula impressa, datilografada ou carimbada;
Hl- destinação, pelo Presidente, de sala contínua ao Plenário como cabine
indevassável;
Iv- chamadas do Vereador para votação, recebendo da Presidência sobrecarta
rubricada;
V- colocação, pelo votante, da sobrecarta na urna, contendo o seu voto;
VI - designação de Vereadores para servirem de escrutinadores;
VII - abertura da urna, retirada das sobrecartas, conferência de seu número com o de
votantes, pelos escrutinadores.
ZÉ UN. Parágrafo Único - Matéria que exige votação por escrutínio secreto não
da NY. admite outro processo.
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An Dado gs
CAPÍTULO IH
Dn Decinração De Voto
Art. 138 - Declaração de voto é o pronunciamento do Vereador sobre os
motivos que o levaram a manifestar-se contrário ou favorável à matéria votada.
Art. 139 - Após a votação, o Vereador poderá fazer declaração de voto,
verbalmente ou por escrito, sendo neste caso, anexado ao processo que capeia a
proposição.
CAMARA MUHICIP A
Lecrnerir Manccipad” de Lp
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CAPÍTULO IY
Da Repação Final
Art. 140 - O projeto incorporado das emendas aprovadas em segundo turno,
terá redação final elaborada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação,
observando a correção de erros de linguagem e de técnica legislativa, sem alteração do
conteúdo.
Parágrafo Único - A Comissão de Legislação, Justiça e Redação terá prazo
de 02 (dois) dias úteis, após a Sessão de aprovação da proposição, para elaborar a
redação final sendo imediatamente fornecida, pela Secretaria, cópia aos Vereadores.
Art. 141 - Apresentada emenda de redação, será ela discutida e votada na
forma do disposto nos Capítulos | e Il deste Título.
Art. 142 — Independentemente de haver emendas, após a sua votação, o
Presidente da Comissão Executiva declarará aprovada a redação final do projeto.
cnríÍTULO Y
Da Prererência
Art. 143 - Preferência é a primazia de discussão e votação de uma
proposição sobre outra, ou outras.
Art. 144 - Terão preferência para discussão e votação, na seguinte ordem:
|- matéria de iniciativa do Prefeito, cujo prazo de apreciação tenha decorrido;
H- veto prefeitoral;
ll - redação final;
IV - projeto de lei orçamentária;
V- matéria cuja discussão tenha sido iniciada;
VI - projetos constantes na Ordem do Dia, respeitada a ordem de protocolo;
VIl - demais proposições.
Parágrafo Único - As matérias em regime de urgência, nos termos dos
artigos 147 e 148 deste Regimento Interno, terão preferência dentro da mesma
discussão.
Art. 145 - O Substitutivo Geral terá preferência na votação sobre a
proposição principal.
Parágrafo Único - Havendo mais de um Substitutivo Geral, terá preferência,
na seguinte ordem:
!- o de autoria de Comissão que tenha competência específica para opinar sobre o
mérito da proposição;
Il - o de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação;
Hl- o de autoria de Vereador, observando-se a ordem de protocolo.
Art. 146 - Nas emendas, terão preferência:
l- a supressiva sobre as demais;
(< MU IH - a substitutiva sobre as aditivas e modificativas;
AR Va Hl- a de Comissão sobre as dos Vereadores.
. e
a É o caríTULO vi
ia Do Recime De Uncéncia
.
/ Art. 147 - A requerimento da Comissão Executiva, de Comissão competente
* para opinar sobre a matéria, ou de um terço dos Vereadores, devidamente
fundamentado, o Plenário poderá decidir pela tramitação de proposições em regime de
urgência.
Art. 148 - O regime de urgência implica:
|- No pronunciamento das Comissões Permanentes sobre a proposição, no prazo
conjunto de 48 (quarenta e oito) horas, contado da aprovação do regime de
nrnâncias
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CAMARA MUHICIP A
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insere Mauseicipal da Lopa meme
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e du 26
IH - na inclusão da proposição na Ordem do Dia na primeira Sessão Ordinária
4 seguinte ao término do prazo fixado no inciso anterior, com ou sem parecer.
TÍTULO VIII
DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
CAPÍTULO |
Da Emenpa À Lei Orcânica
Art. 149 - Aplica-se à proposta de emenda à Lei Orgânica, as normas que
regem as proposições em geral, no que não contrariem o disposto neste Capítulo.
Art. 150 - Publicada a proposta nos termos do artigo 49 da Lei Orgânica do
Município, será constituída Comissão Especial, composta de 05 (cinco) membros
indicados pelos líderes de bancada, observada a proporcionalidade partidária, que
depois da instrução do processado pelo órgão de assessoramento do Poder Legislativo,
sobre ela exarará parecer, em 15 (quinze) dias.
81º - Cabe à Comissão Especial a escolha de seu Presidente e Relator.
82º - Incumbe à Comissão Especial, preliminarmente, o exame da
admissibilidade da proposta, nos termos do disposto no artigo 51 deste Regimento
Interno; concluindo a Comissão pela inadmissibilidade e havendo recurso, interrompe-se
o prazo do “caput” deste artigo, até decisão final.
Art. 151 - Somente serão admitidas emendas apresentadas à Comissão
Especial, no prazo que lhe é estabelecido para emitir parecer.
Art. 152 - Na discussão em primeiro turno, o representante dos signatários da
proposta de emenda à Lei Orgânica terá primazia no uso da palavra, por 30 (trinta)
minutos, prorrogáveis por mais 15 (quinze).
Parágrafo Único - No caso de proposta do Prefeito, usará da palavra quem
este indicar, até o início da Sessão; se ninguém for indicado, poderá usar da palavra
para sustentação da proposta, o Vereador a que se refere o artigo 20, 8 7º deste
Regimento Interno.
CAPÍTULO II
Do Piano Pwrianval, Das Direrrizes ORÇAMENTÁRIAS
E Do Orçamento finual
Art. 153 - Aplicam-se aos projetos de lei do Plano Plurianual, das Diretrizes
Orçamentárias e do Orçamento Anual, naquilo em que não contrariem o disposto neste
Capítulo, as regras deste Regimento Interno que regulam a tramitação das proposições
em geral.
Art. 154 - Recebido o projeto, será ele distribuído em avulsos e remetido
imediatamente à Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, para parecer.
$ 1º - Publicado o parecer, será o projeto imediatamente encaminhado à
Comissão Executiva, que o fará constar na Ordem do Dia das 02 (duas) Sessões
Ordinárias subsequentes, para recebimento de emendas.
$ 2º - Findo o prazo de apresentação de emendas, a Comissão Executiva as
fará publicar em avulsos.
$ 3º - No dia seguinte ao da publicação das emendas, o processado retornará
à Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, que emitirá parecer sobre elas, no
prazo de 05 (cinco) dias.
84º - O parecer emitido será publicado em 02 (dois) dias, devendo o projeto
er incluído na Ordem do Dia da próxima Sessão Ordinária.
8 5º - Aprovadas emendas, caberá à Comissão de Economia, Finanças e
fOrçamento a elaboração da redação para o segundo turno.
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CAMARA MUNICIPAL
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Cota da Eis
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CAPÍTULO III
Da Prestação De Contas
Art. 155 - Recebidas as contas prestadas pelo Prefeito e pelas entidades de
administração indireta, acompanhadas do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do
Estado, o Presidente do Poder Legislativo:
l- determinará a publicação do Parecer Prévio, no Boletim Oficial do Município;
Il - anunciará a sua recepção, com destaque, em pelo menos um jornal de circulação
na cidade e com a fixação de avisos à entrada do edifício da sede do Poder
Legislativo, contendo a advertência do contido no inciso seguinte;
|ll- encaminhará o processado à Comissão de Economia, Finanças e Orçamento,
onde permanecerá por 60 (sessenta) dias, a disposição para exame de qualquer
do povo, que poderá questionar-lhes a legitimidade nos termos da Lei.
Art. 156 - Terminado o prazo do inciso Ill do artigo anterior, a Comissão de
Economia, Finanças e Orçamento emitirá parecer.
81º - Em seu parecer, a Comissão apreciará as contas e as questões
suscitadas nos termos do inciso Ill do artigo anterior.
$ 2º - Poderá a Comissão, em face das questões suscitadas, promover
diligências, solicitar informações à autoridade competente ou pronunciamento do
Tribunal de Contas, se as informações não forem prestadas ou reputadas insuficientes.
$ 3º - Concluirá a Comissão pela apresentação de projetos de decreto
legislativo, cuja redação acolherá o entendimento sobre a aprovação ou rejeição, total ou
parcial, das contas apresentadas.
84º - A Comissão apresentará separadamente, projetos de decreto legislativo
relativamente às contas do Poder Executivo e de cada entidade da administração
indireta.
Art. 157 - Se o projeto de decreto legislativo:
|- acolher as conclusões do Parecer Prévio do Tribunal de Contas:
a) considerar-se-á rejeitado seu conteúdo, se receber o voto contrário de dois
terços, ou mais, dos Vereadores, em qualquer dos turnos de discussão de votação, caso
em que a Comissão Executiva, acolhendo a posição majoritária indicada pelo resultado
da votação, elaborará a redação para o segundo turno ou a final, conforme o caso;
b) considerar-se-á aprovado o seu conteúdo, se a votação apresentar qualquer
outro resultado;
H- não acolher as conclusões do Parecer Prévio do Tribunal de Contas:
a) considerar-se-á aprovado o seu conteúdo, se receber o voto favorável de dois
terços ou mais dos Vereadores;
b) considerar-se-á rejeitado o seu conteúdo, se a votação apresentar qualquer
outro resultado, devendo a Comissão Executiva acolher as conclusões do Parecer Prévio
do Tribunal de Contas na redação para o segundo turno ou na final, conforme o caso.
CnríTULO IY
Do Juicamento Do Prereiro E Secrerários Municirais Por Inrração Potitico-Apministrariva
Art. 158 - O julgamento do Prefeito e dos Secretários Municipais, por infração
político-administrativa definida em Lei Complementar à Lei Orgânica, seguirá o
procedimento regulado neste Capítulo.
Art. 159 - Recebida a denúncia, o Presidente do Poder Legislativo, na
primeira Sessão Ordinária que se realizar, determinará sua leitura e consultará o
Plenário sobre o seu recebimento.
Parágrafo Único - A denúncia deverá ter forma escrita, com exposição dos
2 fatos e indicação das provas.
2) Art. 160 - Decidido o seu recebimento pela maioria dos Vereadores
resentes, constituir-se-á, imediatamente, Comissão Processante, mediante sorteio de
03 (três) Vereadores desimpedidos.
Art. 161 - Ficará impedido de votar e de integrar Comissão Processante, o
Vereador denunciante.
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CAMARA IUNICIPA
LAPA - PR,
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28
Art. 162 - Instalada a Comissão Processante, será notificado o denunciado,
Ca em 05 (cinco) dias, com a remessa de cópia da denúncia e documentos que a instruírem.
8 1º - No prazo de 10 (dez) dias da notificação, o denunciado poderá
, apresentar defesa prévia, por escrito, indicando as provas que pretende produzir e o rol
de, no máximo, 10 (dez) testemunhas.
8 2º - Se o denunciado estiver ausente do Município ou se recusar em
recebê-la, a notificação far-se-á por Edital, publicado 02 (duas) vezes na imprensa do
Município, exceto nos casos de licença autorizada pelo Poder Legislativo, caso em que
se aguardará o seu retorno.
Art. 163 - Decorrido o prazo de defesa prévia, a Comissão Processante
emitirá parecer em 05 (cinco) dias úteis, opinando pelo prosseguimento ou arquivamento
da denúncia.
841º - Seo parecer for pelo arquivamento, será submetido à deliberação do
Plenário, e decidido pela maioria de votos dos Vereadores presentes.
$ 2º - Decidindo o Plenário ou opinando a Comissão pelo prosseguimento,
passará o processo imediatamente à fase de instrução.
Art. 164 - Na instrução, a Comissão Processante fará as diligências
necessárias, ouvirá as testemunhas e examinará as demais provas produzidas.
Parágrafo Único - O denunciado será intimado de todos os atos do processo,
pessoalmente ou na pessoa de seu procurador, com antecedência de pelo menos, 24
(vinte e quatro) horas, permitindo-se a ele ou ao seu procurador, assistir a todas as
reuniões ou audiências e a formular perguntas e reperguntas as testemunhas, bem como,
requerer o que for de interesse da defesa.
Art. 165 - Concluída a instrução, será aberta vista do processo ao
denunciado para que apresente razões escritas, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, após o
que a Comissão Processante emitirá parecer final, pela procedência ou improcedência da
denúncia, encaminhando os autos à Comissão Executiva.
Art. 166 - De posse dos autos, imediatamente o Presidente convoca Sessão
Extraordinária de julgamento.
81º - Na Sessão Extraordinária de julgamento, o Parecer Final da Comissão
Processante será lido integralmente e, em seguida, cada Vereador poderá usar da
palavra, por 15 (quinze) minutos e, ao final, o denunciado ou seu procurador, terá o
prazo máximo de 02 (duas) horas para produzir defesa oral.
82º - Concluída a defesa, passar-se-á imediatamente à votação, obedecidas
as regras regimentais.
83º - Serão tantas as votações quantas forem as infrações articuladas na
denúncia.
$ 4º - Se houver condenação, a Comissão Executiva baixará o decreto
legislativo de aplicação da penalidade cabível nos termos da Lei.
$5º - Ocorrendo tanto a cassação como a absolvição, o Presidente do Poder
Legislativo dará ciência à Justiça Eleitoral, através de ofício, anexando cópia dos
documentos que instruíram a decisão
Art. 167 - Os atos normativos do Poder Executivo Municipal que exorbitem do
poder regulamentar, poderão ser sustados por decreto legislativo, proposto:
|- por qualquer Vereador;
IH - por Comissão, permanente ou especial, de ofício, ou à vista de representação de
qualquer cidadão, partido político ou entidade civil.
Parágrafo Único - Recebido o projeto de decreto legislativo, a Comissão
" Executiva oficiará o Poder Executivo Municipal solicitando que preste, no prazo de 05
E inco) dias úteis, os esclarecimentos que julgar necessários.
cnrírtuio y
Da Rerorma Ou Aireração Recimental
€
NY Art. 168 - O Regimento Interno só poderá ser reformado ou alterado mediante
proposta:
|- da Comissão Executiva do Poder Legislativo;
IH - de um terco no mínima Ane Varnndnena.
CAMARA MUNICIP
A à&o O Damme
29
a Art. 169 - Instruído Pelo órgão de assessoramento do Poder Legislativo, o
Projeto de alteração ou reforma, após Publicação em avulso, figurará na segunda parte
- da Ordem do Dia, para recebimento de emendas, durante 03 (três) Sessões Ordinárias
consecutivas.
81º - No prazo improrrogável de 15 (quinze) dias úteis, a Comissão de
Legislação, Justiça e Redação deverá emitir Parecer sobre o Projeto e as emendas
apresentadas.
Projeto proposto por Comissão Especial, é dispensada a
instrução do órgão de assessoramento, cabendo à mesma Comissão Especial a
Do vero
$3º- O veto somente será rejeitado pela maioria absoluta dos Vereadores,
mediante votação secreta.
5º - Se o veto for rejeitado, o Projeto será enviado ao Prefeito Municipal em
48 (quarenta e Oito) horas, Para promulgação.
$6º.A manutenção do veto não restaura matéria suprimida ou modificada
pelo Poder Legislativo.
Art. 171 - No veto parcial, a votação se Processará em Separado para cada
uma das disposições autônomas atingidas.
carítTuiO vi
Da Uicença Do Prereiro
Art. 172 - A Solicitação de licença do Prefeito, recebida como requerimento,
Será submetida imediatamente E] deliberação Plenária, na forma regimental,
independente de parecer. .
Parágrafo Unico . Aprovado q Fequerimento, considerar-se-á
automaticamente autorizada a licença.
CnríTUIO vi [1]
Dn Remuneração Dos Acentes Poríricos
E Do Número De Verennores
Projeto de decreto legislativo Para a fixação da remuneração do
e Secretários Municipais, O projeto de resolução para a
dores e q Projeto de resolução para a fixação do número de
ência para a Legislatura Subsegiente, será apresentado pela
votado até 30 (trinta) dias antes das eleições municipais,
artigo 24 e Seguintes da Lei Orgânica.
Ínico - Não o fazendo no nraza n mun.
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
enem Maseicipad da Lopa ads so
Cotade a A, .
po O 30
CAPÍTULO IX
Da Concessão De Honrarias
Art. 175 - A Concessão de Títulos de Cidadão Honorário e demais honrarias,
observado o disposto em lei complementar e neste Regimento Interno, relativamente às
proposições em geral, obedecerá as seguintes regras:
' |- para cada uma das espécies de honrarias, dar-se-á tramitação a somente uma
proposição de cada Vereador, por Sessão Legislativa;
H- a proposição de concessão de honraria deverá estar acompanhada de justificativa
escrita, com dados biográficos suficientes para que se evidencie o mérito do
homenageado;
Il - no primeiro turno de discussão e votação, fará uso da palavra, obrigatoriamente,
o autor da proposição, para justificar o mérito do homenageado.
Art. 176 - Aprovada a proposição, a Comissão Executiva, providenciará a
entrega do título, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, na sede do Legislativo
Municipal ou em outro local a ser designado, em Sessão Solene antecipadamente
convocada, determinando:
|- expedição de convites individuais às autoridades civis, militares, eclesiásticas e
entidades organizadas;
H- organização de protocolo da Sessão Solene, tomando todas as providências que
se fizerem necessárias, assegurado o direito ao uso da palavra a todos os
Vereadores.
8 1º - Poderá ser outorgado mais de um título em uma Sessão Solene.
£ 2º - Ausente o homenageado à Sessão Solene, o título ser-lhe-á entregue,
a seu representante, no gabinete da Presidência.
83º - O título será entregue ao homenageado pelo Prefeito, durante a Sessão
Solene, sendo o autor o orador oficial do Poder Legislativo.
Art. 177 - Os títulos, confeccionados em tamanho único, em pergaminho ou
em outro material similar, conterão:
a) O brasão do Município;
b) a: legenda: “REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, ESTADO DO PARANÁ, MUNICÍPIO DA
LAPA”;
c) os dizeres: “Os PODERES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA LAPA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS E TENDO EM VISTA O DECRETO LEGISLATIVO MUNICIPAL Nº ......... , DATADO DE
RR DE AUTORIA DO VEREADOR
CONFEREM A Exmo.
EUTITNO DE psonsoemeapsasenesanneços DA LAPA, PARA O QUE
MANDARAM EXPEDIR O PRESENTE DIPLOMA”;
d) data e assinaturas do autor, do Presidente do Poder Legislativo e do Prefeito
Municipal.
Art. 178 - Serão anexadas aos respectivos processos, cópias das atas
alusivas aos pronunciamentos feitos em relação aos homenageados, durante a discussão
da matéria e por ocasião da Sessão Solene de outorga do título.
q
TÍTULO IX
DA TRIBUNA LIVRE
Art. 179 - Nas Sessões Ordinárias realizadas na segunda semana do mês,
será destinado, após as Comunicações Parlamentares, o tempo de 30 (trinta) minutos à
Saad Tribuna Livre.
Art. 180 - Na Tribuna Livre, poderão usar da palavra, por 15 (quinze)
minutos, improrrogáveis, pessoas indicadas à Comissão Executiva, apresentando,
obrigatoriamente, o tema a ser abordado, com antecedência de 24 (vinte e quatro) horas.
Parágrafo Único: O pronunciamento proferido em Tribuna Livre deverá,
obrigatoriamente, constar na íntegra em ata própria. sendo da responsabilidade do
CAMARA MUNICIP AS
Lrmeana Meureicgpal” de Lapa e
Citado da Sum
31
RR) Art. 181 — É vedado o uso da Tribuna Livre para exposições ideológicas e
filosóficas de cunho político-partidário.
. Parágrafo Único: E facultado o uso da palavra aos Vereadores por tempo
“e não superior a 03 (três) minutos, para questionar o tema desenvolvido.
TÍTULO X
DA CONVOCAÇÃO DE TITULARES DE ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 182 - O requerimento de convocação de titulares ou membros de órgãos
da administração direta e ou indireta municipal, deverá indicar o motivo da convocação,
especificando os quesitos que lhes serão propostos.
$1º- A convocação da Sessão Extraordinária, com o fim específico de ouvir
o convocado será realizada num prazo não superior a 30 (trinta) dias, contados da data
da aprovação do requerimento.
$ 2º - Aberta a Sessão, a Presidência concederá a palavra ao Vereador
requerente, que fará uma breve explanação sobre os motivos da convocação.
8 3º - Com a palavra, O convocado poderá dispor do tempo de 15 (quinze)
minutos para abordar o assunto da convocação, seguindo-se os debates a cada um dos
quesitos formulados.
$ 4º - Observada a ordem de inscrição, os Vereadores dirigirão suas
interpelações ao convocado sobre o primeiro quesito, dispondo do tempo de 05 (cinco)
minutos, sem apartes.
85º - O convocado disporá de 10 (dez) minutos para responder, podendo ser
aparteado pelo interpelante.
$ 6º - Adotar-se-á o mesmo critério para os demais quesitos.
$ 7º - Respondidos os quesitos objeto da convocação e havendo tempo
regimental, dentro da matéria da alçada do convocado, poderão os Vereadores inscritos
interpelarem-se livremente, observados os prazos anteriormente mencionados.
TÍTULO XI
DA SECRETARIA DO PODER LEGISLATIVO
Art. 183 - Os serviços administrativos do Poder Legislativo far-se-ão através
de sua Secretaria Geral, e reger-se-ão por Regulamento próprio, que será elaborado pela
Comissão Executiva, “ad referendum” do Plenário.
Parágrafo Único - Todos os serviços da Secretaria Geral serão orientados
pela Comissão Executiva, que fará observar o Regulamento próprio.
Art. 184 - A nomeação, exoneração e demais atos administrativos do
funcionalismo do Poder Legislativo competem ao Presidente, de conformidade com a Lei.
81º - O Poder Legislativo somente poderá admitir servidores mediante
concurso público de provas e títulos, após a criação dos cargos respectivos através de
lei aprovada pela maioria absoluta dos Vereadores.
$2º- Aleia que se refere o parágrafo anterior será em 02 (dois) turnos, com
intervalo mínimo de 48 (quarenta e oito) horas entre eles.
$ 3º - As proposições que modifiquem os serviços da Secretaria ou as
condições de vencimentos de seu pessoal, são de iniciativa da Comissão Executiva,
devendo por ela ser submetidos à consideração e aprovação do Plenário.
Art. 185 - Poderão os Vereadores interpelar a Comissão Executiva sobre os
serviços da Secretaria ou sobre a atuação do respectivo pessoal, e apresentar sugestões
para os mesmos em proposição encaminhada à Comissão Executiva que deliberará
“Utobre o assunto.
Art. 186 - A correspondência oficial do Poder Legislativo será feita pela
ecretaria sob a responsabilidade da Comissão Executiva.
Parágrafo Único - Nas comunicações sobre deliberações do Poder
Legislativo, indicar-se-á se a medida foi tomada por unanimidade ou maioria.
Art. 187 - As representações do Poder Legislativo, dirigida aos Poderes do
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Citada do E Cuad
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14 TÍTULO XII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 188 - As Comissões previstas neste Regimento Interno serão compostas
a partir da Legislatura do ano de 2003, ficando mantidas as atuais até O término do ano
E de 2002.
Art. 189 - Os prazos previstos neste Regimento Interno, quando não se
mencionar expressamente dias úteis, serão contados em dias corridos e não fluirão
durante o período de recesso do Poder Legislativo.
Art. 190 - O Regulamento de que trata o artigo 183 deste Regimento Interno
será elaborado pela Comissão Executiva no prazo de até 120 (cento e vinte) dias
contados da data da aprovação deste Regimento Interno.
Art. 191 — A Lei Complementar, citada nos artigos 62, inciso III, e artigo 158,
deste Regimento Interno, deverá ser elaborada no prazo máximo de 180 (cento e oitenta)
dias a contar da aprovação deste Regimento Interno.
Art. 192 — Para o feito deste Regimento Interno considera-se:
|- maioria simples é a que compreende mais da metade dos votantes presentes E]
sessão;
|| - maioria absoluta é a que compreende mais da metade do número total de membros
do Poder Legislativo, computando-se Os presentes e ausentes à sessão;
|| - maioria qualificada é aquela que atinge, no mínimo, 2/3 (dois terços) em relação ao
total dos membros do Poder Legislativo.
Parágrafo Único - No caso do resultado fracionário obtido não ser inteiro,
considerar-se-á o número inteiro imediatamente maior.
Art. 193 - Este Regimento Interno en
publicação, revogadas as disposições em contrário.
ará em vigor na data de sua
Câmara Mu pal da Lapa, em 15 de maio de 2002
E DA AA Ns E
VALENTINA DA L. P. BATISTA
1º Secretária