norma nº 3/2000

marea Mnicipad de Lapa
Cotade do Duane
RESOLUÇÃO Nº 03/2000
Súmula: Fixa os subsídios dos Vereadores e do
Presidente da Câmara Municipal da Lapa, para o
mandato de 2001 a 2004 e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do| Paraná,
APROVOU, e eu, Presidente, PROMULGO:
Art. 1º - Os subsídios mensais dos vereadores, para a
próxima legislatura são fixados em R$ 1.650,00 (hum mil seiscentos e
cingúenta reais).
81º - A parte fixa será de 50% (cinquenta por cento) do
valor fixado no caput deste artigo.
82º- A parte variável será de 50% (cinquenta por cento)
do valor fixado no caput deste artigo, compondo-se de 04| (quatro)
parcelas no valor unitário de R$ 206.50 (duzentos e seis reais e cinquenta
centavos) correspondente a cada sessão ordinária, cuja realização é
prevista regimentalmente.
Art. 2º - Cada parcela que compõe a parte variável do
subsídio será devida ao Vereador por sessão ordinária a que
efetivamente comparecer, e tomar parte das votações.
Art. 3º - Não prejudicará o pagamento das | parcelas
componentes da parte variável da remuneração a ausência de matéria a
ser votada e a não realização da sessão por falta de quorum.
Art. 4º - Os valores de que tratam esta Resolução serão
atualizados na mesma época e na mesma proporção da | que for
reajustada a remuneração dos servidores públicos municipais e a partir da
data da aprovação deste projeto de resolução.
Art. 5º - Os subsídios mensais do Presidente da
Câmara Municipal serão de R$ 1.815,00 (hum mil oitocentos E quinze
reais), desde que efetivamente em exercício.
Art. 6º - Será pago ao Vereador que tomar parte das
votações em sessões extraordinárias realizadas, a parcela de R$ 206.50
(duzentos e seis reais e cinquenta centavos), a cada| sessão
extraordinária realizada.
Art. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua
aprovação, revogadas as disposições em contrários.
Câmara Municipal da Lapa, 30 de Agosto de 2000
- á ZA 4
“-SMARCO A. BORTOLETTO
1º Secretário
Presidente
CAMARA MJNICIFAL
LAPA - PR
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