norma nº 1/2000

CAMARA MUNICIPIÉ.
ss” LAPA - PR
E a FS tegpal” de ESA VA nsm AG.
a
GEADA do asaná
RESOLUÇÃO Nº 01/2000
Súmula: Institui, no Município da Lapa, a URNA
DO POVO e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do, Paraná,
APROVOU, e eu, Presidente, PROMULGO:
Art. 1º - Fica instituído, no Município dal Lapa, a
URNA DO POVO, que se constitui em instrumento permanente de coleta
das sugestões, criticas ou denúncias populares sobre assuntos inerentes
ao Município.
Art. 2º - A URNA DO POVO destina-se a coletar
junto à população sugestões, críticas ou denúncias, permitindo ao
legislativo Municipal um melhor conhecimento da realidade |social e
econômica do Município da Lapa, e a população participar de forma mais
ativa na definição de obras e serviços prioritários, bem cpmo, no
planejamento do desenvolvimento do Município em todos dos seus
aspectos.
Art. 3º - A URNA DO POVO será instalada
inicialmente, nos seguintes locais:
Il. na sede da Câmara Municipal;
HI. nas sedes dos sindicatos de nosso Município;
HI. nas instituições de ensino médio de nosso Município;
Iv. nas instituições de ensino superior de nosso Município;
V. na Estação Rodoviária Municipal;
VI. no Hospital Hipólito Alves e Amélia Araújo;
VII. | na Maternidade Municipal Humberto Carrano;
VII. no Centro de Saúde Dr. Eugênio Alves Guimarães.
Art. 4º - A URNA DO POVO será acompanhada de
bloco padronizado destinado a manifestação dos cidadãos que será
confeccionada na forma do anexo |, parte integrante desta resolução.
Art. 5º - As manifestações colocadas na URNA DO
POVO serão coletadas, quinzenalmente, por uma Comissão, | formada
paritariamente por membros do Poder Legislativo Municipal.
Parágrafo Único - Uma vez recebidas as
manifestações populares, as mesmas serão encaminhadas para as
correspondentes comissões internas da Câmara Municipal, para análise e
providências necessárias e cabíveis visando a efetivação da| vontade
popular junto aos Poderes Constituídos.
Lean Mazseicipal de L «a
[044 ;
Ostado do ruir
Resolução nº 01/2000
Art. 6º - A Comissão Executiva da
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
FI. 02
Câmara
Municipal regulamentará a presente Resolução no prazo de 6D dias a
contar da data de sua publicação.
Parágrafo Único — A regulamentação que Be refere
o artigo 6º deverá, obrigatoriamente, ser homologada pelo plenário da
Câmara Municipal.
Art. 7º - As despesas decorrentes deste projeto
correrão por conta das dotações orçamentárias vigentes.
Parágrafo Único — O Poder Legislativo destinará,
anualmente, em seu orçamento próprio, receita para a manute
atividades relativas a URNA DO POVO.
ção das
Art. 8º - Esta resolução entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, 15 de Junho
MARCO A. BORTOLETTO
1º Secretário
de 2000
cc
Cstudo da Land
. RESOLUÇÃO Nº 01/2000
E ANEXO |
c
Citado do Visaná
“
Fa
5
] ] )
8 Kim TA
seá
URNA DO POVO
ESCREVA AQUI SUA SUGESTÃO, CRÍTICA OU DENÚNCIA:
NOME
ENDEREÇO:
FONE:
DOCUMENTO Nº;
ASSINATURA:
VOCÊ TEM DIREITO! ! !
Mameda Daval Cameiro sin” - Fone: (HI) 822 25% - Pax (A) SIP TT Caixa Postal 04 CER SETSO-DDO - [ apa - Paraná
Câmara Municipal da Lapa, 15 de Junho|de 2000
147 La UM
MARÉO A. BORTOLETTO
1º Secretário