norma nº 2/1999

Earreneseie Mretcipad de iu
[44 97)
Cstudo do maná
RESOLUÇÃO Nº 02/99
Súmula: Cria no âmbito do Legislativo Municipal o
DIPLOMA DESTAQUE MUN
CIPAL —
HONRA AO MÉRITO e dá outras
providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
APROVOU, e eu, Presidente, PROMULGO:
Art. 1º - Fica criado, no âmbito do legislativo
o DIPLOMA DESTAQUE MUNICIPAL — HONRA AO MÉRITO, a ser
municipal,
conferido,
anualmente, preferencialmente no dia 01 de outubro, pela Mesa Executivo da
Câmara Municipal, a pessoas que se destacaram em virtude de Vojevantos
serviços prestados a Comunidade Lapeana, mediante proposta dos
Municipais.
Art 2º - A proposta de cada vereador
mediante projeto de resolução, que será considerado aprovado se o
favorável da maioria absoluta dos membros do Legislativo Municipal.
Parágrafo único — A deliberação do projeto
este artigo será feito em dois tumos de discussão e votação.
ereadores
erá feita
tiver voto
que trata
Art. 3º - Para a concessão do DIPLOMA DESTAQUE
MUNICIPAL — HONRA AO MERITO, será observado as seguintes regras:
| — cada Vereador poderá fazer apenas duas propostas por sessão
legislativa;
Il— a proposta deverá ser acompanhada de justificativa escrita;
Ill — será secreto o processo de votação da proposta;
IV — no primeiro tumo de votação da proposta, fará uso da pal
justificar o projeto e o mérito do homenageado, o autor da proposição.
Art. 4º - Para entrega dos diplomas a Mesa
da Câmara Municipal convocará sessão solene.
Art. 5º - Na sessão solene de entrega dos
lavra para
Executiva
diplomas,
havendo mais de uma pessoa a ser homenageada, fará uso da palavra,
obrigatoriamente, representando o legislativo, um dos vereadores que tiver sua
proposta aprovada, e representando os homenageados uma das pessoas a
quem será conferido o diploma.
Art. 6º - Os diplomas serão confeccionados
anexo | desta resolução.
conforme
Art. 7º - Esta resolução entra em vigor na data da
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, 29 de Novembro de 1999
fruit
MARCO A. BORTOLETTO
1º Secretário
CAMARA Municiras
LAPA . PR
Ap A 2 ns m 0)
RESOLUÇÃO Nº 02/99
ANEXO 1
O Diploma será confeccionado em tamanho único,
em pergaminho ou em outro material similar, e conterá:
a) o brasão do Município;
b) a legenda: “República Federativa do Brasil, Estado do| Paraná,
Município da Lapa”;
os dizeres: O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DA LAPA, ESTADO
DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a
e
Resolução no......... datada de... de 19... , de autoria do
VerSador season rerorasecarreranm conferem a Exmo. Sra)
ET OT o presente DIPLOMA DESTAQUE
MUNICIPAL ANO DE - HONRA AO MÉRITO, pelos relevantes
serviços que prestou a Comunidade Lapeana;
d) data e assinaturas do autor, do Presidente da Câmara.
Câmara Municipal da Lapa, em 29 de Novembro de 1999
Alameda David Carneiro. s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP; 83
.750-000 - Lapa - Paraná