norma nº 1/1997

CAMARA MUNICIPAL
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Citado EA ramés
RESOLUÇÃO Nº 001/97
Súmula: Institui o Sistema de Carreira no Serviço Publico, no Âmbito do
Legislativo Municipal da Lapa, estabelece o quadro de pessoal, fixa
diretrizes e dá providencias correlatas.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Presidente, PROMULGO:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Fica instituído o sistema de carreira no Serviço Publico,
no âmbito do Legislativo Municipal da Lapa, que destina-se a org r OS cargos
públicos de provimento efetivo em planos de carreira, fundamentados d de
qualificação profissional e de desempenho, com a finalidade de assegurar à continuidade
da ação administrativa e a eficiência do serviço publico do Poder Legislativo Municipal.
Parágrafo Único - Aos servidores abrangidos por esta Resolução
é assegurada isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados
do mesmo Poder ou entre servidores dos dois Poderes, ressalvadas às vantagens de
caráter individual e as relativas a natureza ou local de trabalho.
Art. 2º - Os cargos do Legislativo Municipal são organizados e
providos em carreira observadas as diretrizes estabelecidas nesta Resolução.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO DA CARREIRA
Art. 3º - As carreiras são organizadas em grupos de cargos,
observada a escolaridade e qualificação profissional exigidos bem assim a natureza e
complexibilidade das atribuições a serem exercidas.
sonoros lunicipad da Lapa
Citado da Dano
Resolução nº 001/97
Parágrafo Único - As carreiras serão compreendidas em classes
de cargos do mesmo grupo profissional, reunidos em segmentos distintos e escalonados
aos níveis básicos e médio, de acordo com a escolaridade exigível para o ingresso,
conforme estabelece os anexos I e II.
Art 4º - Classe é a divisão básica de carreira, que agrupa os
cargos da mesma denominação segundo o nível de atribuições e responsabilidades.
Parágrafo Único - As classes são desdobradas em padrões e
referencias, a que correspondem os respectivos vencimentos.
Art. 5º - Cargo publico integrante da carreira é o conjunto de
atribuições e responsabilidades, previstas na estrutura organizacional |que devem ser
cometidas a um servidor.
Art. 6º - As carreiras são constituídas distintamente pelos cargos
cujas atividades:
I - sejam típicas, exclusivas e permanentes do serviço publico e exijam
qualificação profissional especifica;
Il | - encontrem correspondência no setor privado, podendo agregar
especialidades diferenciadas.
CAPÍTULO HI
DO INGRESSO
Art. 7º - Os cargos de provimento efetivo no |serviço público
municipal do Legislativo Municipal da Lapa são acessíveis aos brasileiros e o ingresso
dar-se-á no piso de vencimentos da classe inicial do respectivo nível da carreira,
atendidos os requisitos de escolaridade e habilitação em concurso publico de provas e
títulos.
$ 1º - Constituem requisitos de escolaridade para ingresso nos
cargos:
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Resolução nº 001/97
I - de nível superior, diploma de curso superior e habilitação egal, quando se
tratar de atividade profissional regulamentada;
IH - de nível médio, certificado de conclusão do curso de Segundo grau e
habilitação legal, quando se tratar de atividade profissional regulamentada;
WI - denível básico, comprovante de escolaridade do primeiro| grau quando se
tratar de cargos administrativos, e alfabetizado quando se tratar de cargos
cujas tarefas requerem o conhecimento pratico do trabalho, limitados a uma
rotina e predominância do esforço físico.
$2º- O diploma ou certificado, nos casos dos incisos 1 e II do
parágrafo anterior, poderá ser dispensado quando o candidato possuir habitarão legal ou
equivalente.
Art. 8º - O concurso publico, destinado a apurar a qualificação
profissional para o ingresso na carreira, reger-se-a por editais que estabelecerão, em
função da natureza do cargo:
I - Se concurso será:
a) de provas ou de provas e títulos;
b) por especialização ou por modalidade profissional quando couber;
Il | - as condições para provimento do cargo referente a :
a) diplomas ou experiências;
b) capacidade física;
HI - otipoeo conteúdo das provas e as categorias dos títulos;
IV - a forma de julgamento da prova e dos títulos;
V - os limites de idade mínima para inscrição.
Art. 9º - O servidor uma vez nomeado, cumprirá estagio
probatório de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município e na forma
desta Resolução.
Art. 10 - As pessoas portadoras de deficiência, habilitadas em
concurso publico serão nomeadas para as vagas que lhes forem destinadas no respectivo
edital, observada a exigência de escolaridade, aptidão e qualificação profissional definidas
em regulamentos especificos.
CAMARA MUNICIPAL
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Estudo do PL raná
Resolução nº 001/97
CAPÍTULO IV
DO DESENVOLVIMENTO, DA AVALIA
DA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
“ÃO DE DESEMPENHO E
Seção
Do Desenvolvimento
Art. 11 - O desenvolvimento do servidor na carreira ocorrerá
mediante progressão, promoção € ascensão, a seguir definida:
I - progressão é a passagem do servidor de uma referencia para a seguinte,
dentro do mesmo cargo obedecendo o tempo de efetiva | permanência na
carreira;
Il | - promoção é a passagem do servidor de um cargo para |o imediatamente
superior da carreira a que pertence, obedecidos os critérios de avaliação de
desempenho e qualificação profissional;
WI - ascensão é a passagem do nível básico para o nível médio e deste para o
nível superior sendo o servidor posicionado no padrão de vencimento inicial,
caso opte para concurso de outra carreira. Dentro da mesma carreira, O
posicionamento se dará na referencia imediatamente superior.
$1º- A progressão horizontal dar-se-a, automaticamente a cada
cinco anos de efetivo exercício, contados da conclusão do estágio probatório, de ingresso
no serviço publico Municipal, ou a cada dois anos por merecimento, devendo ser
observados para este fim as disposições dos artigos 13 a 16 desta Resolução.
$2º- A ascensão dependerá de habilitação em concurso interno,
que será realizado conjuntamente com o concurso publico, observados os mesmos
critérios deste.
83º - Até 50% (cinquenta por cento) das vagas existentes, nos
níveis médio e superior, fixados no edital de concurso publico, seo reservados para
concurso interno e destinadas aos servidores da carreira em que se promove a ascensão,
os quais terão classificação distinta da dos demais concorrentes.
$4º - As vagas destinadas a ascensão funcional que não forem
providas serão imediatamente destinadas aos demais candidatos habilitados na primeira
etapa.
Lomana 1672 ccipal da Lapa
Resolução nº 001/97
Art. 12 - Para efeito de desempenho a ser procedido na promoção
serão considerados, sucessivamente, OS seguintes critérios:
I - ingresso através de concurso publico;
H | - maior tempo de serviço no cargo;
WI - maior tempo de serviço na carreira;
IV - maior tempo de serviço publico Municipal;
v - maior tempo de serviço publico em geral.
Seção IL
Da Avaliação de Desempenho
Art. 13 - A avaliação deve medir o desempenho do servidor no
cumprimento das suas atribuições, permitindo o seu desenvolvimento profissional na
carreira, levando-se em conta dentre outros, os seguintes fatores:
I - produtividade;
T - iniciativa;
NI - cooperação;
IV - qualificação do trabalho;
w | - responsabilidade.
8 1º - deverão ser adotados processos de auto avaliação do
servidor ou da avaliação com participação de integrantes de sua carreira.
$ 2º - Caberá a chefia imediata proceder a avaliação do
desempenho de seus subordinados, ficando a cargo da chefia superior a revisão da
avaliação.
Art. 14 - Na avaliação de desempenho serão adotados modelos
que atenderão a natureza das atividades desempenhadas pelo servidor e as condições em
que serão exercidas, observadas as seguintes características fundamentais:
I - Objetividade e adequação dos processos e instrumentos de avaliação
ocupacional das características;
HW —- periodicidade;
WI - contribuição do servidor para consecução do órgão ou entidade;
IV - comportamento observável do servidor.
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Resolução nº 001/97
Art. 15 - Será instituída no Legislativo Municipal uma comissão
de caráter permanente com o fim de supervisionar o processo de avaliação dos servidores
de carreira, de cuja decisão não caberá recurso.
Parágrafo Unico - A aludida comissão será co
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(três) membros no máximo, presidida pelo titular de cargo de segunda lihha hierárquica,
integrada ainda, pelos dirigentes dos escalões superiores e por um representante da classe
dos servidores, designando-se dentre eles, aquele que funcionará como secretário
executivo.
Art. 16 - Observado o disposto nos artigos 13 e 14, o
regulamento disciplinará os procedimentos da avaliação de desempenho, podendo adotar
características adicionais com o fim de atender as necessidades especificas dos órgãos ou
entidades.
Seção HI
Da Qualificação Profissional
Art. 17 - A qualificação profissional, como pressuposto da
valorização do servidor compreenderá programa de formação inicial,
segmentos teóricos e práticos e cursos regulares de aperfeiçoamento e
correspondentes a natureza e exigência da respectiva carreira.
constituído de
especialização,
Art. 18 - A qualificação profissional de que trata q artigo anterior
será planejada, organizada e executada de forma integrada ao sistema de
por objetivo:
carreira, tendo
I - na formação inicial, a preparação dos candidatos para q exercício das
atribuições dos cargos iniciais das carreiras, transmitindo-lhes
métodos, técnicas e habilidades adequadas;
Il | - nos cursos regulares de aperfeiçoamento e especialização,
conhecimentos,
habilitação do
servidor para o desempenho eficiente das atribuições inerentes ao cargo
imediatamente superior;
HI | -nos cursos de natureza gerencial, a habilitação para o exercício das funções
da direção, chefia, assessoramento ou assistência;
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Resolução nº 001/97
IV - nos outros cursos regulares, o cumprimento de requisitos legais exigíveis
nos referidos, nos incisos anteriores.
Art. 19 - Os cursos regulares de qualificação profissional poderão
ser atribuídos a órgãos ou entidades publicas, mediante convênios ou contratos com
entidades privadas, especializadas na capacitação de recursos humanos, observadas
normas pertinentes.
Art. 20 - além dos cursos regulares poderão ser desenvolvidos
programas de caráter prático, através de estágios ou outras formas de tapacitação que
aprimoram o desempenho funcional.
CAPITULO VIH
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 21 - As tabelas, constituídas pelos anexos IV e V serão
atualizadas toda vez que houver atualização para os servidores públicos municipais, na
mesma época e proporção, através de ato do senhor Presidente da Câmara Municipal.
Art. 22 - Pelo exercício de atividade em regime dk tempo integral
e dedicação exclusiva, conceder-se-á ao servidor, gratificação especial) que fica fixada
entre os limites de 10% (dez por cento) a 100% (cem por cento) dos vencimentos que
perceber, tendo em vista a essencialidade, complexidade e resppnsabilidade de
determinadas funções ou atribuições, bem como as condições e natureza do serviço
prestado.
Parágrafo Único - Será de competência da ai Executiva da
Câmara Municipal conceder ou revogar a gratificação que trata este artigo.
Art. 23 - Esta Resolução entra em vigor ma data de sua
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário e em especial a Resolução nº
03/92, de 28 de fevereiro de 1992.
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Resolução nº 001/97
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Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, em 24 de
setembro de 1997.
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MARCO ANTONIO BORTOLETTO
CZARNESKI FAVARO
1º Secretário
Presidente
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ANEXO 1
Classes de Carreira
NIVEL MEDIO
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA
CARGA
PADRÃO | REFERENCIA CARGOS CARGOS | HORÁRIA
PV-AaG 03 Auxiliar de Secretaria
40 horas
PV-AaG 04 Oficial Administrativo
40 horas
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MARCO ANTONIO BORTOLETTO
Presidente
ne
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1º Secretário
Cota do Lean
Resolução nº 001/97
ANEXO II
Classes de Carreira
NIVEL BASICO
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
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is
Nº DE
PADRÃO | REFERENCIA CARGOS CARGOS
CARGA
HORÁRIA
Atendente 01
Assistente de Serviço Gerais 01
| 40 horas
40 horas
Guardião 01
+
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40 horas
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
Presidente
V
VILMAR CZARNESKI FAVARO
1º Secretário
Loreena Maurecicipad da Lapa
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ANEXO HI
Quadro de Pessoal
PROVIMENTO EM COMISSÃO
CAMARA MUNICIPAL
LAPA, RR
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CARGOS | SIMBOLOGIA CARGOS
Secretário Geral
Assessor Jurídico
Assessor Tec. Contábil
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MARCO ANTONIO BORTOLETTO
Presidente
VIEM AR CZARNESKI FAVARO
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1º Secretário
CAMARA MUNICIPAL
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ANEXO IV
Quadro de Pessoal
CARGOS EM COMISSAO
SIMBOLOGIA VENCIMENTOS
C-1 | 1.000,00
657) 900,00
C-3 750,00
Ao AM»
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
Presidente
lda CZARNESKI FAVARO
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1º Secretário
CAMARA MUNIG PAL
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TABELA DE VALORES DE VENCIMENTOS
ANEXO V
PISO
VENCIM.
160,00
176,40
194,48 | 204,21
200,00
220,50
231,53 | 243,10 | 255,26
250,00
400,00
* Valores expressos em reais
1º Secretário
275,63
289,41 | 303,88 | 319,07
441,00
463,05 | 486,20
do
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
Presidente