norma nº 1/1996

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RESOLUÇÃO Nº 01/96
Súmula: Dispõe sobre a remuneração dos
Vereadores para a próxima Legislatura,
e dá outra providências;
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do |Paraná,
APROVOU, e eu, Presidente, PROMULGO:
Art. 1º - A remuneração dos vereadores, para a
próxima legislatura, é fixada em R$ 2.660,00 ( dois mil, seiscentos e
sessenta reais ) .
81º - A parte fixa será de 50% ( cinquenta por
cento ) da remuneração fixada no caput deste artigo.
82º-A parte variável será de 50% ( cinquenta por
cento ) da remuneração fixada no caput deste artigo, e de 04
( quatro ) parcelas no valor unitário de R$ 332,50( trezentos e trinta e dois
reais e cinquenta centavos ) correspondente a cada sessão ordinária,
cuja realização é prevista regimentalmente.
Art. 2º - Cada parcela que compõe a parte | variável
do subsídio será devida ao Vereador por sessão ordinária a que
efetivamente comparecer, e tomar parte das votações.
Art. 3º - Não prejudicará o pagamento das parcelas
componentes da parte variável da remuneração a ausência de matéria a
ser votada e a não realização da sessão por falta de quorum.
Art. 4º - A remuneração de que trata esta resolução
será atualizada na mesma época e na mesma proporção da |que for
reajustada a remuneração dos servidores públicos municipais e a partir
da data da aprovação deste projeto de resolução.
Art. 5º - Ao Presidente da Câmara Municipal, será
pago mensalmente, desde que efetivamente em exercício, verba de
representação no valor de 40% ( quarenta por cento).
Art. 6º - Será pago ao Vereador que tomar parte
das votações em sessões extraordinárias realizadas, a parcela de R$
332,50( trezentos e trinta e dois reais e cinquenta centavos) | a cada
sessão extraordinária realizada.
Art. 7º - Esta resolução entrará em vigor na data de
sua aprovação, revogadas as disposições em contrários.
Câmara Municipal da Lapa, em 28 de junho de
1996.
Z,
OSMAR TEIDER
a : EAR Presidente
AO RENATO L. AFONSO
1º Secretário