norma nº 2393/2009

 
LEI Nº 2393, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2009 
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial 
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, 
SANCIONO a seguinte Lei: 
 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no 
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 
360.000,00 (Trezentos e Sessenta Mil Reais), dentro da seguinte dotação 
orçamentária: 
06 – Fundo Municipal de Saúde 
06.01 – Departamento de Saúde 
10.301.0010.2.010 – Manutenção dos Serviços de Saúde 
533.3.3.90.39.00.00.00.00.3000–Outros Serv de Terceiros-P.Jur. ...... R$ 360.000,00 
Art 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão 
usados como recursos o cancelamento total das seguintes dotações orçamentárias: 
04 – Secretaria de Administração 
04.03 – Departamento de Controle e Manutenção de Veículos 
04.782.0032.2.007 – Manutenção de Veículos 
529:3.3.90.30.00.00.00.00.3000 – Material de Consumo ..................... R$ 234.000,00 
530:3.3.90.39.00.00.00.00.3000–Outros Serviços de Terceiros-P.Jur.. R$ 126.000,00 
TOTAL .................................................................................................. R$ 360.000,00 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 18 de Novembro de 
2009. 
Paulo César Fiates Furiati 
Prefeito Municipal