norma nº 8/1993

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Lema Manicipad dd
Citado de ram
RESOLUÇÃO Nº 08/93
Stmula: Institui a Câmara Mirim da Lapa,
normas para o seu funcionamento.
Estado do Par
A Câmara Municipal da Lapa,
e eu, Presidente, PROMULGO:
Art. 1º - Fica instituída no âmbito da Câm
da Lapa, Estado do Paraná, a "CÂMARA MIRIM” da Lapa, compo
dores Mirins, em igual número ao da Câmara Municipal.
S 1º - O processo de escolha, mandato e ou
o início da Câmara Mirim, será regulamentado por uma comiss
dores nomeada pelo Sr. Presidente da Câmara Municipal, com
e estabelece
aná, APROVOU,
ara Municipal
sta de Verea-
tros atos para
ão de Verea-
o auxílio da
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo,e Diretores
de estabelecimentos de ensino no Município, os quais elabc
lamento, o qual será baixado pela Mesa Executiva da Câmara
rarão o regu-
Municipal.
$.2º - Os Vereadores Mirins, serão escolhidos entre a-
lunos de 13 a 15 anos de idade, que estejam cursando no mín
tima) série da rede de ensino no Município.
imo a 74 (sé-
Art. 2º - Compete ao Plenário da Câmara Municipal, por
indicação da Mesa Executiva, determinar a data da posse, pe
rio de funcionamento da Câmara Mirim da Lapa.
Sie -A data da posse de que trata este
rá preferencialmente coincidir com a
primeira Sessão Legislativa,
Município.
5.22 - A posse dos "Vereadores Mirins" dar
são Solene, sob a presidência da Mesa Executiva da Câmara M
qual prestarão compromisso e escolherão os componentes da M
dos trabalhos que ficarão automaticamente empossados.
Art. 3º - Compete à Câmara Mirim da Lapa,
mente, formular propostas que visem a melhoria da qualidade
comunidade lapeana, relativas à educação, saúde, assistênci
outros, encaminhando-as à Mesa Executiva da Câmara Municipal
-
Pl providências cabíveis.
ríodo e horá-
artigo, deve-
primeira Sessão Ordinária da
conforme previsto na Lei Orgânica deste
-se-á em Ses-
unicipal, ma
“sa Diretora
especifica-
de vida da
a social e
1 para as
Lessa cnecipel do eso
Art. 4º - Enquanto a Câmara Mirim não elaborar o seu
Regimento Interno, no que couber, as disposições gerais do |Regimento In-
terno desta Casa.
Parágrafo Único - Todos os atos de organização da Câmara
Mirim, após deliberados, serão objetos de referendo da Comissão de que
trata o parágrafo primeiro do Artigo 1º desta Resolução.
Art. 52 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em 15 de dezembrg de 1993.
SE LUA DE CASTRO
E di A AS
9 ”
DARCY COSTA
Presidente
1º Secretário