norma nº 2/1993

oracao 4 PRECE, cnpad” da LG pe
Dotado de e, maná
RESOLUÇÃO Nº 002/93
Súmula: Autoriza o Presidente da Câmara Municipal a
encaminhar ao Prefeito Municipal e ao Minis-
nistério Público da Comarca, ps autos e o
relatório final da Comissão Ebpecial de In-
quérito nº 01/93
A Câmara Municipal da Lapa, Estafio do Paraná,
5 APROVOU, e eu, Presidente, PROMULGO:
os
1 É Art. 12 - Fica o Presidente da Câmara| Municipal au-
torizado a encaminhar ao Prefeito Municipal e Ministério Público da Comar-
pe. ca os autos e o relatório final da Comissão Especial de Inquérito nº 01/93
Rr. que apurou irregularidades na perda de vacinas no posto de saúde da Lapa.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em 30 de junho de 1.993.
A 28
SE LUIZ) DE CASTRO
ae President
/
DAR COSTA
4º Secretário