norma nº 9/1992

borcvics Menicspal “da Lapa
Etade dá Ps,
RESOLUÇÃO Nº 09/92.
Súmula: Dispõe sobre a fixação da remuneração dos
Vereadores para a Legislatura que inicia-se em
1.993, e dá outras providências
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU,
e eu, Presidente, PROMULGO:
Art. 1º - A remmeração dos Vereadores,
para a Legisla
tura que inicia-se em 1º de janeiro de 1.993, é fixada em Cr$ 3.900.000,00 --
(três milhões e novecentos mil cruzeiros).
$ 1º - A parte fixa será de 50% da remuneração fixada
no caput deste artigo.
$2º - A parte variável será de 50% da remuneração fi-
xada no caput deste artigo, compondo-se de 04 (quatro) parcelas no valor uni-
tário de Cr$ 487.500,00 (quatrocentos e oitenta e sete mil e quinhentos cru-
zeiros) correspondente a igual número de sessões ordinárias, cuja realização
é prevista regimental.
Art. 2º - Cada uma das parcelas que c
riável do subsídio será devida ao Vereador por Sessão ordinári.
mente comparecer, tomando parte das votações.
Art. 3º - Não prejudicará o pagamento d
ponentes da parte variável da remmeração na ausência de matér
ja a
a parte va
a que efetiva
s parcelas com
ser votada,
a não realização de Sessão por falta de quórum, relativamente dos vereadores
presentes e o recesso parlamentar.
Art. 4º - A remmeração de que trata es
ra atualizada na mesma época e proporção da em que for reajust
ção dos servidores municipais.
, Art. 5º - A remuneração de que trata o
dera os seguintes limites:
a) 5% da arrecadação municipal;
R
da
art
esolução se
a remunera-
igo 1º,aten
b) 75% da remmeração do Deputado Estadual;
c) 60% da remmeração do Prefeito Mmicipal.
Art. 6º - Ao Presidente da Câmara Municipal, será paga
mensalmente, desde que efetivamente em exercício, verba de representação no
valor de 30% dos subsídios dos vereadores.
Art. 7º - Os valores fixados nesta Resolução serão atu
alizados de acordo com o Indice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC - da
data da áprovação até 1º de janeiro de 1.993.
e Art. 8º - Esta Resolução entra emvigor
publicação, revogando as disposições em contrário.
ra Municipal da Lapa, em 09 dê set:
+ NS fes 5
Es VIDAL
1º Secretário
bro
na data de sua
de 1.992.