norma nº 2394/2009

 
LEI Nº 2394, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2009 
Súmula: Dispõe sobre a autorização para Abertura de Crédito 
Adicional Especial. 
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, 
SANCIONO a seguinte Lei: 
 
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir no 
Orçamento Geral do Município, um crédito adicional especial até o limite de R$ 
162.000,00 (cento e sessenta e dois mil reais), destinados à pavimentação das Ruas 
Ângelo Caos e Lucy Ganzert, conforme contrato de repasse nº 0260573-15/2008, 
firmado pelo Ministério das Cidades/Caixa, e dentro da seguinte dotação: 
08 – Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo 
03 – Departamento de Obras Públicas 
15.452.0022.1.022 – Convênio Ministério das Cidades – Pavimentação Rua Ângelo 
Caos e Lucy Ganzert 
4.4.90.51.00.00.00.00.1819 – Obras e Instalações .............................. R$ 146.950,00 
4.4.90.51.00.00.00.00.1000 – Obras e Instalações .............................. R$ 15.050,00 
TOTAL .................................................................................................. R$ 162.000,00 
Art. 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior, 
serão utilizados como recursos o excesso de arrecadação do contrato de repasse 
conta 647019-7 – CEF, no valor de R$ 146.950,00 e o provável excesso de 
arrecadação da fonte livre R$ 15.050,00, totalizando R$ 162.000,00. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 18 de Novembro de 
2009. 
Paulo César Fiates Furiati 
Prefeito Municipal