norma nº 3/1992

Cota A ane
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
APROVOU, e eu, Presidente, no uso de minhas atribuilções que me
são conferidas pela alínea: "e", Inciso VIII, Art. 33, do Regi-
mento Interno, PROMULGO:
RESOLUÇÃO Nº 03/92
Súmul:: Institui o Regime Jurídico |Único, cria
o quadro de pessoal e dá outras provi-
a
dencias.
Art. 1º - Fica instituído para os fins previ -
denciários e trabalhistas o REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO, como
sendo o regime jurídico único da Câmara Municipal da Lapa.
Art. 2º - O servidor público da Cêmara Munici-
pal da Lapa, estado do Paraná, no que concerne a Administração
Direta, terá o quadro de pessoal.
Art. 3º - O quadro único será integrado pelos
cargos de provimento efetivo e de provimento em comissão con-
giderados essenciais a administração, cujas respectivas atri-
pbuições correspondem ao exercício de trabalho continuado e in
dispensável so desenvolvimento do Serviço Interno da Câmara !
Municipal.
Art. 4º - São os cargos de provimento efetivo
criados por esta Resolução, os constantes do Anexo |I.
Art. 5º - À investidura em cargos de provimen
to efetivo depende de aprovação prévia em concurso |público de
provas ou provas e títulos.
Art. 6º - Os concursos públicos serão discipli
nados por regulamento próprio e terão o prazo de validade de
até dois anos, prorrogáveis uma vez por igual perígdo.
E cem copo "da
Resolução nº
Lapa
03/92
Art. 7º —- As pessoas portadoras de
ER
deficiencia
física é assegurado o direito de inscrição em concurso público
para o provimento de cargo cujas as atribuições sej
veis com a deficiência de que são portadoras, na fd
lecida em regulamento e no edital.
Art. 8º - Estágio probatório é o pe
dois anos de efetivo exercício a contar da data de
te, durante o qual serão apurados os requisitos nec
confirmação no cargo efetivo para qual foi nomesda.
81º - Os requisitos de que trata é
são os seguinte:
I - Idoneidade moral;
II - Assiduidade;
III - Disciplina;
IV - Eficiência.
9 2º — Para o efeito do estágio prd
contada a interinidade do mesmo cargo, desde que nã
vido interrupções.
d
am compati-
rma estabe-
ríodo de
início des-
essários
ste artigo
patório será
o tenha ha -
$ 3º - Quando o funcionário em estágio probató-
rio não preencher qualquer dos requisitos enumersdo
fo primeiro deste artigo, caberá ao seu chefe imedil
na de responsabilidade, iniciar o processo competen
“A .
ciencia ao interessado.
Art. 9º - Estabilidade é a situsção
pelo funcionário efetivo, após o transcurso do perí
gio probatório, que lhe garante a permanência no car
podendo ser demitido em função de sentença judicial
são em processo administrativo, em que lhe tenha sil
ampla defesa.
Parágrafo único- - A estabilidade d
ao serviço público e não ao cargo ou função,
s no parégra
ato, sob pe-
te,
dando |
adquirida !
odo de está-
go, dele só
ou de deci-
do assegurada
iz respeito
Cota da PP ranét
Resolução nº 03/92 FL.
Art. 10 - Os cargos de provimento gm comissão !
são os constantes do Anexo II que integram a srssedto Lei, e
são providos de acordo com o estabelecido na Estrutura Aduinis
trativa desta Câmara, devendo a escolhs recair em pessoas que
satisfaçam os requisitos gerais para a investidura jno serviço
público, e possuam os requisitos específicos pars d investidu-
ra no cargo de acordo com o que também foi estabelecid> na es-
trutura administrativa.
Art. 11 - Os cargos de provimento em comissão !
só serão providos à m:dida em que forem instalidos los órgãos de
que forem titulares, de acordo com as necessidades le conviniên-
cia da Mesa Executiva da Câmara Municipal.
Art. 12 - É assegurado aos ocupantes dos cargos
em Comissão, o pagamento do 13º salário cujo velor |será igusl !
so valor percebido no último mês do exercício.
Art. 13 —- A jornada laboral dos funcionários e-
fetivos da Câmara Municipal que integram o quadro de gessosl ,
anexo 1, será de 35 (trinta e cinco) horas semanais.
Art. 14 - A Mega Executiva através de decreto
ao de horas excedentes de tra
legislativo regulamentará a aplicaç
talho.
Art. 15 - Ao survidor da Câmara Municipal poder
rá ser atribuída gratificações pela prestação de serviços extra
ordinários, que lhe atribuaum encargos a mais aos inerentes a sua
Tunção.
Parágrafo Único - A gratificação prevista neste
artigo será fixada de acordo com os encargos obededgendo os limi
tes de 5% (cinco por cento) a 25% (vinte e cinco pgr cento) do»
. ,
vencimento basico.
Art. 16 - Og reajustes aos servidores da Câmara
Municipal serão nu mesma época aos rezjustes do Executivo Muni-
cipal, na mesra medida e proporção.
IA o and
Resolução nº 03/92 Fl.
Art. 17 - Enquanto o Município da
q4
Lapa não cen-
£L " E é ,
ter com estatuto proprio, a Camara Municipal adotaxa, nº que
couber, o estatuto dos Funcionários Civis do Estada (Lei nº
6.174, de 16 de novemtro de 1970).
Art. 18 - Esta Resolução entra em vigor na data
de sua publicação.
Câmara Municipal da Lapa, em 28 de
1.992.
fevereiro de
OSVALDO BENEDITO C GO
MANOEL F.MOREIRA VIDAL
1º Secretario
FPresidente