norma nº 2/1992

A umecade Municipal da Lapa
Citada do Lam
A Câmara Municipal da Lapa, Estado
APROVOU, e eu, Presidente, no uso de minhas atribui
são conferidas pela alínea "e", Inciso VIII, Art. 3
mento Interno, PROMULGO:
RESOLUÇÃO Nº 02/92
Súmula: Dispõe sobre a organização
tiva da Câmara Municipal da Lapa.
CAPÍTULO
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 1º - A estrutura administrativ
Municipal da Lapa, Estado do Paraná, compõe-se dos
órgãos:
I-ORGÃOS DE ASSES
l-Assessoria Ju
?-Assessoria Técnico-Contáb:1.
II-ORGÃO DE ADMINI
(To)
81
mente ligados a Mesa Executiva da Câmara Municipal
És ad .
- Og orgãos constantes no ite
Coordenação.
$ 2º - O órgão enumerado no ítem II
te subordinado ao Presidente da Cêmara Municipal, à
toridade integral.
CAPÍTULO II
DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO
SEÇÃO 1
ASSESSORIA JURÍDICA
1l-Secretaria Ni
ho Paraná,
ões que
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Administra-
seguintes !
SORAMENTO
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STRAÇÃO
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a da Cêmara
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Cota da and
Resolução 02/92 Fl. 02
Art. 2º — À Assessoria Jurídica, compete asses-
sorar a Mesa Executiva da Câmara Municipal, demais |vereadores e
órgãos da Câmara Municipal, nos assuntos de natureza jurídica ,
desde que submetidos a sus apropriação, opinar e elaborar pro-
jetos de lei, resoluções, decretos legislativos e demais atos
de iniciativa da Mesa Executiva, emitir pareceres gobre os pro-
jetos de Lei de autoria do Executivo, para apreciação das Comigs
sões, e opinar sobre matérias de natureza jurídica.
Parágrafo Único- O Assessor Jurídico será nomes
do em Comissão pela Mesa Executiva, de acordo com q previsto |!
nesta Lei, sendo o cargo privativo de Bachzrel em Direito.
SEÇÃO II
ASSESSORIA TÉCNICO-CONTÁBIL
Art. 3º - À assessoria técnico-contábil, compe-
te assessorar a Mesa Executiva, demais vereadores e órgãos da
Câmara Municipal, nos assuntos de natureza técnica-contábil,des
de que submetidos = sua apropriação emitindo os necessários pa-
receres. Compete, ainda, a escrituração contábil dos atos da cê
mara Municipal, dentro das normas padronizadas pela Lei Federal
4.320/64. Proceder o levantamento dos balancetes mensais e [o
Balanço Geral da Câmara Municipal, bem como, prestalção de con -
tas anuais a ger encaminhada ao Tribunal de Contas |do Estado.
Praticar todos os demais atos inerentes a matéria de natureza !
técnico-contábil.
Parágrafo Único - O assessor Técniclo-Contábil '
será nomeado em Comissão pela Mesa Executiva, de acordo com o
previsto nesta Lei, sendo o cargo privativo de Técnico em Conta.
bilidade ou Bacharel em Ciências Contábeis, Sevid: te habili-
tado, o qual ficará responsével pela escrit de-
vendo com o Presidente da Câmara Municipal s pateria
de ordem contábil.
Estude PA Prcend
Resolução nº 02/92 Fl.
CAPÍTULO III
DO ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO
SEÇÃO ÚNICA
SECRETARIA GERAL
03
Art. 4º — A Secretaria Gerul é o órgão que tem
por finalidade as atividades de meio da Câmara Munilcipalrelati
vas a preparação, publicação e expedições de atos d
cutiva, do Presiderte da Câmsra, de recrutamento 1
; ; = pa art
treinamento, da realização de concursos publicos
a Mesa Exe-
seleção, !
ara o pro —
vimento de cargos, demais atividades de pessoal, administração
patrimonial e de material, coordenação de licitaçõe
s, organi -—
zar as sessões solenes, zelar pelo regular funciongmento de to
dos os serviços de apoio a Câmara Municipal, e demais atribui
ções administrativas que lhe forem cometidas pelo Presidente
ou pela Mesa Executiva, inclusive informações de ordem asdminis
trativa.
Parágrafo Único - O Secretário Gerdl será nome
ado em Comissão pela Mesa Executiva de acordo com q
nesta Lei.
CAPÍTULO IV
DA ESCOLHA DOS CARGOS EM COMISSÃO
previsto
Art. 5º - À escolha das pessoas ocupantes ãcs
cargos em comissão de que tratam esta Lei é privatilvs
Executiva da Câmara Municipal.
CAPÍTULO V
LAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 6º — A Mesa Executiva da Câmara Municipal ,
deverá no prazo de 90 (noventa dias) a contar da aprovação deste.
Resolução, submeter a plenário da Câmara Municipal,
Projeto de
7 E : : ; E
Resolução instituindo o regime jurídico único e o quadro de pes-
soal próprio da Câmara Municipal.
mero Manicipad “da Lapa
Resolução nº 02/92 Fl. 04
Art. 7º - A proporção em que forem linstalados os
órgãos competentes da estrutura, definidas nesta Ldi, os stuais
órgãos serão extintos automáticamente.
Art. 8º - Os órgãos da Câmara Munidipal deverão
funcionar perfeitamente articulados entre si, em regime de mútua
colaboração, visando oferecer informações: e dados |que melhorem
o ancamento dos serviços legislativos.
Art. 9º — À estrutura organizaciongl de que tra-
ta esta Resolução, será representada através de Orgsnograma, que
fica fazendo parte desta Resclução.
Art. 10 - Os casos omissos serão resolvidos pela
Mesa Executiva, ncs termos à. legislação vigente.
Art. 1) - Esta Resolução entra em vigor na data
de sua publicação.
Câmara Municipal da Laps, em 28 de fevereiro de
1.992.
Sunopblojó f mm
OSVALDO BENEDITO C
Preside:lte
Q AQ
MANOEL F.MOREIRA VIDAL
1º Secretário