norma nº 2395/2009

 
 
LEI Nº 2395, DE 20 DE NOVEMBRO 2009 
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial 
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO 
a seguinte Lei: 
 
 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no 
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 
399.832,98 (Trezentos e Noventa e Nove Mil, Oitocentos e Trinta e Dois Reais e 
Noventa e Oito Centavos), referente a inclusão do Pronto Atendimento no 
Orçamento de 2009. 
06 – Fundo Municipal de Saúde 
06.01 – Gabinete do Secretário 
10.301.0010.2.098 – Pronto Atendimento 
3.3.90.30.00.00.00.00.1495 – Material de Consumo ............................. R$ 20.000,00 
3.3.90.39.00.00.00.00.1495 – Outros Serv.de Terc.-Pes. Jurídica ....... R$ 379.832,98 
TOTAL ....................................................................................................R$ 399.832,98 
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior será 
usado como recurso: 
Excesso de Arrec. da Fonte 495-Conta Banco do Brasil nº 17.947-..... R$ 399.832,98 
TOTAL ................................................................................................... R$ 399.832,98 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 20 de Novembro de 
2009. 
Paulo César Fiates Furiati 
Prefeito Municipal