norma nº 11/1990

28
Loma Manccipal A Lapa
Citado de mano
RESOLUÇÃO Nº 11/90.
Súmula: Dispõe sobre o Regimento Interho da
Municipal da Lapa.
A Câmara Municipal da Lapa,
APROVOU, e eu, Presidente, PROMULGO:
TÍTULO I
DA CÂMARA MUNICIPAL
CAPÍTULO 1
DA SEDE
Art. 1º. A Câmara Municipal tem sua sede no e
é destinado.
Estado do
Câmara
/
Parana,
difício que lhe
Parágrafo Unico. Nu impossibilidade de seu fuhcionamento em
sua sede, a Câmara Municipal poderá reunir-se, temporariamente,
tro local, mediante proposta da Mesa, aprovada pela ma
de seus membros.
CAPÍTULO II
DA LEGISLATURA
Art. 2º. A Legislatura terá 4 duração de quat
dida em quatro Sessões Legislativas anuais.
SEÇÃO 1
DA SESSÃO PREPARATÓRIA
Art.
dos reunir-se-ão em Sessão Preparatória, no último dia
tura anterior, sob a presidência do mais idoso, na sala
16:00 horas, a fim de ultimarem as providências a serem
Sessão de instalação da Legislatura.
S 1º, Abertos os trabalhos o Presidente da Se
um dos diplomados para compor a Mesa na qualidade de Se
8 2º. Composta a Mesa, o Presidente convidará
presentes a entregarer os respectivos diplomas e as su
de tens.
em ou-
toria absoluta
ro anos, divi-
º. Precedendo a instalação da Legislatura, os diplora-
útil da Legísla
do Plenário às
seguidas na
gsão convidará
pretário.
os diplomados
às declarações
Lomaa Mancicipal. da Lopa
Cuirali do ris
$ 3º. A Mesa provisória dirigira os trabalho
instalação, até a posse dos membros da Mesa.
de
SEÇÃO TI
DA SESSÃO DE INSTALAÇÃO
Art. 4º. A sessão de instalação da Legislatu
da no dia 1º de janeiro, às 15:00 horas, independente d
readores em sessão solene e local previamente designado
9 1º. O Presidente da Câmara anterior, convi
mais idoso dentre os eleitos a prestar o seguinte compr
"PROMETO CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, A CONSTITUIÇÃO ESTA-
DUAL E A LEI ORGÂNICA MUNICI
PAL, OBSERVAR AS LEIS, DESEM
PENHAR O MANDATO QUE ME FOI
CONFIADO E TRABALHAR PELO PRO-
GRESSO DO MUNICÍPIO E O BEM ES
TAR DE SEU POVO."
9 2º, Prestado o compromisso, o Vereador ass
dência da sessão, convidando um dos novos Vereadores, p
colhido na sessão preparatória, para fazer a chamada de
reador que declarará: "ASSIM PROMETO. "
8 3º. Prestado o compromisso, lavrar-se-á em
o respectivo termo de posse, que será assinado por tod
res. Feito isso o Presidente declarará instalada a nova
pal, nos seguintes termos: "ESTÁ INSTALADA A NOVA CÂMAR
LAPA.”
$ 4º. O Vereador que não tomar posse na sess
te artigo, deverá fazê-lo no prazo de quinze dias, salv
aceito pela Câmara Municipal.
5 5º. Considerar-se-á renunciado o mandato d
salvo por motivo de doença, devidamente comprovado, dei
posse no prazo do parágrafo anterior.
Art. 5º. Instalada a nova Câmara Municipal,
signará uma comissão para introduzir no recinto o Prefe
feito Municipal eleitos e diplomados
tando em seguida o compromisso legal
que tomarão assent
nos seguintes term
Fi. 02
g da Sessão
ra será realiza
7
& numero de vo-
,
ara o vereador
misso:
umirá a presi-
Treviamente es-
cada novo Ve-
livro próprio,
s os Vereado-
Câmara Munici-
À MUNICIPAL DA
;
9 Vereador que,
Kar de tomar /
o prevista nes
motivo justo
Presidente de
ito e Vice-Pre-
o à Mesa, pres-
s:
Lo vi
E torecateaa ARansir joal da Lapa
Citado de Ivanã
“PROMETO CIMPRIR A CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, A CONSTITUIÇÃO ESTA-
DUAL, E A LEI ORGÂNICA DO MUNI
CÍPIO DA LAPA, OBSERVAR AS
LEIS, PROMOVER O BEM GERAL DOS
MUNÍCIPES E EXERCER O CARGO
SOB A INSPIRAÇÃO DA DEMOCRACIA
; DA LEGITIMIDADE E DA LEGALIDA-
- DE. “”
Art. 68.
Prestado o compromisso legal o Pres
Z =] . .
rará empossados na forma da Lei, dando em seguida a pa]
Fl. 03
idente os decla
Lavra aos
Vers2a-
dores escolhidos na sessão preparatória, deixando a seguir livre a pa-
lavra ao Prefeito empossado, encerrando a sessão.
CAPÍTULO III
DA SESSÃO LEGISLATIVA
Art. 72. A Sessão Legislativa compreenderá
1º.
no dos periodos compreendidos na Sessão Legislativa, S
das para o primeiro dia útil subsequente, quando recai
domingo ou feriado.
S po, O início dos períodos da Sessão Legis
de convocação.
8 30, Os períodos da Sessão Legislativa são
CAPÍTULO IV
DAS SESSÕES LEGISLATIVAS EXTRAORDINÁRIAS
fois períodos: de
15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro.
As Sessões marcadas para as datas de início ou térmi-
rão
transferi-
em em sábado,
Lativa independe
. diaria
improrrogaveis.
por
Art. 8º. A Câmara reunir-se-á em Sessão Legislativa Extra-
ordinária, em caso de urgência ou de interesse público) relevante,
convocação:
La do Prefeito;
II. do Presidende da Câmara, por sua iniciativa ou a reque-
rimento da maioria absoluta dos membros da casas
Loma Municipadda Lapa
Citado da E sassiê
” . . E a
As Sessões Legislativas Extraordina:
81º.
dias e nelas na
E E ;
cadas com antecedencia minima de dois
N Rs
assunto estranho a convocação.
$ 2º, O Presidente da Câmara Municipal dará d
o de comunicação pessoal & escrita.
vocação aos Vereadores por mei
TÍTULO JII
DOS VEREADORES
CAPÍTULO I
DOS DIREITOS E DEVERES
Art. 9º.
pleno exercicio de seu mandato, observados os preceitos
normas estabelecidas neste Regimento.
Art. 10 . São deveres do Vereador, além de o
na Lei Orgânica do Município:
I. Comparecer, à hora regimental, nos dias d
sessões da Câmara Municipal, apresentando, por escrito,
à Mesa, pelo não comparecimento;
Lis
do mandato;
não se eximir de trabalho algum relativa
III. dar, nos prazos regimentais, pareceres q
recendo e tomando parte nas reuniões das comissões a qu
IV. propor ou levar ao conhecimento da Câmaz
. didas que julgar convenientes aos interesses do Wunicí
E pulaçao;
V. impugnar medidas que lhe pareçam prejuál
no:
se publico.
vi. comunicar à Mesa a sua ausência do País,
o seu destino com dados que permitam sua localização.
CAPÍTULO JII
DA PERDA DO MANDATO E DA RENÚNCIA
rias serão
7
o ge tratara
F1. 04
CONVOm
de
iência da con-
Os direitos dos Vereadores estão colnpreendidos no
legais e as
utros previstos
esignados as
justificativa
ao desempenho
u votos, comoa-
e pertencer;
a Municipal, me
io e de sua po-
ciais ao interes
especificando
Loma Mereicgpal da Lapa
tu dá Elise
F1. 05
Art. 11 . A perda do mandato do Vereador, por decisão da Cã
mara Municipal, dar-se-á nos casos dos incisos 1 a VIII, do artigo “4
da Lei Orgânica, mediante iniciativa da Mesa ou de partido político com
representação da casa, por deliberação da maioria absoluta dos Verado-
res.
Parágrafo Único. Assegurada ampla defesa, ao disposto nes-
te artigo aplica-se, no que couber, o procedimento previsto no artigo
163 e seguintes deste Regimento.
Art. 12. A perda do mandato do Vereador a sér declarada pe
1a Mesa, de ofício, ou mediante iniciativa de qualquer de seus men—
pros ou de partido político com representação na Câmara, obedecerá às
seguintes normas:
I. A Mesa dará ciência, por escrito ao Vereador, do fato
ou ato quo possa implicar na perda do mandato;
II. no prazo de três dias úteis, contado da tiência, o Ve-
reador poderá apresentar defesa
III. apresentada ou não a defesa, a Mesa deciflirá a respeito
no prazo de quarenta e oito horas;
IV. a Mesa tornará pública as razões que fundamentam sua de
cisão;
Art. 13 . Para o efeito do artigo 44, Ii da [Lei Orgânica do
Município, considera-se procedimento incompatível com lo decoro par-.a-
mentar:
. Le O abuso das prerrogativas asseguradas ags membros da
Câmara ou a percepção de vantagens indevidas em decorrência da condi-
ção de Vereador;
II. à transgressão reiterada aos preceitos deste Regimento
Interno;
LII. perturbação da ordem nas Sessões da Câmara ou nas r2u-
niões das comissões;
IV. uso em discursos ou pareceres, de expregsões ofensivas,
a membros do Legislativo Municipal;
Y. desrespeito à Mesa e atos atentatórios à dignidade de
seus membros;
Lema Menicipad da Lapa
Cotade da E raná
Vs comportamento vexatório ou indigno capaz
ter a dignidade do Poder Legislativo do Município.
Art. 14.
cado dirigido ao Presidente da Câmara.
det. do
nos artigos 19 e 20, o Presidente convocará imediatament
que deverá tomar posse dentro do prazo de cinco dias,
justo.
Em caso de vaga, investidura e lice
, . . . .
Paragrafo Único. Considera-se motivo justo, d
sência do País devidamente comprovadas.
Art. 16 O suplente tomará posse perante a C
pal em sessão ordinária ou extraordinaria, exceto em E e de
cesso, quando ela se dará perante a Mesa.
CAPÍTULO III
DAS FALTAS E DAS LICENÇAS
. Salvo motivo justo, será atribuída
Art. 17
ador que não comparecer às sess
4 1º. Considera-se motivo justo, para efeito
ção de faltas: doença, nojo, gala, desempenho de missões
Câmara, além de outros, esclarecidos, com antecedência,
9 2º. Considera-se ter comparecido à sessão p
reador que assinar à folha de presença no início da sess
ticipar da votação das proposições em pauta na Ordem do
Art. 18 O Vereador poderá licenciar-se
I.
sua remuneração.
II. para tratar de interesse particular, sem
por prazo não superior a cento e vinte dias por Sessao 1
. Ne.
Por doença, devidamente comprovada, sem prejuizo
Fl.
de comprome-
Rã Pro .
A renúncia ao mandato far-se-á em ofício autenti
ça previsto
o suplente
lvo motivo
pença ou au-
ara Munici-
re-
alta ao Vere
des ou às reuniões das Comissões.
de justifica-
oficiais de,
7
em Plenario.
Lenária, o Ve
ão e que par-
Dia.
de
remuneração e
egislativa;
Lema Mentcipal idea Lapa
Citado de o A
Fl. 07
Parágrafo Único. A Vereadora. gestante poderá licenciar-se,
por cento e vinte dias, sem prejuízo da remuneração.
Art. 19 . A investidura em cargo de Secretário Municipal,
Presidente de entidade de administração indireta unseibel ou em che-
- fia de comissão temporária de caráter cultural ou de interesse do Nu-
nicípio, independe de licença, considerando-se o investido automatica
mente afastado.
: Parágrato Único. Nos casos previstos neste artigo, o Vere-
ador poderá, optar pela remuneração do mandato.
Art. 20 . Convocar-se-á o suplente nos casas de investidu
ra previstos no artigo anterior e nos casos de licença superior a cen
to e vinte dias.
Art. 21. O pedido de licença será feito pelo Vereador em
requerimento escrito, efetivando-se após deliberação plenária, em dis
cussão e votação únicas.
$18. Encontrando-se o Vereador impossibilitado, física ou
mentalmente, de subscrever o requerimento poderá fazê-lo a liderança
de sua bancada, instruindo com atestado médico.
8 2º, Durante o recesso Legislativo, a licença será conce-
dida pela Mesa, que, se a licença abrang ger período de Bessão legisla-
tiva ordinária ou extraordinária, sera referendada pelo Plenário.
CAPÍTULO IV
DAS LIDERANÇAS
Art. 22 . Líder é o porta-voz de uma repregentação parti-
qária ou de agrupamento de representações partidárias e intermedia-
rios autorizados entre ela ou elas e os ógãos da Câmara Municipal e
do Município.
$ 1º. Cada bancada terá um líder, e, um vite-líder.
$ 2º. As bancadas deverão indicar à Mesa, htravés de docu-
' mento subserito pela maioria de seus membros, no início de cada <ses-
são legislativa, os respec ctivos líderes e vice-líderes.
Lomara Menccipal ida Lapa
Cilada de
2
Larana
Cabe ao líder a indicação de membros à
comissões permanentes e dos respe
dimento ou vacancia.
$ 3º.
tação para integrarem
tutos, no caso de impe
$ 4º. O líder será substituído, nas sua falt
tos ou ausência do recinto do Plenário, pelo respectivo
$ 50, É facultado ao Prefeito indicar atravé
rigido à Mesa, Vereador que interprete o seu pensamento
ra Municipal.
TÍTULO III
DA MESA DA CÂMARA
CAPÍTULO 1
DA ELEIÇÃO DA MESA
Art. 23%
da Legislatura, às 20:00 horas; será realizada a
destinada à eleição da Mesa, sob a Presidência do mais
presentes.
absoluta, passar-se-á, imediatamente, à eleição.
No dia imediato após a Sessão de de
sessão especialmente
Aberta a Sessão e verificada a presença da
F1. 08
sua represen
tivos substi--
Í
às, impedimen-
E 7
vice-lider.
E de ofício di
junto à Câma-
Instalação
idoso entre os
maioria
$ 2º, Não havendo número legal, o Vereador que estiver na
A unção 7 o :
presidencia dos trabalhos, nela permanecerá e convocarh sessões dia-
E z . .
vias até que seja eleita a Mesa.
4 3º. Se depois de (8) oito sessões consecutivas ainda
não for atingido "quorum regimental",a eleição será rehlizada na ses-
são seguinte, mediante presença de maioria simples dos Srs. Vereaco-
res.
$ 4º. A eleição será secreta, mediante cédula única, im—
pressa ou datilografada, dando-se a eleição para todos
Mesa num só ato de votação.
$ 5º. A cédula de votação será colocada em
bricada pelo Presidente por ele fornecida aos io
que forem chamados sendo depositada em urna exposta n
nario.
os cargos da
sobrecarta ru-
Pe a
es a medida em
recinto do le
Loma Menccópad da Lapa
Citado de Eras
F1. 09
8 bos Será nulo o voto dado contido em sobrecarta nao Tv—
pricada pelo Presidente, que indicar mais de um nome para o mesmo cer
. ur = a
go, ou que, em cédula assinada ou contendo sinais facilmente viSi-
: . RR,
veis, se torne identificavel.
E Art. 24. A apuração será feita por três |escrutinadores
pertencentes a diferentes bancadas, designados pelo Presidente.
918. Conhecido o resultado, O Presidente proclamará elei
tos os que obtiverem maioria absoluta.
928. Se o candidato não obtiver maioria absoluta, proce-
der-se-á, imediatamente, a nova eleição para os cargos não preenchi-
dos na primeira, considerando-se eleito o mais votado, ou, em caso
de empate o mais idoso.
938. Consideram-se automaticamente empospados, os elei-
tos.
art. 25. A eleição para renovação da Mesa para 0 piênio
Ei As s ni os
seguinte, realizar-se-á, na última sessão ordinaria do período legis-
1ativo, empossando-se os eleitos em primeiro de janeiro.
Art. 26, O mandato da Mesa será de dois aros, vedada a
reeleição para o mesmo cargo, na eleição imediatamente subsequente.
CAPÍTULO II
- DA COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIA
Art. 27. Compete à Mesa, entre outras atribuições:
I. Tomar todas as providências necessárias à regularidade
dos trabalhos legislativos;
II. designar Vereadores para missão de representação da. ca,
mara Municipal;
III. propor ação direta de inconstitucionalidade de lei ou
ato normativo municipal;
Loma Mereicgpad da Lapa
Citada de Eni
Iv. promulgar emendas à Lei Orgânica.
A Mesa será composta de
Art. 28.
Secretário, e um 2º Secretário.
ce-Presidente, um 1º
$ 1º. Na composição da llesa será assegurada
possível, a representação proporcional dos partidos
sa.
$ 2º, No impedimento ou ausência do Presidé
sidentes, assumirá o cargo o
o 2º e o 3º respectivamente,
do.
ante eleição, nos termos do disposto neste Regimento.
Art. 29.
”
Vereador mais idoso assumira
; , . Pr a
realizará dentro de cinco dias uteis.
No caso de vaga, o seu preenchimento
No caso vacância de todos os carg
id 7
a Presidência ate nova el
F1. 10
vm Presidente, um 1º Vi-
tanto quanto
com assento na va
nte e Vice-Pre
1º Secretário e na impossibilidade deste
na impossibilidade destes, o mais
vota-
dar-se-a medi-
(o)
se
bs de Mesa,
Pição, que
Art. 30. (O) Vereador acupante de cargo na llesa poderá dele
renunciar, atraves do oficio a ela dirigido, que se efetivara, ince-
pendente de deliberação do Plenário, a partir de sua leitura em Ses-
são.
Parágrafo Único. se a renúncia for coletiva, de toda a Me
sa, o ofício será levado ao conhecimento do Plenário.
Art. 31. Os membros da Mesa, isoladamente
são passíveis de destituição, desde que exorbitem das
eles conferidas por este Regimento, ou delas se omit
lução aprovada pela maiori
8 1º. O início do processo de destituição
representação subscrita pela maioria absoluta dos Ver
riamente lida em Plenário
e circunstanciada fundamentação sobre a
See,
Oferecida a representação, consti tu
Processante, nos termos regimentais, aplicando-se ao
que couber, o disposto no artigo 166 e seguinte deste
a: ,
a absoluta dos membros da cê
por qualquer de seus signaté
s irregularidades imputadas.
ou em conjunto,
atribuições a
mediante Reso
ara Municipal.
,
dependera de
badores, necessa
rios, com farta
, , crê
ir-se-a Comissao
procedimento no
Regimento.
Loma Manicipal da Lapa
Citado de rar
Fls dd.
SEÇÃO II
DO PRESIDENTE
Art. 32.
quando ela haja de se pro
e fiscaliza a sua ordem,
O Presidente, representante da Câmara Municipal.
nunciar coletivamente, dirige seus trabalhos
na conformidade deste regimento.
Art. 33. são atribuições do Presidente:
a representar a Câmara em juízo ou fora dele;
II. encaminhar pedido de intervenção no mMunitípio, nos ca-
sos previstos na Constituição Federal;
III. dar posse aos Vereadores;
IV. dirigir, com suprema autoridade, a policia interna da
Câmara Municipal;
V. substituir, nos termos da Lei Orgânica, b Prefeito Mu-
nicipal;
VI. presidir a Comissão Executiva;
VII. quanto às Sessões da Câmara:
a) abrí-las, presidí-las, suspendê-las e encerra-las;
b) manter a ordem, interpretar e fazer cumprir o Regimento
Interno;
c) conceder a palavra aos Vereadores, a convidados espe-
ciais, visitantes ilustres, e a representantes de signatários de pro-
jeto de iniciativa popular;
d) interromper o orador que se desviar da questão em de-
vate ou faltar com respeito devido à Câmara ou a quatqler de seus mem
bros, advertí-lo, chamá-lo à ordem, e, em caso de insigtência,cassa:-
lhe a palavra, podendo, ainda, suspender a Sessão, quando não atendi-
do e as circunstâncias o exigirem;
e) chamar a atenção do Vereador; quando esgotar o tempo a
que tem direito;
£) decidir as questões de ordem;
g) anunciar a Ordem do Dia e submeter à digcussão e vota-
ção a matéria dele constante, fazendo constar da mesma
nomes dos Vereadores que descumpriram com o prazo para
de parecer de projeto no qual funcione como relator, o
o de projeto retirado para vistas, nos termos do
e Bos
a listagem de
apresentação
mesmo para de-
artigo 56, 81º
Lormaa Municipadda Lapa
Citado de ram
El. 12
n) estabelecer o ponto da questão sobre o qual deve ser
feita a votação;
i) anunciar o resultado da votação;
j) fazer organizar, sob sua responsabilidade e direção,a
Ordem do Dia da Sessão seguinte;
a 1) determinar a publicação da Ordem do Dia em avulso;
m) elaborar a redação para a 2º Discussão e|a redação fi-
% nal dos projetos, na conformidade do aprovado;
n) convocar sessões ordinárias, extraordinárias, solenes
nos termos regimentais;
o) convocar Sessões Legislativa Extraordinária, nos ter-
mos do artigo 32;
VIII. quanto às proporções:
a) aceitá-las, ou, quando manifestamente contrárias à Lei
Orgânica e ao Regimento Interno, recusá-las;
b) dar-lhes encaminhamento regimental, declará-las preju-
dicadas, determinar seu arquivamento ou sua retirada, nas hipóteses
previstas neste Regimento;
c) encaminhar projetos de lei à sanção prefeitural;
a) promulgar leis, nas hipóteses previstas na Lei Organ: -
cas;
e) baixar Resoluções e Decretos-Legislativds, determinan-
do a sua publicação;
IX. quanto às Comissões:
a) homologar a nomeação de membros de Comigsão Especial
de Inquérito e de Representação, previamente indicados| pelas banca-
das;
+) homologar as indicações das lideranças partidárias pa-
ra a composição das Comissões Permanentes, bem como para substi-
tuição de seus membros.
Art. 34. O Presidente, para ausentar-se do Município por
- mais de quinze dias, deverá necessariamente licenciar-se do cargo.
SEÇÃO II
DO VICE-PRESIDENTE
Art. 35. O Vice-Presidente e, em sua ausência ou impedi-
mento, o 1º Secretário substituirá o Presidente no exercício de suas
funções, quando impedido ou ausente.
ALA MACA NAA en dcgpad da apa
Cilada de eram
Ele 13
SEÇÃO III
DOS SECRETÁRIOS
Art. 36. São atribuições do 1º Secretário, hlém de outras
previstas neste Regimento Interno:
Le verificar e declarar a presença dos Vereadores;
II. ler a matéria do expediente;
III. anotar as discussões e votações;
IV. fazer a chamada dos Vereadores nos casos previstos
neste Regimento Interno;
V. assinar, depois do Presidente. as atas das Sessões
Plenárias;
VI. fiscalizar a elaboração das atas das dessões e dos
Anais;
VII: fiscalizar a publicação dos debates;
VIII. secretariar a Comissão Executiva;
IX. substituir o Presidente na ausência dó Vice-Presidan
te ou impedimento destes.
* Art. 37. São atribuições do 2º Secretário:
Er; ler a ata da sessão anterior;
Los fazer a leitura dos expedientes expedidos.
III. fazer o assentamento de votos, nas eltições;
IV. acolher os pedidos de inscrição dos Vereadores para
o uso da palavra;
V. assinar, depois do 1º Secretário, as ptas das ses—
sões plenárias;
Loma Ma aeCe; goal. da Lapa
Cotada e Ea
FP1. 14
VÃ. integrar, como membro, a Comissão Exetutiva;
VII. substituir o 1º Secretário.
CAPÍTULO III
DA SEGURANÇA INTERNA DA CÂMARA
Art. 38. A segurança do edifício da Câmara Municipal cem
pete à Mesa, sob direção do Presidente.
Parágrafo Único. A segurança poderá ser feita pela guarda
Municipal, por servidores integrantes do serviço próprio da Câmara,
ou por entidade contratada, nabilitada à prestação de |tal serviço.
Art. 39. Qualquer cidadão poderá assistir às sessões das
galerias, desde que guarde silêncio e respeito, sendo |compelido a
sair imediatemente do edifício, caso perturbe os trabalhos com aplau-
sos ou manifestações de reprovação e não atenda à advertência do Pre-
sidente.
Parágrafo Único. Quando o Presidente não donseguir manter
a ordem por simples advertencias, deverá suspender a Sessão, adotando
as providências cabíveis.
pela Presidência, aquele que perturbar a ordem dos trabalhos, desaza-
z :
tar a Mesa, os Vereadores ou aos servidores em serviço, Sera detido e
: x :
encaminhado à autoridade competente.
Art. 40. Revelando-se ineficazes as os trato adotadas
Art. 41. No recinto do Plenário, durante às sessões, só
serão admitidos os Vereadores, servidores em serviço é convidados.
Art. 42. É proibido o porte de arma no retinto do Plená-
rio.
8.18, Compete à Mesa fazer cumprir as detprminações deste
artigo, mandando desarmar e prender quem as transgredir.
5 po, Relativamente a Vereador, a constatação do fato se-
, . s
rã considerada conduta incompatível com o decoro parlamentar.
Lema Menccipal da Lapa
Citado da E sao
F1. 15
TÍTULO IV
DAS COMISSÕES
CAPÍTULO I
DA COMISSÃO EXECUTIVA
Art. 43. A Comissão Executiva, composta do |Presidente, 1º
Secretário e 2º Secretário da Câmara Municipal, € órgão permanente de
= : A E : naiE a
direção administrativa e financeira do Poder Legislativo do Municipia
Art. 44. Compete-lhe, entre outras atribui ões:
des a iniciativa de projetos de lei que disponham sotre
a organização dos serviços da Câmara, criação, extinção e | alteração
de cargos e fixação dos respectivos vencimentos e vanthgens dos ser-
vidores da Câmara, observada a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
IL: a iniciativa de projeto de lei dispondo sobre a aber
tura de créditos suplmentares ou especiais, com recursos indicados pe
1o Executivo ou mediante anulação parcial ou total de dotações da Ca-
mara;
III. expedir, mediante Ato, a discriminação analítica das
dotações orçamentárias da Câmara, bem como alterá-las, quando necessá
rio, por anulação total ou parcial de suas dotações orçamentárias, ob
gservados os princípios de probidade, vedada a permissão para gassos
não compatíveis com o exercício da função legislativa;
IV. por meio de Ato, nomear, promover, cqmissionar, con-
ceder gratificações, licenças, por em disponibilidade; exonerar, demi
tir, aposentar e punir servidores da Câmara, nos termos da leis
V. expedir normas e medidas administrativas;
Vs ordenar a despesa da Câmara Municipal;
VII. devolver à Prefeitura o saldo de caixa existente na
cômara Municipal ao final do exercício;
VIII. prestar mensalmente, contas da gestaãp financeira da
Câmara Municipal;
Loma Menicçpal A Lapa
Citado de Iananá
Fl. 16
IX. elaborar a proposta orçamentária da Câmara Municipal
a ser incluída na Lei orçamentária do Município;
X. a iniciativa de projetos de Decreto Legislativo e Re
solução;
X XI. apresentar O relatório anual de atividades da Câmara
Wunicipal, perante o Plenário, na primeira Sessão ordinária do perío-
do Legislativo sequente.
$ 18. Os atos decorrentes nas atribuições previstas nos
incisos Ve VI deste artigo poderão ser praticados pel6 Presidente na
conformidade de diretrizes previamente estabelecidas ptla Comissão E-
xecutiva.
$ 28. Segundo diretrizes previamente estabelecidas, a Co-
missão Executiva poderá atribuir à supervisão do 1º e do 2º Secretá-
rios, setores ou aspectos da gestão administrativa e financeira, sem
prejuízo, do poder decisório do colegiado.
CAPÍTULO II
DAS COMISSÕES PERMANENTES
Art. 45. As Comissões Permanentes têm por|objetivo estu-
dar e emitir pareceres sobre matéria submetida a seu gxame.
Art. 46. São Comissões Permanentes:
I: a Comissão de Legislação, Justiça e Redação;
II: a Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização;
III. a Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Esporte, Bem
Estar Social e Ecologia;
TY a Comissão de Urbanismo e Obras Públicas.
Art. 47. AS Comissões compor-se-ão de três membros.
Loma Menicipal da Lapa
Eta di Eme
Fl. 14
a m ;
Parágrafo Único. Cada vereador À exceção |do Presidenta,
deverá participar obrigatoriamente, de, pelo menos uma comissao perna
nente e no máximo de tres.
SEÇÃO E
DA COMPOSIÇÃO
Art. 48. Os membros das Comissões Permane tes serão esco-
. lhidos para as integrar por período de dois anos, permitida a recondu
ção.
Art. 49. Na composição das Comissões q no dia
imediato ao da eleição da Mesa, no início da Legislatura, e No primei
o ; bs É ; 7
ro dia útil do ano para as demais Sessões Legislativas, 08 líderes de
comum acordo e observada a proporcionalidade partidária, indicarão os
os membros das respectivas pancadas que as integrarao
Art. DO. Recebidas as indicações, O Presidente as homolo-
gará considerando-se automaticamente empossados os membros indica-
dos.
SEÇÃO LE
DA COMPETÊNCIA DAS COMISSÕES PERMANENTES
DA COMPETENCIA ho LUlipao O —
Art. 51. Compete:
Es à Comissão de Legislação, Justiça 6 Redação, os as-
pectos constitucional, legal, regimental, jurídico elde técnica Legis
lativa de todas as proposições, salvo as exceções previstas neste Re-
gimento;
II. à Comissão Economia, Finanças, e Fiscalização, os
aspectos econômicos e financeiro, e; especialmente:
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, ope
rações de crédito, dívida pública, anistias e remissões de dívidas, e
outras, que direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita
do Município ou repercutam no patrimônio municipal;
Loma Mentcipal o ida Lapa
Citada ce Maná
b) da Lei
orçamentárias e, privativemente e P
prestação de contas do Executivo e
os projetos de plano plurianual,
rojeto do
da Mesa da Câmara.
III. à Comissão de Educação, Saúde,
Estar Social e Ecologia, matéria que di
trimônio histórico e natural, à Ciência, às artes;
assistência social, à higiene e profilaxia sanitária,
sico e ao controle da poluição ambiental, e ao esporte
à Comissão de Urbanismo e Obras Púb
que diga respeito aos Planos de Desenvolvimento Urbano
so do golo urbano, sistema viário, parcelamento do sol
realização de obras públicas e política habitacional d
IV
sa ro.
A enumeração das materias
tência das diversas
Parágrafo Único.
indicativa, compreendidas na compe
da outras, correlatas ou conexas.
Art. Bo, Compete, em comum; às Comissões:
Ts realizar audiências públicas com enti
dade civil;
II. encaminhar, através da Mesa, pedidos
a .
sobre matéria que lhe for submetida;
III. receber reclamações e sugestões, de
vos
IV. solicitar a colaboração de órgãos da
E po E ue j Ra
administração publica e da sociedade civil, para elue
ria sujeita ao seu pronunciamento ;
V. estudar qualquer assunto compreendido
,
vo campo tematico, podendo promover ou propor à mesa d
» ES e am ,
moção de conferencias, seminarios;, palestras e exposig
53. À Comissão de Legislação, Justiça
preleminarmente, examinar a admissibilidade da matéri
vista da constituicionalidade e da conformidade à Lei
Regimento Interno.
Art.
orçament
Cultura
ga respeito ao e
à sa
Orgânica
Fl. 18
de diretrizes
anual e à
Esporte, Bem
sino, ao Ppa-
: .
ide pública, à
,
saneamento ba-
p
5
licas, matéria
,| controle do u
o, edificações,
od Município;
s ;
deste artigo e
domissões ain-
jades da socis-
de informação
pualquer do fo-
entidade da
idação de maté-
no respecti-
a Câmara a pro-
ões;
e Redação cabe
a, do ponto de
e ao
Loma Mendcópad o da Lapa
Citado A Fe
El. 49
$ 1º. Seo parecer for pela inadmissibilidade total, a
q
proposição, após publicação do parecer, será arquivada,
disposto no parágrafo seguinte.
ressalvado O
92º. No caso do parágrafo anterior, no prazo de cinco
dias úteis contado da publicação do parecer; poderá o gutor da propo-
sição, com o apoiamento de um terço dos membros da Câmara, ou o - Pre-
feito, em projetos de sua iniciativas, solicitar à Mesa que submeta o
parecer à deliberação do Plenário.
$ 3º. Aprovado em discussão e votação unaca
Ec Ee , Do :
lo Flenario, a proposiçao sera definitivamente arquivada
N a .
retornará às Comissões que devam manifestar-se sobre om
$ 4º. Seo parecer for pela inadmisaibilidad
Comissão de Legislação, Justiça e Redação proporá, emenda
se insanável, ou modificativa, se sanavel a contrariedad
5 a h ESA ?
ção, a Lei Organica ou ao Regimento Interno.
Art. 54. As atividades de controle externo| p
o parecer p2-
; rejeitado,
7
erito.
e parcial, a
supressiva,
e à Constitui
revista no ar
tigo (3 da Lei Orgânica cabem à Comissão de Economia, Finanças e Fis-
calização.
CAPÍTULO III
DO FUNCIONAMENTO DAS COMISSÕES PERMANENTES
Art. 55. As Comissões Permanentes funcionarão segundo o
regulamento interno que adotarem, aprovado na primeira reunião ordiná,
. Z qua , . :
ria realizada após a eleição dos Presidentes respectivos
Art. 56. O regulamento interno a que se refe
anterior observará os seguintes preceitos:
re 0 art:.go
é Ea po ,
Lo as reuniões das Comissões serao publicas, sendo 0-
' ros . E nó
brigatória a realizaçao de pelo menos uma reuniao semanal;
II. prazo de dois dias úteis para que o Presidente da Co
missão designe relator para matéria submetida ao seu gxame;
Loma Menccipal da Lapa
Costa Vramá
F1. 20
III: prazo de cinco dias úteis para que o relator apresen
te parecer;
IV. prazo máximo de três dias para vistas de membro ca
comissão, se solicitada;
. V. deliberação por maioria absoluta.
í 8 1º. Os prazos previstos no presente artigo deverão ser
rigorosamente obedecidos, sob pena de comunicação obrigatória da re3-
k pectiva comissão à Mesa da Câmara, no primeiro dia subgequente ao a-
traso na entrega do projeto, para nos termos do artigo |33;, VII, g, se
ja seu nome publicado na listagem ali mencionada.
9428. A partir dessa publicação a Comissão respectiva lhe
abrirá prazo fatal de três dias para devolução do projpto, que vma
vez descumprido, impedirá o Vereador de retirar ou recbber qualquer
outro projeto para vistas ou parecer.
Let. De Dentro do prazo de três dias úteis depois de com
posta, a comissão reunir-se-á para eleger seu Presidente.
Parágrafo Único. Se nesse prazo não for eleito Presidente
cr ARE E o É
assumirá a Presidencia, até a eleição o membro mais idoso o qual, “am
z rir : “os AL a . ;
bém, substituira o Presidente eleito, em sua ausencias ou impedimento.
Art. 58. Os presidentes das Comissões pe reunir-
. se-Zo mensalmente, com a presidência da Câmara, para adotar provi dên-
cias visando a rápida tramitação das proposições.
Art. 59. Salvo exceções previstas neste regimento, cada
comissão tera prazo de cinco dias para exarar parecer prorrogável por
mais cinco pelo Presidente da Câmara, mediante requerimento fundamen-
tado.
$ 1º. O prazo previsto neste artigo é conthdo da data em
pa as
que a matéria der entrada na Comissao.
$ 2º. Findo o prazo, a matéria deverá ser pncaminha à Co-
missão que deve pronunciar-se em sequencia, ou à Presidência, se Tor
o caso, com ou sem parecer.
AAA A ram
83º. Pedido de informações dirigido ao Exec
. . Es . . . Ed L .
pal ou diligência imprescindivel ao estudo da materia, d
. z
citada atraves da Mesa, suspendem o prazo previsto no ca
artigo.
Para matéria com pedido de urgência da
prazo para exarar parecer será de três dias, comum a todas as
sões que se devem pronunciar.
CAPÍTULO
IV
DAS COMISSÕES TEMPORÁRIAS
Art. 60. As Comissões Temporárias, que se ex
término da Legislatura ou logo que tenham alcançado o sé
são:
Ta especiais;
II. de Inquérito;
TIE: de Representação;
IV. processantes.
Parágrafo Único. Na composição das comissões
F1. 2
utivo Muni ci--
esde que soli.
put deste
Executivo, o
comi s--
tinguem com n
u objetivo,
previstas
nos incisos I, II e III, adotar-se-á o critério da proptrcionalidade,
partidária.
SEÇÃO JI
DAS COMISSÕES ESPECIAIS
Art. 61. As Comissões Especiais, constituídas mediante re
querimento aprovado pela maioria absoluta, destinam-se ho estudo da
reforma ou alteração deste Regimento, ao estudo de problemas munici-
pais e à tomada de posição pela Câmara em assuntos de r
levância.
conhecida re-—
Loma Manicgpal da Lapa
Citado de Ievaná
ls 22
S TB A proposição indicará, ip a finali-
dade, O número de membros que a deverão compor e o prazb de sua du—
ração.
. $ 2º, Não será constituída Comissão Especial para tratar
de assunto de competência específica de qualquer das Comissões Perma-
' nentes. .
SEÇÃO II
DAS COMISSÕES DE INQUÉRITO
Art. 62. As Comissões de Inquérito, criada mediante re-
querimento de um terço dos Vereadores, anil de parecer
e deliberação do Plenário, destinam-se à apuração de fato determinado
e por prazo certo.
91º. Constituida a Comissão de Inquérito, |cabe-lhe requi
sitar, por intermédio da Comissão Executiva, os servidores do quadro
da Câmara necessários aos trabalhos ou a designação de| técnicos e pe-
ritos que possam cooperar no desempenho das suas atribuições.
Re Ss a gs . ,
$ 28, Em gua primeira reuniao, a Comissão e€legera o seu
. : Pa :
Presidente e seu relator geral, e se necessário varios| relatores par-
ciais.
4 3º. Até dez dias de sua instalação, a Comissão submete-
EC z N
rá à decisão do Plenário da Câmara, solicitação do prapo necessáric à
ultimação de seus trabalhos, cabendo essa decisão à Mepa, "ad referen
gos E
dum" do Plenario, durante o recesso legislativo.
8 4º. No exercício de sua atribuições, a Comissão poderá
determinar as diligências que reputar necessárias, ouvir acusados, in
querir testemunhas, solicitar informações e requisitar documentos.
- Es Luas : és
5 54; Não se constituirá comissões de inquerito, enquanto
três outras estiverem em funcionamento.
Lema Municipal. da Lapa
Citado de
4
Larana
Art. 63. A Comissão de Inquérito dirigirá
em forma de relatório que, conforme o caso,
tivamente, conterá sugest
va competente, terminará pela apresentação de projeto
pelo encaminhamento ao Ministério Público, para
ponsabilidade civil ou criminal dos infratores.
SEÇÃO | III
DAS COMISSÕES DE REPRESENTAÇÃO
Art. 64. As Comissões de Representação, €
representar a Câmara em atos externos, serão designad
te, por iniciativa própria ou a requerimento eserito
vado em Plenário.
$ 1.
cias, reuniões, congressos e
dores, serão preferencialmente indi
presentar trabalhos relativos ao temário,
manentes na esfera de suas atribuições.
82.
entidades, na forma da legislação específica, terão d
escolhidos na conformidade do disposto da Seção I, do
deste título.
SEÇÃO IV
DAS COMISSÕES PROCESSANTES
Art. 65. As Comissões Processantes destin:
Ls à aplicação do procedimento instaura
rã Pi o .
núncia contra Vereador, por infrações previstas na Le
te Regimento, cominadas com a perda do mandato ( art.
da Lei Orgânica;
alternativ
a x ;
des, recomendações à autorida
este pY
Quando a Câmara se fizer representar em
simpósios, não exclusivamente de
cados Vereadores que desejarem
e membros das Comissões Per
As representações da Câmara Municipal em órgão
El. 23
duas conclusões
ou comunica-
e administrasi
ou conclui:cá
omova a re3-
,
onstituidas pera
os pelo Presicen
de Vereador apro
conferên-
Verea-
Ea
ou
dis integrantes
Capítulo III,
am— Se +
fio em face de de
i Orgânica e nes
44, 1 à VIII
[ZA Za
Fl. 24
a ; sa i :
Lilo a aplicação do procedimento instaurado em face de
representação contra membros da Mesa da Câmara, por infrações previs-
tas na Lei Organica e neste regimento cominadas com destituição;
Ei, à aplicação do processo instaurado em face de denún-
cia contra o Prefeito Municipal ou contra Secretário Municipal, por
infração politico-administrativa prevista em Lei Complementar à Lei
Orgânica.
Art. 66. As Comissões Processantes são constituídas por
sorteio entre os Vereadores desimpedidos.
3 1º. Considera-se impedido o Vereador denunciante, no
caso dos incisos I e III do artigo anterior, e, os Vergadores subs—-
critores da representação e os membros da Mesa contra qual ela é d-
rigida, no caso do inciso II do mesmo artigo.
9.20. Cabe aos membros da Comissão Processante, no prazo
de quarenta e oito horas de sua constituição, eleger Presidente Rela-
tor.
CAPÍTULO YV
DOS PARECERES
Art. 67. Parecer é o pronunciamento de Comissão sob:ce
qualquer matéria sujeita ao seu estudo.
E = Ela ,
Art. 68. A manifestação do relator da materia sera subme-
tida, em reunião, aos demais membros da Comissão, e acglhida como pa-
recer, se aprovada pela maioria absoluta.
$ ts O voto, em fase de manifestação do relator, podera
ser favorável, contrário ou favorável com restrições, devendo, nos
dois últimos casos, vir acompanhado, por escrito, das razões que [o)
fundamentam, em separado.
320. Voto em separado acompanhado pela maioria da Comi s-
são, passa a constituir o seu Parecer.
Citado de Iavanã
93º. Não acolhidos pela maioria o voto do
to em separado, novo relator sera designado pelo Presi
são.
Art. 69. Somente em casos expressamente pr
Regimento o parecer de comissão poderá ser verbal.
TÍTULO JUV
DAS SESSÕES
CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 70. As Sessões da Câmara Municipal se
prt. TL.
extraordinárias e solenes.
18, Preparatórias
Legislatura.
$ 28, Ordinárias são as realizadas em data
previstos neste Regimento, independente de convocação,
zar-se no mínimo trinta em cada período legislativo.
da fixada para as sessões ordinárias, mediante convoc
é sspa 7. :
ciação de matéria em Ordem do Dia, para palestras e c
ra ouvir titular de órgão ou entidade da administraç
84º. Solenes são as convocadas para:
Ls der posse ao Prefeito e Vice-Prefeitq
Es comemorar fatos históricos;
III: instalar a Legislatura;
IV. proceder a entrega de honrarias e outi
que a Câmara entender relevantes;
o = ,
As sessões poderão ser preparatorl
são as que precedem a instalação
Extraordinárias são as realizadas em hora
ras
F1. 25
relator ou vD-
ente da Comis-
s
evistos neste
rão públicas.
. E
tas,ordinaries,
da
se horários
devendo rea. i-
diversa
ção, para apre-
gpferências e pa
o municipal.
homenagans
Lomata Mecnicipal da Lapa
Citado ca ramá
Fl. 26
V. na abertura das sessões, o Presidente declarara aber-
ta a sessão usando as seguintes palavras: "Que Deus ilutine os traba-
Z :
lhos desta Casa, e norteie os homens que conduzem nossa Patria."
- Art. T2. As Sessões Ordinárias terão início|às vinte horas
com a duração de três horas às segundas feiras, Ticanão 08 demais
= dias da semana, destinados aos trabalhos das Comissoes) salvo quando
necessária a realização de sessão para a apreciação de| projetos em re
- gime de urgência.
Art. 73. As sessões extraordinárias e solene serão convoca
das pelo Presidente, do ofício ou por deliberação da Oamara, a Treque-
rimento de qualquer Vereador.
$ 1º. O Presidente fixará com antecedência a data, a hora
is o ; . ; É MÁ
e a Ordem do Dia da sessao extraordinária, comunicando a Camara , em
sessão ou através de correspondência.
a o ; ,
$ 28, A duração das sessoes extraordinárias sera o mesmo
das ordinárias.
Art. T4. O prazo de duração será prorrogável a — requeri-
mento verbal de qualquer Vereador, desde que estejam presentes, zelo
menos, a maioria absoluta dos Vereadores.
3 18. O requerimento de prorrogação da sefsão poderá ser
a o iso A . .
formulado à Mesa até o momento do Presidente anunciar O término da
a . E , aa é no
Ordem do Dia, pre-fixara o seu prazo, indicará o motivo, não terá dis
cussao nem encaminhamento de votaçao e será votado sempre pelo proces
so simbolico. o
428, Se houver orador na tribuna no momgnto em que for
requerida a prorrogação, O Presidente interrompê-lo-d para submeter o
requerimento a votação.
Beto TD A sessão poderá ser suspensa paya:
Ts preservação da ordem;
RIA permitir, quando necessário, que a Comissão apresen
te parecer verbal ou escrito;
TIL. entendimento de lideranças sobre matéria em discus-
a
Citado de lead
IV. recepcionar visitantes ilustres.
Fls 27
Parágrafo Único. O tempo de suspensão não berá computado,
na duração da Sessão.
- ” , e .
s Art. T6. A sessao sera encerrada a hora regimental ou:
Ex por falta de quorum regimental para o
dos trabalhos;
E: quando esgotada a matéria da Ordem do
ver oradores para explicações pessoais;
III. em caráter excepcional, por motivo de
prosseguimento
Dia e não hou-
luto nacional
pelo falecimento de autoridade, ou por calamidade pública, em qual-
quer fase dos trabalhos, mediante deliberação plenária!
EV por tumulto grave.
CAPÍTULO II
DAS SESSÕES ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS
' -" op edi
Art. 7. As Sessoes ordinarias e extraordinarias compor-
se-ão de quatro partes:
Tre pequeno expediente;
ds ordem do dia;
III. grande expediente;
IV. explicação pessoal.
SEÇÃO E
DO PEQUENO EXPEDIENTE
Lomasa Municipal. da Lapa
Citado de Ea
. : mac
Art. 78. A partir da hora fixada para o ini
ar
com a presença minima de um terço d
: , Mo E SCE ua
o Presidente declararaã aberta a Sessão iniciando-se 0 P
ente, que terá a duração de trinta minutos.
Art. T9. O pequeno expediente destina-se:
I. à leitura e aprovação da ata;
EIA à leitura do sumário do expediente red
sa;
III. à leitura do sumário das proposições é
Mesa.
$ 18. Encerrada a leitura do sumário dag
ER o
nenhuma materia poderá ser apresentada, ressalvada as
vistas neste Regimento.
942º. Se a discussão da ata e a leitura do
pediente esgotarem o tempo do pequeno expediente, O Pre
z a po : j
chará os papéis que não tiverem sido lidos.
853º.
no expediente, o restante do tempo será incorporado ao
ente.
SEÇÃO II
DA ORDEM DO DIA
Art. 80. Findo o tempo destinado ao
gn :
passar-se-a a Ordem do Dia.
Sidiô. Verificada a presença da maioria abgo
ro . : px As
adores, dar-se-a início às discussões e votações, obede
de preferência do artigo 147.
4 209, O 1º Secretário procederá a leitura
Ra :
matéria a ser apreciada;
og Vereadores que coinpo
da
F1. 28
cio da sessãc,
dem a Câmara
equeno expedi-
etido pela Me-
E)
ncaminhadas
proposições,
exceções pre-
sumário do ex-
sidente desra-
Se não forem utilizados os trinta mihutos do peque-
Grande Expeci-
pequeno expediente
luta dos Vere-
cida a ordem
súmula da
encena Menicipad da Lapa
Citado de Iavaná
$ 3º. O Presidente anunciará a matéria em
qual será encerrada se nenhum Vereador houver solicitado a
passando-se à sua imediata votação.
Art. 82. A Ordem dos trabalhos estabelecida
poderá ser alterada ou interrompida:
NES no caso de assunto urgente;
11 no cago de inversão de pauta;
TEL no caso de preferência;
IV. para posse do Vereador.
91º.
aquilo capaz de tornar-se nulo e de nenhum efeito se de
mediatamente tratado.
928. O Vereador, para tratar de assunto
Entende-se urgente para interromper a
urgente,
Fl. 29
discussão, a
palavra,
nesta seção,
Ordem do Dia,
jxar de ser i-
,
usara
da seguinte expressão: "Peço a palavra para assunto urgente." Concedi
da a palavra, o Vereador deverá de imediato, manifesta
caso não o faça, terá a palavra cassada.
338º, A inversão da pauta da Ordem do Dia d
citada através de requerimento verbal, convenientemente
procedendo-se de acordo com a deliberação plenária.
8 48. Para que se aprecie preferencialmente
téria, deverá ser formulado requerimento verbal sujeito
do Plenário.
SEÇÃO III
DO GRANDE EXPEDIENTE
Art. 82. O Grande Expediente terá início ao
pauta da Ordem do Dia e terá a duração máxima de uma ho
$1º. Cada Vereador, inscrito no livro pró
sar da palavra, uma única vez, durante dez minutos, à,
afim de tratar de assunto de livre escolha, sendo permi
que serão breves.
r a urgência e
everá ser soli
fundamentadc,
qualquer
à aprovação
esgotar-se a
ra
. ,
rio, podera u-
Ee
mprorrogaveis,
tidos apartes,
Lema Municipal. idea Lapa
Estudo de Tavaná
8 2º, Não será permitida nova inscrição ao
de haver usado a palavra.
9 3º. Ao orador que, por esgotar
Grande Expediente, for interrompido em sua palavra, te
ocupar a tribuna em primeiro lugar, na sessão seguinte
o tempo regimental.
$ 4º. A parte final do Grande Expediente
às lideranças partidárias. Cada líder disporá de cinco
vando-se, no uso da palavra, ordem inversa à determina
de integrantes das representações partidárias.
Do.
colha, vedados os apartes, e por tempo improrrogável.
62. O orador poderá requere a remessa de
gráficas de seu discurso a autoridades ou entidades, d
o temp
0 líder poderá falar sobre assunto de
Fl. 30
Vereador antes
o reservado zo
rá o direito ce
para completar
será destinada
minutos, obser
da pelo número
sua livre ei3-
notas
sde
taqui-
g que seu
pronunciamento envolva sugestão de interesse público municipal.
SEÇÃO IV
DA EXPLICAÇÃO PESSOAL
Art. 83. Terminado o Grande Expediente, pr
mo, um terço dos Vereadores, passar-se-á à Explicação
tempo restante da sessão.
Art. 84. A Explicação Pessoal destina-se à
de Vereadores sobre atitudes pessoais assumidas durant
no exercício do mandato, não cabeno apartes.
Parágrafo Único. Nenhum Vereador poderá ex
de cinco minutos nas explicações pessoais, devendo a palavra ser
licitada do plenário.
Art. 35. A Sessão não será prorrogada para
soal.
Art. 86. Findos os trabalhos, o Presidente
dem do Dia da sessão seguinte e, declarará ercerrada al
esente, no mini
Pessoal, pelo
manifestação
b a sessão ou
peder o prazo
sOo—
explicação pe
ta
dor ,
anunciara a Or
sessão.
Lmara Menccipal da Lapa
Citado do Sei
Parágrafo Único. Não havendo matéria a ser à
El. 3d
ncluída ne,
Ordem do Dia da sessão seguinte, o Presidente destina-lará aos traba-
lhos das Comissões.
CAPÍTULO III
DA ORDEM DOS DEBATES
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 87. Os debates devem realizar-se em ordem e soleni
dade próprias da dignidade do Legislativo, não podendo q
zer uso da palavra sem que o Presidente a conceda.
$ 18. Os Vereadores deverão permanecer nas
bancadas no decorrer da Sessão.
Vereador fa--
respectivas
$ 2º. O orador, ao iniciar, dirigirá a palayra ao Presi-
dente e aos demais Vereadores.
8438. O orador deverá falar da tribuna, e, quando da ban-
cada, manter-se em pé e de frente para a Mesa.
94º, Nenhuma conversação será permitida no
recinto do
Plenário em tom que dificulte a leitura do expediente, à chamada, as
deliberações da Mesa e os debates.
SEÇÃO II
DO USO DA PALAVRA
Art. 88. O Vereador poderá falar:
La por cinco minutos, sem apartes:
a) para retificar ou impugnar Ata;
b) se autor da proposição ou líder da bancada;
ec) para declaração de voto;
ã) para explicação pessoal;
Loma Menccipal da Lapa
Citada ca ramá
TI; por dez minutos, sem apartes, para
de Ordem, ou pela ordem;
di
wu
III. por dez minutos, com apartes, para
mento e para discutir a redação final dos projetos;
Ev por dez minutos, com apartes:
a) para tratar de assunto de sua livre es
o Grande Expediente;
b)
gual prazo;
r
para discutir projetos; prorrogavel o
V. por vinte minutos, com apartes:
a) para discutir requerimento de sua auto
pv) para discutir matéria não prevista nes
no instante em que lhe for dada a palavra.
8 28, Quando o orador for interrompido em s
mento, exceto por aparte concedido, o prazo de interruy
computado no tempo que lhe cabe.
83º. Aplica-se o disposto no inciso Iv, al
so da palavra por representante dos signatários de proj
tiva popular na discussão.
art. 89. É vedado ao Vereador desviar-se d
debate quando estiver com a palavra ou quando estiver &
Art. 90. O Vereador poderá ter seu pronunci
rompido :
Ti para comunicação importante e inadiáve
II. para recepção de visitantes ilustres;
dll, para votação de requerimento de prorrp
são quando o prazo desta estiver por esgotar-se;
EV por ter trancorrido o tempo regimental
formular
Fis; 32
questão
butir requeri-
polha durante,
tempo por i-
rias
te regimento,
O tempo de que dispuser o Vereador começará a fluir
eu pronuncia-
Ea ro ,
çao nao seca
7
linea b, ao “J—
eto de inicia
matéria
parteando.
amento intér-
a aa
1 a Camara;
gação da Ses-
V.
pela ordem.
Art. 91
94020.
cia, apartear.
Art. Ds
I.
lhos;
II.
mente;
III.
IV
parte.
Art. 93.
o Vereador falar “pela Ordem", para reclamar a observância de
expressa neste Regimento.
Loma Menccipal da Lapa
Bi de Elson
9a
dor, para indagação, esclarecimento ou contestação a
do Vereador que estiver com a palavra.
DA ORDEM E DAS QUESTÕES DE ORDEM
para formulação de questão de ordem ou
SEÇÃO III
DOS APARTES
E aà ,
O Vereador, para apartear, solicitara
orador, permanecendo sentado.
Aparte é a intervenção breve e oportuna ao
Fl. 33
manifestação
ore-
pronunciamento
permissão ao
É vedado ao Vereador que estiver ocupado a Presidên
Não é permitido aparte:
à palavra do Presidente quando na direção dos traba-
quando o orador não o permitir, tácita ou
paralelo ou cruzado;
nas hipóteses de uso da palavra em qu
CAPÍTULO IV
Em qualquer fase dos trabalhos da
expressa-
» não cabe a-
Sessão, poderá
norma
Loma Menccipal da Lapa
Citado de eram
Parágrafo Único. O Presidente não poderá
vra a Vereador que a solici
e caggar-lhe a palavra se nao indicar desde logo o artigo
desobedecido.
Art. 94.
mento, podem ser guscitadas em "Questão de Ordem”.
A
$ 1º. É
tão de Ordem.
9.28.
quarenta e oito horas.
E.
vendo outra pendente de decisão.
CAPÍTULO Y
DO RECURSO DAS DECISÕES DO PRESIDENTE
Art. SD.
nário.
Parágrafo Único.
o projeto respectivo terá sua votação suspensa
nário, do recurso interposto.
Art. 96.
prazo de quarenta e oito horas contado da decisão.
$ 1º.
. TOO ”
anterior, segunda parte, o recurso podera
em Sessão, considerando-se-o deserto
ramento da Sessão não for deduzido por escrito.
$ 2º. No prazo improrrogável de quarenta
Presidente poderá rever a decisão recorrida, ou,
caminhar o recurso à Comissão de Legislação, Justiça
7
tar "pela ordem", mas podera
As questões de ordem claramente formul
solvidas definitivamente pelo Presidente, imediatamente
Não poderá ser formulada nova questão
Das decisões da Presidência, cabe
O recurso não terá efeito
vo quando a decisão versar sobre recebimento de emenda
até Aga GHO
O recurso deve ser interposto por
Na nipótese do disposto no parágrafo
ser formulado
se, até uma hora
caso
Fl. 34
redusar a pala-
interrompe-lo
regimental
Toda dúvida na aplicação do disposto neste Regi-
vedado formular simultaneamente mais de uma Ques-
ladas serão re
ou dentro de
de ordem ha-
recurso ao Ple
suspensivo , sal
caso em que,
pelo Ple-
escrito, no
único do art.
verbalmente,
depois do encer
e oito horas,
contrário,
e Redação.
(o)
en—
Loma Menicipal o ida Lapa
Didi al at
Fl. 3
O!
938. No prazo improrrogável de quarento e tito horas, a
Comissão de Legislação, Justiça e Redação emitirá parecer sobre o re-
curso.
94e, O recurso e o Parecer da Comissão sera imediata-
mente publicados no Diário da Câmara e incluído na pauta da Ordem de
Dia para apreciação plenária, em discussão única.
8 5º. A decisão do Plenário é definitiva.
CAPÍTULO VI
DAS ATAS
Art. 97. De cada sessão plenária lavrar-se-d, ata desti--
nada aos anais com todos os detalhes de acordo como a anhado taqui--
gráfico, afim de ser lida em sessão e o pelo Pl nário, cons-
tando, os nomes dos Vereadores presentes a hora do inítio da sessão
e no início da Ordem do Dia.
91º. Depois de lida, considerar-se-á aprovada a Ata que
não sofrer impugnações.
8 28, Havendo impugnação, considerar-se-á a| Ata aprovada
com restrições, devendo constar a retificação, se aceita pela Presi-
dência, na ata da sessão subsequente.
83º 3º Aprovada a Ata, será a mesma assinadAa pelo Presi-
dente, 1º e o Secretários e suas páginas rubricadas pejlo Presidente.
94º, Não havendo quorum para realização da sessão, será
lavrado termo de Ata, nele constando o nome dos Vereadores presentes,
e o expediente despachado.
Art. 98. Antes da aprovação da ata só poderão ser forne-
cidas cópias ou certidões de discursos e apartes com autorização ex
pressa dos oradores ou da Presidência.
Art. 99. Os documentos lidos em Sessão sexão mencionados
em resumo da Ata.
A esecena Manicipalida Lapa
Citado de Hiraná
$ae.
mi 3 E =
o termino do discurso, os documentos lidos na Sessão ou
ticadas
, ;
mente se fara observar sua leitura.
se parte integrante do mesmo.
TÍTULO vI
DA ELABORAÇÃO LEGISLATIVA
CAPÍTULO 1
DAS PROPOSIÇÕES
Art. 100.
de suas comissões, da Mesa e da Presidência, tomará fo
a : Er
ção, que comporta as seguintes especies:
dos mesmos, afim de que sejam trancritos, não dq fazendo
Toda a matéria sujeita à epparands da
Fl. 36
; . ]
O orador deverá entregar à Mesa, imediatamente após
e .
copias auten--
S0--
Os documentos lidos durante o discursa, consideram--
Câmara ,
a de proposi--
Ts projetos, contendo iniciativa de Emenda, à Lei Orga-
nica, de Lei Complementar, de Lei Ordinária, de Decreto
ou de Resolução;
Ts indicações;
TIT: requerimentos;
IV. emendas.
Parágrafo Único.
Art. 101. Somente serão recebidas pela Mesa
redigidas com clareza, observada a técnica legislativa,
trariem normas constitucionais, legais e regimentais.
8 1º.
estar acompanhadas de justificativa escrita e estarem a
autor, e, nos casos previstos neste regimento, pelos Ve
apoiarem.
As proposições em que se exige avon, ageinad deverão
Legislativo
, o ,
Emenda e proposiçao acessonia.
proposições
e que não con
sinadas
eadores
pelo
que
4 Pon Menccipad da Lapa
Ele ni nat
92º, Havendo apoiamento, considera-se auto
ção o primeiro signatário, cujo nome e assinatura dever:
destaque.
$ 3º, As proposições que fizerem referência
verem sido precedidas de estudo, pareceres ou despachos
acompanhadas dos respectivos textos.
Art. 102. Apresentada proposição ou matéria
semelhante a outra tramitação, prevalecerá a primeira a
$ 1º. Idêntica é a matéria de igual teor ou
Fl. 37
da proposi-
figurar com
a leis ou ti-
| deverão vir
idêntica
resentada.
ol
que ainda qua
redigida de forma diferente, dela resultem iguais consequências.
328, Semelhante é a matéria embora diversa
versas as
outra.
$3º.
a proposição apresentada depois da primeira, determinan
cia ou a Comissão de Legislação, Justiça e Redação o se
to.
No caso de semelhança, a proposição p
anexada à anterior, para servir de elemento de auxílio mo
matéria, pelas Comissões Permanentes.
Art. 103.
em que se ateste o dia e a hora da entrada.
Parágrafo Único. Não se receberá proposição
vencida, assim entendida:
Di
jeitada;
II.
já aprovada.
aquela cujo teor tenha sentido oposto
Art. 104. Ressalvadas as exceções previstas
consequências, aborde assunto especificamenté
A Mesa manterá sistema de controle
tação das proposições, fornecendo ao autor comprovante de entrega
a
forma e di-
tratado em
No caso de identidade, considerar-se-à prejudicada,
jo a Presiden-
arqui vamen-
q
sera
da
sterior
estudo
da apresen-
em
,
sobre materia
o LAS e
aquela que seja identica a outra, ja aprovada ou re-
o de outra,
na Lei Orgã-
nica, neste Regimento ou em Lei Complementar, nenhuma proposição será
objeto de deliberação do Plenário sem Parecer das comis
tes.
sões competen-
snreaa Mareicipal da Lapa
Citado de raná
Art. 105. A proposição poderá ser retirada
diante requerimento à Mesa, que dependerá de deliberação
se a proposição tiver parecer favorável de Comissão.
Fl. 38
pelo autor me
do Plenário
Art. 106. Quando, por extravio ou retenção ihdevida não
for possível o andamento da proposição, vencidos os prapos regimen-
. , io: : E
tais, a Mesa fará reconstituir o processo respectivo pelos meios ao
seu alcance e providenciará a sua ulterior tramitação.
Art: 107.
ções sobre as quais a Câmara não tenha deliberado defini
rão arquivadas.
Parágrafo Único. Excetuam-se do disposto nes
proposições de iniciativa de Vereador reeleito, que se c
tomaticamente reapresentadas, retornando ao exame das co
nentes.
SEÇÃO I
DOS PROJETOS
Art. 108. Toda matéria legislativa de compet
mara, com sanção do Prefeito, será objeto de projeto de
deliberações privativas da Câmara, tomadas em plenário,
de decreto legislativo ou de resolução.
Las,
Destinam-se os decretos legislativos a
Ao encerrar-se a Legislatura, todas as proposi-
tivamente se-
te artigo as
pnsideram au-
missões perma
ência da Ca-
Lei, todas as
terão forma,
regulamentar
as matérias de exclusiva competência da Câmara, que tenham efeito ex-
terno tais como:
Ls
cargo ou ausentar-se por mais de dez dias do Municípi
IL
tas do Estado;
aprovação ou rejeição do parecer prévio
Es
legislatura seguinte;
concessão de licença ao Prefeito para afastar-se
fixação dos subsídios do Prefeito, para
da
08)
sobre as cor
vigorar ne
Lona Menicgpadda Lapa
Eu À rent
IV.
ce-Prefeito;
fixação da verba de representação do
Va
cação territorial ou mudança. do nome da sede do Munic
VI: aprovação da nomeação de funcionários
vistos em lei;
VII. mudança do local de funcionamento da €
VIII.
legislação Federal;
LÃ
o Município.
de caráter político ou administrativo de sua economia à
representação à Assembléia Legislativa
,
1P
aprovação de convênios ou acordos de d
Fl. 39
Prefeito e Vi-
sobre modifi-
LO;
nos casos pre-
Amara;
cassação do mandato do Prefeito na forma prevista na
ue for parte
Destinam-se as resoluções, a regulamantar a matér-.a
nterna, sobre
as quais deva a Câmara pronunciar-se em casos concretos tais como:
Na perda de mandato de Verador;
II; fixação de subsídios de Vereadores, qu
so, para vigorar na legislatura seguinte;
III. concessão de licença a Vereador, para
O add po 7 ;
missão temporária de carater cultural ou do interesse
IV.
V. convocação de funcionários municipais
ando for o ca-
desempenhar
jo Município;
criação da Comissão Especial de Inquérito ou mista;
providos em
cargos de chefia ou de acessoramento para prestar informações sobre a
? o. A Ca
matéria de sua competencia;
VI. conclusões de Comissão de Inquérito;
VLLa
caráter geral ou normativo, que não se compreenda nos
ples ato normativo.
Art. 109. A iniciativa dos projetos de Lei
quer Vereador, à Mesa, às Comissões da Câmara e ao Pre
todo e qualquer assunto de sua economia interna,
Limites do sim-
de
cabe a que l-
Feito.
Lema Manicgpal da Lapa
É de competência exclusiva do Prefeit
Lei que:
de projetos de
Te disponham sobre matéria financeira;
II.
vencimentos ou
criem cargos, funções ou empregos públ
vantagens dos servidores;
Iii
ceita.
Ss 28. Nos projetos oriundos da competência
Prefeito não serão admitidas emendas que aumentem a des
nem que alterem a criação de cargos.
Art. 110. O projeto de Lei que receber pare
ET o 7
quanto ao mérito, de todas as Comissões, sera tido como
importem em aumento de despesa ou diminuição
PL. 40
ola iniciativa
icos e aumente
da re-
xclusiva do
esa prevista,
der contrário,
rejeitado.
Art. JI11. O Prefeito poderá enviar à Câmara projetos de
Lei sobre qualquer matéria, as quais, se assim O solicitar, deverão
ser apreciadas dentro de quarenta e cinco dias, a contar do recebi--
mento.
S Tê; A fixação de prazo deverá ser sempre
derá ser feita depois da remessa do projeto, em qualque
andamento, considerando-se a data do recebimento desse
seu tempo inicial.
92º. Esgotado o prazo sem deliberação, ser:
considerados aprovados.
83º. O prazo previsto neste artigo aplica-
projetos de lei para os quais se exija aprovação por qu
cado.
$ 4º, O prazo fixado neste artigo não corre
de recesso da Câmara.
$ se. O disposto neste artigo não é aplicáv
ção de projetos de codificação.
expressa e po-
r fase de seu
pedido como
£o os projetos
e também aos
rum qualifi-
nos
períodes
el à tramita-
Loma Municgpadda Lapa
Citado de eram
Art. JI2.
Fl. 41
Os projetos de Lei com prazo de aprovação deve-
rão constar obrigatóriamente da Ordem do Dia, independentemente de pa
recer das Comissões, para discussão e votação, pelo meno
timas sessões antes do término do prazo.
Art. 113.
diente, sera encaminhado às Comissões,
opinar sobre o assunto.
Lido o projeto pelo Secretário na
Parágrafo Único. Em caso de dúvida, consulta
te do Plenário sobre quais Comissões devam ser ouvidas
medida ser golicitada por qualquer Vereador.
Art. JI4. Os projetos eleborados pelas Comi
tes ou Especiais, ou pela Mesa em assuntos de sua compe
E
s nas três U..
hora do expe--
que, por sua natureza, deverão
rá o Presidea
podendo igual
sões Permanen
ência, serão
dados à Ordem do Dia da sessão seguinte, independentemente de parecer
salvo requerimento para que seja ouvida outra Comissão,
,
aprovado pelo Plenario.
SEÇÃO 11
DAS INDICAÇÕES
Reto 105, Indicação é a proposição em que O
licitar manifestação da Câmara Municipal, acerca de det
sunto, visando a elaboração de projeto sobre matéria de
do Legislativo.
S 1º.
das às Comissões com que
nos prazos regimentais.
e
se relacionarem, que emitirão
928. Se qualquer Comissão concluir pelo q
projeto, seguirá este a tramitação regimental.
938. Se nenhuma Comissão concluir pelo ofe
s o s Z . ME
projeto, o Presidente determinara o arquivamento da indi
conhecimento dessa decisão ao autor, ficando a eritéri
sentar ou não o projeto.
Ag indicações recebidas ela Mesa sexao
'g Pp
seus pareceres
discutido e
Vereador so-
rminado as-
competência
encaminha-
ferecimento de
recimento de
cação, dando
deste, apra-
mara Menicipal da Lapa
ADA ramá
SEÇÃO III
DOS REQUERIMENTOS
Art. 116.
ao Presidente, por qualquer
competência da Câmara.
Vereador ou Comissão, sobre
1º Os requerimentos, quanto à competência
são
I. sujeitos à decisão do Presidente;
lho sujeitos à deliberação do Plenário.
$ 28. Quanto à forma, os requerimentos são:
Ms verbais;
IT, escritos.
SUBSEÇÃO I
DOS REQUERIMENTOS SUJEITOS À DECISÃO DO PRESIDE)
Art. 117. Será decidido imediatamente pelo
requerimento verbal que solicite:
I. a palavra, ou sua desistência;
dedos permissão para falar sentado;
III. retificação de ata;
IV. verificação de quorum;
v. verificação de votação pelo processo
Vi. a posse de Vereador;
Requerimento é a proposição dirigi
TE
Presidente
Fl. 42
ou
de
da à Mesa
matéria
decisoria,
(o)
. ga
simbolico;
E PE Maenicipad da Lapa
Citado de Rena
Fl. 43
VII. “pela ordem", à observância de disposição regimental;
VIIi. a retirada, pelo autor, de proposição sem parecer ou
E: EE
com parecer contrario de Comissão;
IX. esclarecimentos sobre a ordem dos trabalhos;
X. a inclusão, em Ordem do Dia, de proposibão em condi-
çoes de nela figurar;
XI. a requisição de documentos, livros ou publicações e-
xistentes na Câmara Municipal, sobre proposição em diseubsão.
XII. a anexação de proposições semelhantes;
XIII. desarquivamento de proposição;
XIV. a suspensão da Sessão.
A. IS, Será despachado imediatamento pelo| Presidente c
requerimento escrito que solicite:
I. a juntada de documentos à proposição em| tramitação;
Elio a inserção em Ata de voto de pesar.
Art. 119. Será despachado pelo Presidente, o| requerimente |
que solicite:
Is criação de Comissão de Inquérito;
II. Informações oficiais.
$ 1º. Og requerimentos de informações oficiais versarãc
sobre atos da Mesa, da Comissão Executiva da Câmara Municipal, do E-
xecutivo Municipal, dos órgãos e entidades da administração direta e
indireta municipais, das concessionárias e permissionárias de serviçc
público municipal e das entidades com o Município conveniadas ou con-
sorciadas.
crer Manicipal: da Lapa
Citado de Hiranã
Fl. 44
828, Assim que recebidas as informações solicitadas, se-
rao elas encaminhadas ao autor do requerimento, permanegendo cópia no
setor competente dos serviços administrativos da Câmara.
93º. Não prestadas as informações no prazo |previsto na
. a E , y Dale
Lei Organica, dar-se-a, do fato, ciência ao autor.
SUBSEÇÃO II
ENTOS SUJEITOS À DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
DOS REQUER
Art. 120. Dependerá de deliberação do Plenário, será ver-
espere q o . a
bal e não sofrera discussão o requerimento que solicite
Te a prorrogação da sessão;
II. a audiência de Comissão não ouvida sobre matéria em
discussão;
LI a inversão da Ordem do Dia;
IV. o adiamento da discussão ou votação;
V. a votação da proposição por título, capítulos ou se-
ções;
Nils a votação em destaque.
é VLLa a preferência nos casos previstos nesté regimento;
VIII. o encerramento da sessão, nos casos previstos no ar-
tigo 75.
Art. 121. Dependerá de deliberação do Plenário, sem dis-
cussão, o requerimento escrito apresentado durante o expediente qua
solicite:
I. a constituição de comissão de representação;
II. a inserção, nos anais, de documentos ou publicações
de alto valor cultural, oficial ou não, podendo a Presidência, deter-
minar a audiência da Comissão competente antes de submetê-la ao Ple-
nário;
III.
favorável;
Art. 122.
discussão, o requerimento escrito apresentado durante o
que solicite;
Tx
A DIER
TT I.
Loma Manccipa ida Lapa
Citado do Draná
Fi. 45
a retirada, pelo autor, de proposição com parecer
Dependerá de deliberação do Plenánio, sujeito a
expediente
a realização de sessão extraordinária qu solene;
a constituição de comissão especial;
a inserção em ata, de voto de louvor, regozijo oa
congratulações por ato ou acontecimento de alta signifidação;
IV.
No
Vl.
especificado neste regimento.
regime de urgência para determinada pr posição;
licença de Vereador;
a manifestação da Câmara sobre qualquer assunto não
VII. o adiamento de discussão e votação.
SEÇÃO IV
DAS EMENDAS
Art. J23. Emenda é a proposição apresentada| como acessó-
ria de outra, podendo ser:
Ts
principal;
TI
supressiva, a que manda erradicar qualquer parte da
substitutiva, a que é apresentada como sucedânea ce
outra, em parte ou no todo, neste último caso denoninando-se Substi tu
tivo Geral;
IIT.
cipal;
aditiva, a que acrescenta novas disposições à prin-—
Citado le ram
IV. modificativa, a que altera a proposiçã
sem modificá-la substancialmente.
Denomina-se sub-emenda a e
Parágrafo Único.
tada à outra.
Art. 124. As Emendas poderão ser apresentad
cio da sessao em cuja Ordem do Dia figurar a proposição
$ 1º. No primeiro turno de discussão e vota
mendas apresentadas por Vereador ou por Comissão.
O
hs até o
ção, cabem
Fl. 46
principel
menda apreser—
os
ini-
principal.
iz
89 20, No segundo turno de discussão e votação, somente ca
berão Emendas Supressivas ou Aditivas, subscritas por ul terço, eu
mais, dos Vereadores.
53º, Na readação final, somente caberá Emenda de Reda-
ção.
TÍTULO JVII
DAS DELIBERAÇÕES
Art. 125. As deliberações da Câmara Ilunicipal dar-se-ão
; : po - . pos
em dois turnos de discussao e votação, com interstício 1
pos .
ninimo de vin-
te e quatro horas, sendo tomadas segundo o quorum previpto na Lei Or-
gânica do Município.
Parágrafo Único. Aprovadas Emendas no segun
posição submeter-se-á à redação final.
CAPÍTULO 1
DA DISCUSSÃO
Art. 126. Discussão é o debate em Plenário
ria sujeita a deliberação.
lo turno a pro
bobre a maté-
ecmmicenea Me netcipad la Lapa
Citado le raná
Fi. 47
, , ”
Paragrafo Único. Somente serão objeto de discussão as p:ro,
sições constantes da Ordem do Dia, salvo, quanto aos |requerimentos,
Es nipóteses previstas neste regimento.
e Art. 127. Em ambos os turnos, da discussão | versaráã sobre
o conjunto da proposição e emendas, se houver.
$ 1º, Contendo o projeto número considerável de artigos,
a ES: E . . -
: a Camara podera decidir, a requerimento de qualquer Vereador, que a
discussão se faça por títulos, capítulos ou seções
82º, Tornando-se difícil o pronunciamento | imediato da
Câmara, pelo número e importância das emendas oferecidas, qualquer Ve
reador poderá requeres a remessa dos mesmos à Comissão competente pa-
ra apreciar-lhes o mérito a qual pronunciar-se-á em quarenta e oito
horas, voltando a proposição à discussão na sessão imediata após a
publicação do Parecer.
Art. 128. O adiamento da discussão dar-se-á por delibera-
ção do Plenário, a requerimento de qualquer Vereador, apresentado an
tes do seu encerramento.
$ 1º. O adiamento será proposto por tempo determinado.
SAT Prop p
9.28. Aprovado o adiamento da discussão, poderá o Verea-
dor requerervistas do projeto, por prazo não superior ao do adiamen-
to, que será imediatamente deferido pela Presidencia, salvo quando o
- adiamento destinar-se à audiência de Comissão.
8 38. Não se admitirá adiamento de discussão para os pro-
. ; A. or .
jetos em regime de urgencia, salvo nas hipoteses em que o adiamento
for praticável considerando-se o prazo final.
- Art. 129. A proposição que não tiver sua dilscussão encer-
rada na mesma sessão, será apreciada na sessão imediata.
; - ,
Art. 130. O encerramento da discussão dar-se-a pela ausen
cia de oradores.
s “pm ,
Parágrafo Único. É permitido, porém a qualquer Vereador,
requerer o encerramento da discussão, quando tenham falado sobre a ma
téria pelo menos cinco oradores.
erneatea Mernicipad ida Lapa
Citado de Sami
Fê. 48
AB. AS. Votação é o ato complementar da discussão atra-
vés do qual o Plenário manifesta sua vontade deliberatiya.
$ 18; Durante o tempo destinado à .Notação , nenhum Verea-
dor deixará o Plenário e, Se o fizer, a ocorrência constará da ata da
sessão, salvo se tiver feito declaração prévia de não | ter assistido
ao debate da matéria em deliberação.
$ 2º, O Vereador que estiver presidindo a sessão só terá
direito a voto:
Ls na eleição da Mesa;
II; quando a matéria exigir para sua aprovação, o voto
favorável de dois terços ou da maioria absoluta dos membros da Câmara;
III. quando houver empate na votação;
IV. nas votações secretas.
83º 3º. Estará impedido de votar o Vereador que tiver sobrs
a matéria, interesse particular seu, de seu conjuge, de| parentes até
terceiro grau, consanguíneo ou afim.
$ 4º. O Vereador presente à sessão não poderá escusar-so
E Min É ; 5
de votar, devendo, porém, abster-se na forma do disposto no parágrafo»
anterior.
: E , : .
5 5º, O Vereador impedido de votar fara a dévida comunica
ção à Mesa, computando-se, todavia, sua presença para efeito de quo-
rum.
36º, O voto será secreto:
Lis na deliberação sobre as contas do Prefeito, e da Me--
sa da Câmara;
li na eleição da Mesa;
Ts na deliberação sobre veto;
IV. na deliberação sobre destituição de membros da Mesa;
Lermeta Menicipal da Lapa
Coto À Dsciê
Va na deliberação sobre perda de mandato
VI. no julgamento do Prefeito por infraçã
ministrativa.
VII. na concessão de título de cidadão hon
nação de próprios públicos e de qualquer outra honraria
$ 7º. Será nula a votação que não for proc
mos deste regimento.
$ 8º. Quando, no curso de uma votação, esg
destinado à sessão, este será dado como prorrogado até
a votação da matéria, ressalvada a hipótese da falta à
deliberação, caso em que a sessão será encerrada imed
Art. 132.
turnos, será global, ressalvados os destaques e as eme
81º. As emendas serão votadas uma a uma.
S 28, Partes da proposição principal, ou p
assim entendido texto integral de artigo, parágrafo, i
nea, poderão ter votação em destaque, a requerimento à
reador, aprovado pelo Plenário.
$ 3º. A parte destacada será votada separa
da votação da proposição principal ou antes dela quand
cada for de Substitutivo Geral.
$4e. O requerimento de destaque deverá se
tes de iniciada a votação da proposição, ou da emenda
cs
SEÇÃO I
DO ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO
Art. 133. Anunciada a votação, somento os
ce-líderes de bancada, o autor da proposição poderão er
mo que se trate de matéria não sujeita a discussão.
A votação de proposição in
Ti. 49
de Vereador;
d político-ad-
,
grario, denomi-
assada nos te:
qtar-se o temo
que se conclua
é número para
latamente.
+ em ambos
das.
DS
rtes de emenda
alí-
Vo-
úciso ou
é qualquer
ljamente, depois
9 a parte desta
r formulado aa-
que se refo-
g
líderes ou Vi-
ar
ncaminha-la,mes
Cmt Menccipal ida Lapa
Citada de Ieuaná
Fl. 50
SEÇÃO EL
DO ADIAMENTO DA VOTAÇÃO
Art. 134. O adiamento da votação depende de aprovação Ple
nária, devendo o requerimento ser formulado após o encerramento da
discussão.
. S 1º. O adiamento será proposto por tempo determinado,
Ed sendo permitido ao seu autor e aos líderes falarem uma |vez sobre o re
querimento, por dez minutos, improrrogáveis, sem apartes.
320, Aprovado o adiamento da votação, poderá o Vereador
requerer vistas da proposição por prazo não superior ag do adiamento,
pedido que será imediatamente deferido pela Presidência, salvo quando
o adiamento destinar-se à audiência de Comissão.
83º. Não se permitirá adiamento de votação para projetos
em regime de urgencia, salvo nas hipóteses em que o adiamento ror pra
ticável considerando-se o prazo final.
SEÇÃO III
2 DOS PROCESSOS DE VOTAÇÃO
Art. 135. São três os processos de votação |simbólico, no-
minal e por escrutineo secreto.
Art. 136. O processo simbólico de votação gonsiste na sim
ples contagem de votos favoráveis e contrários, apurados pela Torna
estabelecida no parágrafo seguinte.
91º. O Presidente, ao anunciar a votação, determinará
aos Vereadores que ocupem seus lugares no Plenário, convidando-os a
permanecer sentados os que estiverem favoráveis à matéria, proceden-
do-se, em seguida à contagem e à proclamação do resultado.
820, Se algum Vereador tiver dúvida quanto ao resultado,
proclamado pelo Presidente, imediatamente requererá verificação de
votação.
eprcevia Menicipad da Lapa
Dotado A rand
Fi. 5
$3º. Nenhuma votação admite mais de uma verificação.
Art. 137. O processo nominal de votação consiste na cor-
ro. . h
tagem de votos favoráveis ou contrários, àqueles manife
pressao "Sim" e estes pela expressão "Não", obtida com
Vereadores pelo 1º Secretário.
9 1º. É obrigatório o processo nominal nas
por maioria absoluta ou de dois terços dos Vereadores.
92º, A retificação de voto só será admitid
te após a repetição, pelo Secretário, da resposta de ca
$3º. O Presidente anunciará o encerramento
p=
procalmara o resultado.
trariamente, constará da ata da sessão.
9 5º. Dependerá de requerimento aprovado pe
stados pela ex
a chamada dcs
deliberações
a imediatamer-
da Vereador.
da votação e
A relação dos Vereadores que votarem b favor ou cen
Lo Plenário a
votação nominal de matéria para a qual este Regimento não a exige.
96º. O requerimento verbal não admite vota
Art. 138 O voto de desempate do Presidente
tável nas votações simbólicas e, nas nominais, somente
tar de matéria em que não vote.
Art. 139.
consiste na contagem de votos depositados em urna expos
do Plenário, observado o seguinte:
La presença da maioria absoluta dos Verea
II. cédula imprensa, datilografada, ou car
TEL. destinação, pelo Presidente, de sala c
nário como cabine indevassável;
IV. chamadas do Vereador para votação, rec
sidência sobrecarta rubricada;
O processo de votação por escrutíheo
cão nominal.
o g
so e exerci-
quando se tra-
secreto,
ta no recinto
dores;
imbada;
pntínua ao Ple
ebendo da Pre-
Lomani Me PRECE; copal da Lapa
Citado de eram
Fl. 52
V. colocação, pelo votante, da sobrecarta na urna, con-
tendo o seu voto;
VI. designação de Vereadores para serviren de escrutina-
dores;
VII. abertura da urna, retirada das sobrecartas, conferên
cia de seu número com o de volantes, pelos escrutinadores;
Parágrafo Único. Matéria que exige votação |por escrutíneo
secreto não admite outro processo.
CAPITULO II
DA DECLARAÇÃO DE VOTO
Art. 140. Declaração de voto é o pronunciamento do Vereador
sobre os motivos que o levaram a manifestar-se contrário ou favorável
à matéria votada.
Parágrafo Único. Não se admite declaração fe voto dado em
votação secreta.
Art. 141. Após a votação, o Vereador poderá fazer decla-
ração de voto, verbalmente ou por escrito, sendo neste| caso, anexado,
ao processo que capeia a proposição.
CAPÍTULO III
DA REDAÇÃO FINAL
Art. 142. O projeto incorporado das emendas aprovadas em
segundo turno, se houver, terá redação final, elaborada pela Mesa, ob
servado o seguinte:
To elaboração conforme o vencido, podendo a Mesa deter-
, E z E .
minar, sem alteração do conteúdo, correção de erros de linguagem, e
nO a 4 ;
de tecnica legislativa;
Loma Menicgpal. ida Lapa
Citado de Eisaê
II. inclusão na Ordem do Dia, com antecedência de vinte
e quatro horas.
Parágrafo Único. A Mesa terá prazo de dois dias para ela-
borar a redação final.
Art. 143. Apresentada emenda de redação, sgrá ela diseu-
tida e votada na forma do disposto no Capítulo II dest Título.
Art. 144. Não havendo emendas, ou, havendo após a sua
votação, o Presidente declarará aprovada a redação final do projeto,
sem votação.
CAPÍTULO IV
DA PREFERÊNCIA
Art. 145. Preferência é a primazia de discussão e votação
de uma proposição sobre outra, ou outras.
Art. 146, Terão preferência para discussão|e votação, na
seguinte ordem:
Ls matéria de iniciativa do Prefeito, cujo prazo de a-
preciação tenha decorrido;
II: veto Prefeitural;
TIL: Redação Final;
IV. Projeto de Lei Orçamentária;
Vis matéria cuja discussão tenha sido initiada;
VI. projetos em pauta, respeitada a ordem de precedên-
cia;
VII. demais proposições.
Parágrafo Único. As matérias em regime de
termos dos artigos 149 e 150, terão preferência
discussão.
urgência, nos
dentro da mesma
semente Maenicipad da Lapa
Citado de Ievaná
Art. 147. O substitutivo geral terá preferê
ção sobre a proposição principal.
Parágrafo Único. Havendo mais de um substit
verá a preferência ao da Comissão que tenha competencia
ra opinar sobre o mérito da proposição.
Fm. 54
ncia na vota-
utivo geral,ca
específica pa
lficativas;
Art. 148. Nas demais emendas, terão preferência:
1. a supressiva sobre as demais;
RI a substitutiva sobre as aditivas e mod.
Ts a de Comissão sobre as dos Vereadores;
LV os requerimentos sujeitos a discussão
rão preferência pela ordem de apresentação.
CAPÍTULO
7
DO REGIME DE URGÊNCIA
Art. 149.
mente fundamentado, o Plenário poderá decidir pela tram
posições em regime de urgência.
Art. 150. O regime de urgência implica:
es no pronunciamento das comissões perman
proposição, no prazo conjunto de quarenta e oito horas,
provação do regime de urgencia;
II. na inclusão da proposição na pauta da
Ro Es . à : 2a
na primeira sessao ordinária seguinte ao término do pr
início anterior, com ou sem parecer.
TÍTULO VIII
DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
CAPÍTULO I
DA EMENDA À LEI ORGÂNICA
azo fixado
yu votação, te
A requerimento da Mesa, de Comissão competente,
para opinar sobre a matéria, ou de um terço dos Vereadores,
devida-
itação de pro-
pntes sobre a
contado da a-
rdem do Die,
ro
Loma He PRECE, cipal da Lapa
Bial dd homi
Elo DA
Art. 151. Aplica-se à proposta de Emenda à Lei Orgânica,
as normas que regem as proposições em geral, no que não, contrariem o
disposto neste capítulo
Art. 152. Publicada a proposta nos termos da Lei Orgânica
artigo 49, será constituida comissão especial, composta de cinco mem
bros indicados pelos líderes de bancada, observada a p oporcionalida-
de partidária, que, depois da instrução do , processado pelo órgão de
assessoramento da Câmara, sobre ela exarará parecer, em quize dias.
41º. Cabe à Comissão a escolha de seu Pregidente e Rela-
TON.
9 29, Incumbe à Comissão, preliminarmente, |o exame da ad-
missibilidade da proposta, nos termos do disposto no axt. 26, deste
regimento, concluindo a Comissão pela inadmissibilidade e havendo r3-
curso, interrompe-se o prazo do caput deste artigo, até decisão
final.
ARE 153: Somente serão admitidas emendas | apresentadas à
Comissão especial, no prazo que lhe é estabelecido para emitir pare-
cer, desde que subscritas por um terço dos Vereadores.
154. Na discussão em primeiro turno, representante
, A a
dos edigand Eos da proposta de Emenda à Lei Orgânica terá primazia no
uso da palavra, por trinta minutos, prorrogáveis por mais quinze.
3 1º. No caso de proposta do Prefeito, usará da palavra
quem este indicar, até o início da Sessão; se ninguém for indicado, po
derá usar da palavra para sustentação da proposta, O Vereador a que
se refere o art. 22, 8 58.
CAPÍTULO II
DO PLANO PLURIANUAL,
DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DO ORÇAMENTO ANUAL
Art. LS. Aplicam-se aos projetos de lei do Plano Pluria-
nual, das Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual, naquilo em
que não contrariem o disposto neste capítulo, as regrals deste regimen
to que regulam a tramitação das proposições em geral.
Lemeara Menicipad o da Lapa
Cstada de Iivanã
Art. 156. Recebido o projeto, será ele dist
vulsos e remetido imediatamento à Comissão de Economia,
Fiscalização, para parecer.
Publicado o Parecer, será o projeto
encaminhado à Mesa, que o fará constar na pauta da aa
duas sessões orçamentárias subsequentes, para recebime
928. Findo o prazo de apresentação de emen
fará publicar em avulsos.
das
e Pi
$ 3º. No dia seguinte ao da publicação
cessado retornará à Comissão de Economia, Finanças
emitirá parecer sobre elas, no prazo de cinco dias.
34, O parecer emitido será publicado em d
vendo o projeto ser imediatamente incluído em Ordem do
95º. Aprovadas emendas, caberá à Comissão
Finanças e Fiscalização e elaboração da redação para o
CAPÍTULO III
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 157. Recebidas as contas
1as entidades de administração indireta e
Câmara, acompanhadas do Parecer prévio do
do, o Presidente da Câmara:
prestadas pe
pela Comissão
Tribunal de €
Ta determinará a publicação
rio Oficial do Município.
do Parecer pr
Juba anunciará a sua recepção, com destaque
nos um jornal de circulação na cidade e com a fixação À
trada do edifício da Câmara, contendo a advertência do
ciso seguinte;
Td encaminhará o processado à Comissão de
nanças e Fiscalização, onde permanecerá, por trinta dia
ção para exame de qualquer do povo, que poderá question:
gitimidade.
Fl.
e
ribuido em
Finanças
imediatamente
do Dia des
to de emendas.
das, a Mesa as
emendas, o pro
scali zação, que
ois dias, de-
Dia.
de Economia,
segundo turn).
o Prefeito, pe
Executiva da
ontas do Esta-
évio, no Diá-
, em pelo me-
e avisos à en-
contido no in-
Economia, Fi-
s, à disposi—
ar-lhes a 1le-
Ciosmara Municgpadda Lapa
Citado de Ian
Art. 158. Terminado o prazo do inciso III d
rior, a Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização emitirá
cer.
5 1º. Em seu parecer, a Comissão apreciará
as questões suscitadas nos termos do inciso III do arti
92º, Poderá a Comissão, em face das questo
promover diligências, solicitar informações à autoridad
ou pronunciamento do Tribunal de Contas, se as informaç
prestadas ou reputadas insuficientes.
938. Concluirá a Comissão pela apresentaçã
de Decreto Legislativo, cuja redação acolherá o entendi
aprovação ou rejeição, total ou parcial, das contas apr
9 4º. A Comissão apresentará separadamente,
Decreto Legislativo relativamente às contas do Prefeito
Executiva da Câmara e de cada entidade da administração
bri. 159. Se o Projeto de Decreto Legislati
Ta acolher as conclusões do Parecer prévi
de contas:
a) considerar-se-á rejeitado seu conteúdo
voto contrário de dois terços, ou mais, dos Vereadores,
dos tumos de discussão de votação, caso em que a Mesa,
posição majoritária indicada pelo resultado da votação,
redação para o segundo turno ou a final, conforme o cas
b) considerar-se-á aprovado o seu conteúdl
ção apresentar qualquer outro resultado;
TE não acolher as conclusões do Parecer
tunal de Contas:
a) considerar-se-á aprovado o seu conteúa
voto favorável de dois terços ou mais dos Vereadores;
Db) considerar-se-á rejeitado o seu conteú
ção apresentar qualquer outro resultado, devendo a Mesa
conclusões do Parecer prévio do Tribunal de Contas na 7
segundo turno ou na final, conforme o caso.
CAPÍTULO IV
Ele DF
s contas
o anterior.
ento sobre
sentadas.
projetos
indireta.
Vo:
b do
acolhendo
elaborará
D5
acolher
edação para
artigo ante-
pare-
e
s suscitadas,
competente
es não forem
de projetos
a
de
, da Comissão
Tribunal
, Se receber o
em qualquer
a
a
Db, se a vota-
2 ns
previo no Tri-
b se receber o
do, se a vote-
Es
(o)
erre Manicipad ida Lapa
Citado «e Sauamá
Fl. 58
DO JULGAMENTO DO PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS POR INFRAÇÃO
POLÍTICO-ADMINISTRATIVA
Art. 160. O julgamento do Prefeito e dos Se
nicipais, por infração político-administrativa definida
Mu-
Com-
,
tretarios
em Lei
plementar à Lei Orgânica, seguirá o procedimento regulado neste Capi-
tulo.
Art. 161. Recebida a denúncia, o Presidente
primeira sessao ordinária que se realizar, determinara
z E ;
consultará o Plenário sobre o seu recebimento.
Parágrafo Único.
exposição dos fatos e indicação das provas.
Art. 162.
sante.
Art. 163. Ficará impedido de votar e de int
Processante, o Vereador denunciante.
Parágrafo Único. Se o denunciante for o Pre
mara, deverá, para os atos do processo, passar a Presid
substituto.
Art. 164. Instalada a Comissão, será notifi
ciado, em cinco dias, com a remessa de cópia da denúnci
que a instruirem.
8 18, No prazo de dez dias da notificação,
poderá apresentar defesa prévia, por escrito, indicando
A denúncia deverá ter form
da Câmara, na
gua leitura e
escrita, com
Decidido o seu recebimento pela maioria dos Ve-
SER zo ç
readores presentes, constituir-se-a, imediatamente, com
issão proces-
egrar Comissão
idente da Cã-
ncia O seu
;
cado o denun-
à e documentos
denunciado
as provas que
D
pretende produzir e o rol de, no máximo, cinco testemunhas.
$02s.
tificação far-se-á por Edital, publicado duas vezes no
do Município, com intervalo de três dias, pelo menos, e
sos de licença autorizada pela Câmara, caso em que se a
retorno.
Art. 165. Decorrido o prazo de defesa prévi
Precessante emitirá parecer em cinco dias, opinando pel
mento ou arquivamento da denúncia.
Se o denunciante estiver ausente do Minicípio, a ro
Diário Oficial
E asra nos ca-
7
ardara o seu
Es
6)
a Comissão
prossegui-
Lomaa Menccipal o da Lapa
Citado de FE e,
Fã. 59
91º. Se o parecer for pelo arquivamento , será submetido
à deliberação, por maioria de votos, do Plenário.
4 EB. Decidindo o Plenário ou opinando a Comissão pelo
. . . x
prosseguimento, passará o processo imediatamente a fase
Art. 166.
as ssa SE ES a id =;
diligências necessarias, ouvira as testemunhas
provas produzidas.
Na instrução, a Comissão Processa
e exami
Parágrafo Único. O denunciante sera intimad
atos do processo, pessoalmente ou na pessoa de seu proc
tecedência de, pelo menos, vinte e quatro horas, permit
ou ao seu procurador, assistir a todas as reuniões ou al
formular perguntas e reperguntas às testemunhas, bem co
que for de interesse da defesa.
Art. 167.
cesso ao denunciado para que apresente razões escritas,
. à Z DAR nica mé
cinco dias, após o que a Comissao emitirá parecer final
de instrução.
nte fará as
hará as demais
b de todos cs
trador, com en
indo-se a ele
diências, e a
o, requerer o
Concluída a instrução, será aberta vista do pro
no prazo de
, pela proce-
dência ou improcedência da denúncia, encaminhando os autos à Mesa.
Art. 168. De posse dos autos,
convoca sessão especial de julgamento.
S) 18
Processante será lido integralmente e, em
derá usar da palavra, por quinze minutos,
ou seu procurador, terá o prazo máximo de
fesa oral.
8 2º. Concluída a defesa, passar-se-á imed:
tação por escrutíneo secreto, obedecidas as regras Teg
& 38; Serão tantas as votações quantas for
articuladas na denúncia.
[o pre
e, ao final,
duas horas pa
s
idente
Na sessão de julgamento o Parecer final da Comissão
seguida, cada Vereador p>-
o denunciado,
ra produzir de
atamente à vo-
mentais.
bm as infrações
948. Se houver condenação, a Mesa baixará|o Decreto Ie-
gislativo de aplicação da penalidade cabível nos termos da Lei com-—
plementar.
Art. 269. O atos normativos do Poder Executivo que excr-
bitem do poder regulamentar, poderão ser sustados por Decreto Legis
lativo proposto:
Lomaa Munccipad o idea Lapa
Estado de anã
F1. 60
ds por qualquer Vereador;
Il. por Comissão, permanente ou especial, de ofício, o
N o É a fis
à vista de representação de qualquer cidadão, partido pólitico ou en-
tidade civil.
Art. 1/70. Recebido o Projeto, a Mesa oficiara ao Executi-
vo solicitando que preste, no prazo de cinco dias, os egclarecimentos
que julgar necessários.
CAPÍTULO Y
DA REFORMA OU ALTERAÇÃO REGIMENTAL
Art. 171. O regimento interno só poderá ser| reformado cu
alterado mediante proposta:
dis da Mesa da Câmara;
11. de um terço, no mínimo, dos Vereadores;
III. de Comissão especial.
Art. 172. — Instruído pelo órgão de assessoramento da Câma-
ra, o projeto de alteração ou reforma, após publicação |em avulso, fi-
gurará na segunda parte da Ordem do Dia, para recebimento de emendas,
durante três sessões ordinárias consecutivas.
918. No prazo improrrogável de quinze diag, a Comissão
de Legislação, Justiça e Redação deverá emitir parecer |sobre o proje-
to e as emendas apresentadas.
3 go. Publicados em avulso as emendas e o parecer, será o
projeto incluído na Ordem do Dia para discussão e votação, observadas
as disposições regimentais.
3º. Tendo sido o projeto proposto por Comissão Especicl,
pi cai . > E
é dispensada a instrução do órgão de assessoramento, cabendo à mesma
Comissão especial a providência ão $ 1º.
Lipe Menccipal diz Lapa
Citado de amam
CAPÍTULO VI
DO VETO
Arte 1%» Comunicado o veto, as razões respjectivas serão
publicadas em avulso e, em seguida, encaminhado à Comissão de Legis-
lação, Justiça e Redação, que deverá pronunciar-se no prazo de dez
dias.
Parágrafo Único. Ao término do prazo previsk ou sem
parecer, a Presidência determinará a inclusão do proces Ordem
do Dia.
Art. 174. No veto parcial, a votação se protessará
parado para cada uma das disposições autônomas atingidap.
CAPÍTULO VII
DA LICENÇA DO PREFEITO
Art. 175. A solicitação de licença do Prefeito,
como requerimento, será submetida imediatamente à deliberação
ria, na forma regimental, independente de parecer.
Parágrafo Único.
automaticamente autorizada a licença.
Art. 176. Durante o recesso legislativo, a [licença
autorizada pela Mesa, "ad referendum" do Plenário.
ig
recebica
Plené-
Aprovado o requerimento, considerar-se-á,
r
sera
Parágrafo Único. A decisão da Mesa será comunicada por o-
fício aos Vereadores.
CAPÍTULO | VIII
DA REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS
Loma Mentcipad o da Lapa
Citado do Ivani
Fl. 62
Art. 177. O projeto de Decreto Legislativo para a fixação
da remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito, e o projgto de Resolu--
ção para a remuneração dos Vereadores, com vigência para a Legislatu--
ra subsequente, será apresentada pela Mesa e votado até | trinta dias
antes das eleições municipais, opservado o disposto no art. 24 e se-
guintes da Lei Orgânica.
Parágrafo Único. Não o fazendo no prazo a Mesa, cabe a a-
. presentação dos projetos referidos no caput deste artigo à Comissão
de Economia, Finanças e Fiscalização.
CAPÍTULO IX
DA CONCESSÃO DE HONRARIAS
Art. 178. A concessão de títulos de Cidadão) Honorário e
demais honrarias, observado o disposto em Lci Complementar e neste Re
gimento Interno, relativamente às proposições em geral, obedecerá as
as seguintes regras.
I. para cada uma das espécies de honrarias, dar-se-á
tramitação a somente uma proposição de cada Vereador, por Sessão Le-
gislativas
Tile a proposição de concessão de honraria deverá estar a
companhada de justificativa escrita, com dados viográficos suficien—
: ; ro. ;
tes para que se evidencie o mérito do homenageado;
III: será secreto o processo de votação dag proposições
de concessão de honraria;
IV. no primeiro turno de discussão e votação, fará | uso
da palavra, obrigatoriamente, o autor da proposição, para justificar
CER :
o mérito do homenageado.
Art. 179. Aprovada a proposição, a Mesa providenciará a
entrega do título, na sede do Legislativo Municipal ou/ em outro local
a ser designado, em Sessão Solene antecipadamente cohvocada, deter-
minando:
Loma Menccipalda Lapa
Citado de Iiraná
Ti
vis, militares e eclesiásticas;
II. organização do protocolo da Sessão Sol
todas as providências que se fizerem necessárias .
S 1º. Poderá ser outorgado mais de um títul
são Solene.
$ 28, Havendo mais de um título a ser outol
Sessão Solene, ou havendo mais
honraria, os homenageados serão saudados por, no máximo
dores, escolhidos de comum acordo, dentre os autores dá
lei respectivos; não havendo acordo, proferirão a saudg
das duas bancadas majoritárias.
93º.
Para falar em nome dos homenageados,
de um autor de projeto goncedendo
Fl.
expedição de convites individuais às autoridades ci-
ene, tomando
o em uma Ses-
gado na mesa
a
, dois Verea-
s projetos de
ção os líderes
será escolhido
um dentre eles, de comum acordo, ou, não havendo concenso, por desig-
nação da Presidência da Câmara.
Presidência.
84º. Ausente o homenageado à Sessão Solene, o título ser
lhe-á entregue, ou a seu representante, no gabinete da
$ 9º.
pelo Prefeito, durante a Sessão Solene, sendo este o o
da Câmara.
Art. 180.
pergaminho ou em outro material similar, conterão:
a) o brasão do Município;
b)
do Paraná, Município da Lapas"
c) os dizeres:
O título será entregue ao nadáia dE
a legenda: "República Federativa do Brasil,
+ pelo autor e
ador ileal
Os títulos, confeccionados em taimanho único, em
Estado
"Os Poderes Públicos Municipais da Lepa
no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a Lei Municipal nº
coca cceey datada. de + cms de meds cusliea a o se crie [EO iene a a de au-
toria do Vereador... ....cccccvers E pegue Corcel +++» conferem
ao Exmo. Sr. (a). .cccsccccererareranere eee nar arecaerejreresa O título
de Cidadão Honorário da Lapa, para o que mandaram expedir o presente
diploma; "
d) data e assinaturas do autor, do Presi
e do Prefeito Municipal.
dente da Câmara
Lena Ma UPLECE, cgpad da Lapa
Citado de Hran
Art. 181.
pias das notas taquigráficas alusivas aos pronunciament
relação aos homenageados, durante a discussão da matéri
ão da Sessão Solene de outorga do título.
TÍTULO JIX
DA TRIBUNA LIVRE
Art. 182. Nas sessões ordinárias realizadas
Serão anexadas aos respectivos processos,
Fl. 64
,
CO-
gs feitos em
a e por ocasi--
na segunda s2
m z : K : -
mana do mês, será destinado, após as explicações pessoais, o tempo ds
trinta minutos à Tribuna Livre.
Apto 185: Na Tribuna Livre, poderão usar da
quinze minutos, improrrogáveis, pessoas indicadas a Mes
dência de vinte e quatro horas, por entidades da socied
Art. 194. Não se admitirá o uso da Tribuna
presentantes de vartidos políticos.
TÍTULO x
alavra, por
+ com antece-
de civil.
!
livre por re-
DA CONVOCAÇÃO DE TITULARES DE ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 185. O requerimento de convocação de titulares de or
gãos da administração direta e de entidades da administração indireta
municipais, deverá indicar o motivo da convocação, esppcificando os
quesitos que lhes serão propostos.
Parágrafo Único. No dia e hora estabelecidos, a Câmara.
: 7 = Doro à 7
reunir-se-á em Sessão extraordinária, com o fim especif
convocado.
ico de ouvir o
8 1º. Aberta a Sessão, a Presidência concederá a palavra
ao Vereador requerente, que fará uma breve explanação sobre os moti-
vos da convocação.
Coreana Menicgpad. ida Lapa
Cid di End
8. po, Com a palavra, o convocado poderá dis
de quinze minutos para abordar o assunto da convocação,
debates referentes a cada um dos quesitos formulados.
938, observada a ordem de inscrição, os Ve
critos dirigirão suas interpelações ao convocado sobre
sito, dispondo do tempo de cinco minutos, sem apartes.
$ 4º,
podendo ser aparteado pelo interpelante.
95º, Adotar-se-á o mesmo critério para os
Se
to
968.
vendo tempo regimental, dentro da matéria da alçada do
derão os Vereadores inscritos interpelarem-se livrement
os prazos anteriormente mencionados.
TÍTULO XI
DA SECRETARIA DA CÂMARA
Art. 186.
através de sua Secretaria e reger-se-ão por Regulamento
Parágrafo Único
Arte 107
trativos do funcionalismo da Câmara competem ao Preside
midade com a legislação vigente.
pectivos através de lei aprovada pela maioria absoluta
$ 28.
Respondidos os quesitos objeto da con
Todos os serviços da Secre
rientados pela Mesa, que fará observar o Regulamento vi
A nomeação, exoneração e demais atos
A Câmara somente poderá admitir servi
concurso público de provas e títulos, após a criação dos cargos
A Lei que se refere o paráfrago anterior será
F1. 65
por do tempo
seguindo-se 03
readores ins-
primeiro que
O convocado disporá de dez minutos para responder,
demais quesi-
vocação e ha-
tonvocado, po-
e, observados
Os serviços administrativos da Câlhnara far-se-Zo
próprio.
taria serão o-
gente.
c
admini
mte, de confor
Ju
dores mediante
res-
dos membros.
em
dois turnos com intervalo mínimo de quarenta e oito horas entre eles.
93º.
derão de proposição da Mesa.
A criação e a extinção dos seus venci
mentos depen-
Loma Municipal. da Lapa
Citada de rama
Sae,
taria ou as condições e vencimentos de seu pessoal, sa
da Mes Sa, devendo, por ela ser submetidas, a consideraç
do Plenário.
95º be. Aplicam-se no que couber, aos funcio
ra Municipal os sistemas de classificação e níveis de
cargos do Executivo.
8 6º. Os vencimentos dos cargos da Câmara
superiores aos pagos pelo Executivo, para cargos de at
guais ou assemelhados.
Art. 158.
os serviços da Secretaria ou sobre a atuação do respec
apresentar sugestões sobre os mesmos em proposição ene
que deliberará sobre o assunto.
Art. 189.
pela Secretaria sob a responsabilidade da Mesa.
Parágrato Único. Nas comunicações sobre de
As proposições que modifiquem os serv)
Poderão os Vereadores interpelar
A correspondência oficial da Câmára
F1. 66
iços da Secre-
de iniciativa
aprovação
(o)
ão e
ários da Câma-
encimentos dos
n
V
não poderão ser
vibuições
a Mesa sobre
ira pessoal, e
rinhada à Mesa
feita
será,
liberações da
Câmara, indicar-se-à se a medida foi tomada por unanimidade ou maio-
ria.
Art. 190. As representações da Câmara, dir
deres
péis de expediente comum pelo secretário.
TÍTULO XII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 191, As Comissões Permanentes previst
serão compostas a partir da legislatura de 1.991, fic
atuais até o término desta legislatura.
Art. 192 Os prazos previstos neste regimg
se mencionar sxpressamente dias úteis, serão contados
do Estado e da União serão assinadas pelo Presid
gidas aos Fo-
nte, e os pa-
s no art. 47
do mantidas as
nto quando não
em dias corri-
dos e não fluirão durante o período de recesso da Câmara.
Loma Manicgpal da Lapa
Citado do uam
Fl. 67
Art. 193. Este regimento entrará em vigor na data de Sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Câmara Municipal da Lapa, Estado do Para-
na, em 12 de novembro de 1.990.
DO Presidente | ————
O
— CGA
CESAR AUGUSTO LEONI
1º Secretário