norma nº 13/1989

AR A
ÍNDICE
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES jrejeo 5 sapato É E EIN E 5 Saem 34 ms Nos E
DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA MUNICIPAL.........cccccesos xenon) w oreceraners «
Da Mesa Diretora.
— DISPOSIÇÕES GENALS aurea 5 é anqueana + ns EE quad à gsm
- Do Presidente.........cccccccrcreres RR 0 4
- Do Vice-Presidente.............. PR Dxe À 9 eyazo; 03
-— Do Secretario da, CANADA ques + umas é 4 poado ) E cas 03
Es do ME Iene ao uurico ur eparenanana é utenstetaReSa 5 USGMENHROME 3 5 aresaseeçes À gras 03
- Das Lideranças Partidárias.....cccccccccccccebecra 03
Da Comissão Especial.
- Dos trabalhos da Comissão.......cccccccrscecs | essa DA
- Da Direção dos Trabalhos.............. exasacureçs a 4 esazozi0D
- Das Reuniões da Comissão......ccccecsrareseredocco 06
- Das Audiências da Comissão......ccccccicccros 4 sa207
- Da Discussão e Votação. ....ccrccera 6 o o exereseniro o | exemeiá 08
- Das Atas da Comissão............. ETR E E GG E À meses 08
— DISPOSIÇÕES GEPAIB a é pareraurs 5 garagem 6 5 puncaços 5 À meras 09
Da Elaboração da Lei Orgânica.
-: DO CENSHOSEIO, : emma E cms SE OM à E ema 6 1 a 09
- Das Reunides....cccccceero dd E EDECENGACO E 6 queue es 5 | ceO
- Das Reuniões Públicas........cccccerecerereeco dec II,
- Das Emendas Populares......cccccccre cs coccrcadecos 11
— DOS REQUETIMEATOD us = 5 nsssms à RSMENR.S E Damas dd jujas J2
Do Projeto de Lei Orgânica.
- Da Discussão em Primeiro Turno........cccccredercs he
am - Da Votação em Primeiro Turno......cccccccres duos 4
—- Da Discussão em Segundo Turno...ccerccreserre deseo 15
- Da Votação em Segundo Turno......cccererererederco 16
Das Atas. E dos ARGAS. ss gauess 5 e nem E UE 4 1 Td 16
Disposições Finais........ccccceceero & CERsepnEaso = R ese ns
eres Maernicipad de Lapa
Euial cd aa
RESOLUÇÃO Nº 13/89
Súmula:Institui o Regimento Interno para
da Lei Orgânica.
O Presidente da Câmara Municipal da Lap
Paraná,no uso de suas atribuições legais e de conformidad
tigo 18,parágrafo Unico, Inciso IV., do Regimento Interno
Seguinte Resolução:
TITULO 1
Disposições Preliminares
Art.1º -As normas previstas neste Regimento
rão o processo de discussão, votação e elaboração da Lei Oy
Municipio da Lapa, Estado do Paraná,nos termos do artigo 2
tuição da República.
TITULO II
Dos Órgãos da Câmara Municipal
CAPITULO 1
Da Mesa Diretora
Seção I
Disposições Gerais
Art. 2º Fica mantido o mandato dos atuais membros da
Mesa Diretora,com as atribuições que lhes forem conferida
mento Interno,nos limites da Sessão Legislativa para a qu
ta.
Art. 3º-0s membros da Mess reunir-se-ão tantas vezes
quantas forem necessárias, por convocação do Presidente,de
mediante requerimento da maioria de seus membros.
Art. 4º-Nos impedimentos ou ausências dos neto
sa,far-se-ão tantas substituições quantas forem necessári
a ordem hierárquica dos cargos e as praxes regimentais.
Art.
tência da Mesa da Cêmara e de seus membros limitar-se-á a
normas gerais não previstas neste Regimento.
Art.6º- As atividades da Câmera Municipal co
apoio de todos os servidores do Poder Legislativo, observa
reitos e garantias.
Parágrafo Único-A Câmara Municipal buscará
a
º-No âmbito da elaboração da Lei Orgâni
Elaboração
à,Estado do
e com o Ar-
jPromulga a
jisciplina-
"sônica do
da Consti
1
pelo Regi
da foi elei
1
ofício ou
ros da Me-
s,atendida!
ca,a compe-
estabelecer
tarão com o
os seus di-
colabora
Cepeieia Municipal ida Lapa
Cecil li bas
Fi. 02
ção da sociedade civil e de entidades da administração
realização dos trabalhos de elaboração da Lei Orgânica,
te Regimento.
Art. 7º - Qualquer membro da Mesa deixar
sempre que quizer participar efetivamente dos trabalhos
pública para a
na forma des-
,
a seu assento !
da Sessão, reas
sumindo após a conclusão do debate da matéria que se propôs a aspemtir
sendo substituido, neste período, na forma prevista no artigo 4º
Art. 8º - Compete à Mesa da Câmara:
I - Dirigir os trabalhos de elaboração da Lei Orgânica;
II - requisitar de qualquer órgão da Administração Muri-
cipal informações necessárias à elabbração da Lei
Orgânica;
III - diligenciar no sentido de possibilit
lhos da Câmara sejam amplamente divulgados;
IV - ordenar e autorizar as despesas geral
necessárias à discussão, elaboração
Lei Orgânica;
V —- manter a ordem durante as reuniões p
mento dos trabalhos elaborativos da
ar que os traba
s e de apoic !
votação da
ra o bom anda-
ei Organica;
VI - aceitar e julgar, por maioria de votbs dos seus rem
bros, os recursos das decisões da Co
do Presidente ou da própria Mesa, in
pelo menos 1/3 (um terço) dos vereado:
ra reunião que se seguir à sua apres
VII - oferecer proposições que visem à alt
VIII - autorizar, ouvido o Plenário, contra
issão Especial,
erpostos por '!
es, na primei-
ntação;
ração deste Re
ação de servi-
gimento, observados os precedentes atação do
. x
ços técnicos para assessoramento à e
Orgânica.
Seção II
Do Presidente
aboração da lei
Art. 9º - O Presidente da Câmara é a mais alta autori
dade da Mesa, regulador dos seus trabalhos e fiscal de suas normas.
Art. 10 - Compete ao Presidente, além de
suas atribui -
ções expressas ou decorrentes da natureza das suas ri regimentais:
I - Cumprir e fazer cumprir todas as dis
mentais;
II - admitir proprosições, não aceitendo
de atender às exigências regimentais
1as à Comissão Expecial para elebora
da Lei Orgânica;
III - despachar os requerimentos submetido
ção;
IV - nomear, à vista da indicação das Lid
rias e dos Blocos Partidários, os me
são Especial, convocando suas reuniô
matérias sujeitas ao seu exame, de o
rimento do Presidente da Comissão ou
seus membros ;
osições regi —
as que deixarem
e distribui -
&o do Projeto!
à sua aprecia
ranças Partidá
bros da Comis=
s para apreciar
ício, a reque-
da maioria de
umarua Maericipad ide Lapa
Basil o 1a
Fi. 03
V — suspender qualquer reunião da Comissão em horários!
coincidentes com os trabalhos da Câmara Municipal;
VI - tomar parte nas discussões e deliberações, convocan
do substituto quando participar das discussões ,apli
cando subsidiariamente a este Regimento as normas 7
já existentes.
Seção III
Do Vice-Presidente
Art. 11 - São atribuições do Vice-Presid|
Municipal:
1 - Auxiliar o Presidente no desempenho
ções, substituindo-o em suas faltas,
pedimentos ou licenças;
II - promulgar e fazer publicar, obrigator
a que estiver obrigado o Presidente,
se ache em exercício, mas deixe esco
fazê-lo;
III - promulgar e fazer publicar, obrigat
atos quando o Presidente deixar venc
sua promulgação e publicação subsequi
Seção IV
Do Secretário da Câmara
Art. 12 - São atribuições do Secretário
cipal as constantes do Regimento Interno e as que por a
Regimento lhe forem atribuídas.
CAPITULO II
Do Plenário
Art. 13 - O Plenário é o órgão deliberat
Municipal e constitui-se do conjunto de Vereadores em e
local, forma e número para deliberar.
ente da Câmara!
de suas atribui
ausencias, im-
iamente, os ete
ainda que este
ar o prazo pera
priamente,
er o prazo
ente.
os
de
a Câmara Muni-
licação deste!
ivo da Câmara '
xercício, em
pre-
sigilosas;
vação deste Re-
nl da Lei Orgã-
Art. 14 - São atribuições do Plenário:
I - Deliberar sobre a constituição de comissão e subco-
missões;
II - julgar recursos de sua competência, nos casos
vistos neste Regimento;
III - dispor sobre a realização de sessões
IV - votar todas as matérias desde a apro
gimento até a aprovação do texto fin
nica.
CAPITULO III
Das Lideranças Partidárias
Art. 15 - As representações partidárias
terão Líderes e
Cibniiitica Munccopal. da Lapa
Cota PÁ E nie
Ti. 04
Vice-Líderes de suas respectivas bancadas na Câmara Municipal.
$ 1º —- São considerados Líderes os vereadores escolhi-
dos pelas representações partidárias para, em seu nome expressar em
Plenário pontos de vista sobre assuntos em debates.
92º - A indicação dos líderes far-se-á
tes das bancadas ou blocos parlamentares em ofício diril
por eles subscrito, e constará em ata.
$3º - Os vlocos parlamentares só se ins
sim serão admitidos, se integrados por no mínimo 4 vere
deverão dar-lhes nomes.
94º —- Na falta de indicação, considerar
vice-líder, respectivamente, os vereadores mais votados
cada, se outra não for a determinação prevista no Regim
da Câmara Municipal
$ 5º - Para efeito de cálculos proporcio
de vereadores que vierem a integrar blocos parlamentare
do das bancadas às quais pertençam, não significando is
to para efeitos partidários.
8 6º - As lideranças partidárias não podj
qualquer vereador se dirija ao Plenário pessoalmente, dl
vadas as restrições constantes deste Regimento.
,
pelos integran
gido à Mesa, T
tituirão,e as-
adores,os quais
-se-ão líder e
de cada tbar-
ento Interno !
nais, o número
s será deduzi-
so desligamer -
em impedir que
esde que obser
9 7º - Os integrantes da Mesa não poderão exercer lite
ranças partidárias.
$ 8º - É lícito à bancada partidária substituir o Líder,
no curso dos trabalhos, mediante comunicação escrita à Mesa, assinata
pela maioria absoluta de seus componentes.
CAPITULO IV
Da Comissão
Especial
Seção I
Dos Trabalhos da Comissão
Art. 16 - A Comissão Especial tem por fihalidade precí
pua a elaboração do Projeto de Lei Orgânica que regerá b Município nos
termos previstos no artigo 29 da Constituição da República.
91º - A Comissão será composta de 7 membros, eleitos!
pela maioria absoluta dos vereadores da Câmara Municipa. reunião
subsequente à da promulgação deste Regimento, e dela poll
par os membros da Mesa Executiva.
92º — As lideranças partidárias ec os bl
, na
erão partici-
cos parlamen-
tares, observado o critério da proporcionalidade, indicárão candidate
para o preenchimento das vagas destinadas às respectivas bancadas.
93º - Às vagas a que se refere o parágrafo anterior '
poderão concorrer candidatos avulsos, desde que registrem sua candi-
datura no decorrer das vinte e quatro horas anteriores à eleição.
9 4º - Considerar-se-ão eleitos os candidatos mais vo-
observada a proporcionalidade de cada pancada.
tados,
Art. 17 - Constituida a Comissão Especial, proceder-se
-á à eleição, pelo Plenário da Câmara Municipal, do Pregidente, Vice --
Presidente, 1º Secretário, 2º Secretário, Relator e 2 coordenadores !
4 Maenicipad da Lapa
Citado de Eai
Fi. 05
para a coleta de subsídios junto aos diversos segmentos
local, garantida a representatividade partidária e aten
tério quantitativo de bancada, sempre que possível.
Parágrafo Único - O Relator poderá india
juntos para auxiliá-lo.
Art. 18 - Os membros da Direção da Comis
mentos e ausências, serão substituídos sucessivamente,
dem dos cargos.
Parágrafo Único - Vagando qualquer cargo
Comissão, proceder-se-á à eleição, em escrutínio secret
bro da Comissão entre aqueles a que se refere o 4 1º do
Art. 19 -
atribuições inerentes à sua finalidade:
I - Receber sugestões com vistas 5 elabo
to da Lei Orgênica, nos termos e pra
te Regimento ;
II - receber as emendas ao Projeto da Lei
III - emitir parecer sobre o Projeto da Le
mendas a ela apresentadas;
IV - planejar medidas e diligenciar junto
ra no sentido de possibilitar que os
executados dentro dos prazos regimen
V - emitir parecer sobre requerimentos q
vidências cuja finalidade se encontr
nos incisos anteriores.
Parágrafo Único - A Comissão Especizl po
tantes subcomissões quanto entender necessárias à exec
lhos de elaboração da Lei Orgânica.
Art. 20 - Pica assegurado ao vereador nã
Comissão assistir às suas reuniões, participar dos deva
emendas nos termos regimentais, sendo-lhe vedado o voto
Parágrafo Único - Além dos servidores da
Câmara Municipal, o Presidente, por proposta do Relator
Comissão Especial, poderá solicitar à Mesa da Câmara, O
FIe,
ria e assessoria na elaboração da Lei Orgânica.
e1 - A Comissão reunir-se-á no reci
em local previamente determinado
Parágrafo Único - Somente por conveniênc
missão poderá reunir-se em outro local, para recebiment
Art.
sugestões apresentados pelos vários AB AnSRado da sociedg
Seção II
Da Direção dos Trabalhos
Art. 22 - O Presidente da Comissão é o gs
te, quando esta se pronuncia interna e externamente, ca
ordenação e supervisão dos seus trabalhos e a preservaçe
a contratação de expecialistas para exercerem funçi
da sociedade !
dendo-se ao cri
ar Relatores--Ad
são, nos impedi
atendida a or-
da Direção da
o, de novo mem-
artigo 16.
Compete à Comissão Especial, além de outras '
ração do Pro;e-
zos fixados res
Orgânica;
i Orgênica e e-
à Mesa da Cêma
trabalhos sejam
tais;
ue solicitem oro
e compreendida
|
PD integrante da
tes e oferecer
erá constituir
ção dos traba-
da
Secretaria
e decisão da
avido o Plená -
es de consulto
j!
nto da Câmara
,
la pública a Jo
e defesa de !
de.
eu representan-
endo-ihe a co-
o da ordem, com
Lomaa Municipal da Lapa
Cited da essi
Fl. 06
a
colaboração e assistência dos demais integrantes, em conformidade |!
com o estabelecido neste Regimento.
Art. 23 - São atribuições do Presidente da Comissão, a-
lém de outras previstas neste Regimento; quanto às reuniões da Comis-
são Especial:
I - Convocá-las e prorrogá-las;
11 - presidi-las, mantendo a ordem e a solenidade no re-
cintos
III - suspendê-las, quando a ordem dos trabalhos e as ror
mas deste Regimento estiverem sendo desrespeitades;
IV - Cumprir e fazer cumprir as disposições regimentais;
V - conceder a palavra;
VI - decidir sobre prorrogação de prazo phra apresente. -
ção de parecer;
VII - interromper o orador que se desviar Ha questão, =d-
vertindo-o e, em caso de insistência, cassando-lre
a palavra;
VIII - não permitir o uso de expressões e cbnceitos contrá
rios à praxe parlamentar; -
IX - advertir o orador ou aparteante, com um minuto de !
antecedência, quanto ao tempo de que dispõe, impe —
dindo que ultrapasse o fixado neste Regimento;
X - decidir questão de ordem;
XI - organizar e anunciar a ordem do dia;
XII - declarar o número de membros presentes e ausentes;
XIII - submeter a discussão e votação a matéria, estabele-
cendo o ponto da questão sobre o qual deva incidir
a votação;
XIV - anunciar o resultado da votação;
XV - zelar pelo prestígio da Comissão Especial;
XVI - tomar as providências e realizar os pefonços neces-
sários para que a Comissão cunpra con o objetivo
Art. 24 - São atribuições do Relator, al
principal de elaborar o projeto da L
prazo estabelecido.
si Orgânica no
em de outras
previstas neste Regimento, quanto às reuniões da Comissão Especial:
I - Diligenciar para que sejem distribuídos avulsos de
toda matéria relacionada com a Lei Orgânica, objeto
de deliberação pela Comissão;
II - prestar esclarecimentos necessários aos membros da
Comissão sobre a matéria e seu procegso;
III - requerer prorrogação de prazo para pb de
parecer;
IV - solicitar à Secretaria da Mesa da Câmara subsídios!
técnicos concernentes ao processo elaborativo da Lei
Orgânica;
V - dar pareceres quanto a constitucionalidade das pro-
Das Reuniões da Comissão
postas a serem discutidos pelo Flengr
Seção III
Os
Coomionea Macraicipad ida Lapa
ido de ral
Rica: 1057
Art. 25 - Ag reuniões da Comissão Especi
rias ou extraordinárias e terão duração de até 03 (trê
al serão ordiná
s) horas, poden
do ocorrer sua prorrogação, a critério do Presidente da Comissão ou à
requerimento subscrito pela maioria de seus membros pr
Art. 26 - As reuniões ordinárias, respei
de tolerância de até dez minutos, serão realizadas às
quartas-feira e sextas-feira, com início às 20:00 horas
dinárias serão convocadas pelo Presidente da Comissão,
solicitação do Relator ou a requerimento de, no mínimo
dos membros da Comissão Especial.
Parágrafo Único - O número de reuniões o
rá ser alterado, por proposta da Direção da Comissão
desde que aprovada pela maioria simples de seus membro
Art. 27 - Os trabalhos da Comissão serão
a presença de, no mínimo, 1/3 (um terço) de seus membr
ao seguinte:
I - Leitura do expediente e comunicações
e do Relator;
leitura e votação, com qualquer núme
reunião anterior distribuída em cópi
bd.
esentes.
tando um prazo"
segundas-feira,
e as extracr-
de ofício, por
», 1/3 (um terço)
rdinárias poce-
po de 2 membros,
iniciados ccm!
bs e obedecerão
da Presidência
o, da ata da,
as aos membrcs
da Comissão, permitida a sua retificação e dispensa
de sua leitura a requerimento oral o
III
. 2.
rimentos, relatorios, pareceres e ou
mesmo ausentes seus autores
ordem do dia, leitura, discussão e vb
escritos
tação de reque
tras proposições,
Parágrafo Único - Não exceserá HE 30 minutos o tempo des
tinado ao cumprimento do disposto nos incisos I e II.
Seção IV
Das Audiências da Comissão
Art. 28 - A Comissão Especial ou os memb
signados poderão realizar reuniões destinadas a ada dah
os por ela de-
ias públicas
em distritos, bairros, vilas ou povoados para recebimento ou defesa !
de sugestões populares, observado o disposto no artigo
mento.
E
arágrafo Único - As sugestões populares
47 deste Regi-
para a elabo
ração da Lei Orgânica, deverão ser subscritas pelo mínimo de 50 (cin-
quenta) eleitores com domicílio no Município.
Art. 29 -
cialmente em datas não coincidentes com
41º -
fesa das sugestões atinentes ao tema específico protoe
taria da Câmara até 48 horas antes de sus realização.
Se 2º -—- Para o cumprimento do disposto no
rior, os proponentes ou representantes por eles creden
inscrever-se em livro próprio na Secretaria da Câmara
mínima de 24 horas.
93º - Ao defensor da sugestão será concé
As reuniões destinadas a audier
serão realizadas em dias e horários fixados pela Comiss
ncias públicas!
ão, preferen -
outras obrigações regimentais.
As audiências destinar-se-ão excly
isivamente à de
ladas na Secre
parágrafo ante
iados dever
om antecedência
dida a palavra
e dpreua Mecrnicipad ida Lapa
Cota PA E sn
F1. 08
por 15 minutos, prorrogáveis por igual tempo, se neces
94º - As sugestões protocoladas pertine
que já tenham sido objeto de audiência, serão encaminh
vedada a sua defesa.
Seção V
Da Discussão e Votação
Art. 30 - Durante a discussão de qualque
rão usar da palavra, sucessivamente:
1 - Pelo prazo de vinte minutos improrro
e o Relator;
11 - pelo prazo de
são Especial;
111 - pelo prazo de cinco minutos, os vere
forem membros da Comissão Especial.
$ 1º — Durante o uso da palavra nas hipó
sos anteriores, poderão ser concedidos apartes de até
duração.
$ 2º - Encerrada a discussão, será dada
tor por cinco minutos e, em seguida, por até cinco min
para encaminhamento da votação.
93º - O parecer aprovado será tido como
pecial e desde logo assinado pelo Presidente, pelo Vie
pelos demais membros da Comissão, podendo o autor de v
com restrição ou vencido, justificar a sua posição.
94º - Se ao parecer do Relator forem su,
ções com as quais ele concorde, ser-lhe-á concedido pr
nião seguinte, para a nova redação.
945º - Seo parecer não for acolhido e n
de matéria legal ou constitucional, o presidente desig
membro da Comissão para redigir o parecer vencedor, se
Z sa ;
do prazo ate a reunião seguinte.
Art. 31 - O membro da Comissão poderá f
lavra pela ordem, pelo prazo de cinco minutos, observa
to, ou ainda para esclarecimentos sobre a ordem dos tr:
apartes.
Art. 32 - É vedada a apresentação de eme
substitutivo do Relator ou que diga respeito a mais de
Parágrafo Único - A vedação deste artigo
quando se tratar de modificações correlatas, de maneir:
ção relativa a um dispositivo envolva a necessidade de
outros.
Art. 33 - As deliberações da Comissão Es
sempre por maioria de votos, presente a maioria absolu
bros.
Seção VI
Das Atas da Comissão
ntes a temas
sário.
1
adas ao Relator,
r matéria poce-
gáveis, o autor
dez minutos, quelquer membro da Coris
Edores que rão
teses dos inci-
tres minutos de
R palavra ao au
Utos, ao Relator
da Comissão Es
pu e
to em separado,
A
ão se tratando
hará qualquer !
ndo-lhe concedi
eridas altera-
zo até a reu -
Y
fer uso da pa-
o este Regimen
ibalhos, vedados
nda sucedânea do
um dispositivo
não se aplica
à que a altera-
se alterarem !
z
pecial serão !
ta de seus men-
opcao Maencicipad da Lapa
Citado dé Slonê
Fi. 09
Art. 34 - Serão lavradas atas das reuniões da Comissão!
Especial e delas constarão, além do disposto no artigo
I - nome dos membros presentes e ausentes;
II - resumo do expediente;
72, o seguinte:
III - registro resumido dos debates ocorridos e das deci-
sões adotadas.
Parágrafo Único - O Presidente adotará providências ne-
cessárias ao completo e regular registro dos trabalhos
pecial;,
Seção VII
Disposições Gerais
da Comissão Es
Art. 35 - As normas previstas neste Capítulo poderão ser
alteradas mediante proposta da Direção da Comissão ou 1/3 (um terço)!
dos membros da Comissão aprovada pela maioria absoluta
Art. 36 - O Presidente da Comissão tomar
para a coleta de subsídios junto aos diversos segmento
local, designando, entre os membros da Comissão, Co
ra essa tarefa.
Sae
readores não integrantes da Comigsão,
9 2º - Para desempenho das atribuições à
artigo, o Presidente da Comissão poderá autorizar desl
lator, Coordenadores e outros vereadores.
os
Art. 37 - Nos casos omissos e quanto ao
lativo, o Presidente da Comissão aplicará, no que coub
Interno da Câmara Municipal, observados os princípios
vigentes.
TITULO III
Da Elaboração da Lei Orgânica
CAPITULO I
Do Calendário
Art. 38 - Fica estabelecido o seguinte c
elaboração, aprovação e promulgação da Lei Orgânica:
1 Até 09 de dezembro de 1989, aprovaçã
desta Resolução que institui o Regim
ra elaboração da Lei Orgânica e elei
da Comissão Especial e
o)
reunião inicis
II — até 18 de janeiro de 1990, para apresg
postas para elaboração da Lei Orgâni
III - até 31 de janeiro de 1990, para titul
ção e preparação do Projeto de Lei Or
IV - Dia 05 de fevereiro de 1990, envio d
Orgânica à Mesa da Câmara;
V - de 06 de fevereiro a 05 de março de 1
em 1º turno;
VI - de 06 de fevereiro a 25 de fevereiro
;
prdenadores pa-
é
desta.
providências"
da sociedade!
- Os coordenadores poderão ser auxiliados por ve —
$
dicadas neste"
camentos do Re
rocesso legis-
r, o Regimento
onstitucionais
lendário para!
e promulgação
nto Interno pa
ã&o dos membros
al;
entação de pro
as
ação, capitula
gênica;
Projeto da lei
990, votação !
de 1990, apre-
a coisa «a da Lapa
Dotado do Lan
Fi. 10
sentação de emendas pelos vereadores! e populares pa
ra votação em 1º turno; o
VII - de 06 de março a 12 de março de 1990, elaboração do
parecer do Relator;
VIII - dia 13 de março de 1990, publicação do projeto na
forma regularmente adotada;
IX - até 16 de março de 1990, para inclusão do Projeto !
na Ordem do Dia, para votação em 2º Iturno;
X - até 23 de março de 1990, redação final do projeto e
encaminhamento & Mesa da Câmara;
XI - Dia 24 de março de 1990, distribuição do Projeto com
redação final;
XII - Dia 25 de março a 03 de abril de 1990, discussão e
votação da redação final do projeto;
XIII - Dia 05 de abril de 1990, Sessão Solehe para promvl-
gação da Lei Orgânica.
Parágrafo Único - Os prazos previstos nob incisos I À
XII poderão ser reduzidos ou dilatados.
CAPITULO II
Das Reuniões
Art. 39 - As reuniões dedicadas à Lei Orgânica e as da
Comissão Especial terão precedência sobre as da Câmara Municipal e a
de suas Comissões Permanentes.
Art. 40 - As reuniões da Câmara para elaboração da Iei
Orgânica serão ordinárias ou extraordinárias.
9 1º — Ag reuniões ordinárias realizar-st-ão nas segun-
das, quartas e sextas-feira, com início às 20:00 horas, encerrando-se
os trabalhos às 23:00 horas, salvo prorrogações aprovadas nos termos
regimentais, pelo período máximo de até 01 hora.
9 2º —- Enquanto durar o processo da Lei rgânica e ha-
vendo matéria a ser deliberada, a Câmara reunir-se-á nàs segundas ,
quartas e sextas-feira, das 20 às 23 horas.
3 3º —- As reuniões extraordinárias da Cê
vocadas por seu presidente, com a colaboração das lide
do o disposto neste Regimento.
Art. 41 - O tempo de duração das reuniõe
Câmara será assim distribuído:
I - A primeira parte da reunião, com durg
ra, destinar-se-á:
ara serão con-
anças, observa
$ ordinárias da
ção de /2 ho-
a) à leitura da ata da reunião anterior;
t) à leitura do expediente;
c) aos oradores do pequeno expedient
-lhes a palavra, pelo prazo de 05
dem de inscrição feita em livro e
EI
Lei Orgânica e de matéria incidente.
é, concedendo —
minutos,na or-
special;
a segunda parte da reunião, com duração de 02 horas
será destinada a discussão e votação
do projeto de
e nseçãs 4 zercgpal da da Le pa
Cotado de Ivani
Fi. 11
9 1º - Não havendo matéria para a segunda parte da reu-
nião, ou esgotada a pauta, permitir-se-ão pronunciamentos sobre queis
quer matérias, concedendo-se o tempo de dez minutos para cada oradcr
inscrito.
e
2º — As comunicações das lideranças poderão ser feitas
por escrito à Mesa da Câmara.
Art. 42 —- As reuniões extraordinárias serão reslizades!
em dia ou em horários diversos dos estabelecidos para bs ordinárias
terão a mesma duração dessas e nelas só poderá ser dicutida e votaõa
a matéria objeto da convocação.
Parágrafo Único - A convocação de reuniãb extraordiné -
ria, em colaboração com as lideranças, será comunicada| aos vereadores
em reuniões ou através de publicação na forma regularmente adotada És
quando de caráter urgente, assim considerado pelo Presidente, median-
te qualquer outro processo de comunicação.
,
Art. 43 - As deliberações serão tomadas pela maioria
absoluta na Câmara, por meio de processo nominal de votação, se gor
outro processo não decidir o Presidente, em virtude de requerimento !
apoiado por 1/3 (um terço) dos vereadores.
CAPITULO III
Das Reuniões Públicas
Art. 44 - À hora do início da reunião, os membros da
Mesa e os demais vereadores ocuparão seus lugares no Plenário da Cà -—
mara.
$ 1º — Para a abertura da reunião, será necessária a pre
sença de, no mínimo, 1/3 (um terço) dos vereadores.
9 2º - Decorridos dez minutos da hora marcada para o i-
nício da reunião, e não havendo quórum para a sua abertura, será la -
vrado termo do fato, dele constando o nome dos vereadores presentes e
ausentes e o expediente despachado.
Art. 45 - Será permitido a qualquer pessta assistir às
reuniões da Câmara ou da Comissão Especial, em local apropriado para
esta finalidade.
91º - Os responsáveis pela segurança, por determinação
do Presidente, retirarão do recinto os assistentes que, de qualquer !
forma, perturbarem a ordem dos trabalhos.
$ 2º — A reunião poderá ser suspensa por conveniência !
da ordem dos trabalhos e encerrada se as circunstâncias o exigirem.
9 3º - O tempo de suspensão da reunião não será compu
do no prazo de sua duração.
Art. 46 - Não será permitida, no recinto | da Plenário da
Câmara ou no da Comissão Especial, conversação ou menifestação que
perturbe a ordem dos trabalhos.
CAPITULO IV
Das Emendas Populares
Cmara Municipal de Lapa
Citado dá and
El. 2
Art. 47 - Fica assegurada, no prazo previ
sos II e VI, do artigo 38, a apresentação de propostas
sto nos inci-
populares ao
projeto de Lei Orgânica, desde que subscrita por pelo jnenos duzentos
eleitores, com domicílio no Município, em listas organi
quer entidade associativa ou grupos populares que se r
rão pela idoniedade das assinaturas, obedecidas as se
I - À assinatura da cada eleitor deverá
zadas por qual
esponsabiliza-
intes condições:
er acompanhada
de seu nome completo e legível e do húmero de ceu
título de eleitor com indicação da z
de vota;
11 - as propostas regularmente apresentada,
ma tramitação das demais, integrando
geral;
III - os subscritores indicarão um de seus
rá o mesmo prazo dado aos vereadores
a matéria, por uma única vez, quando
da na ordem do dia para votação;
IV - a proposta que receber parecer contrá
são será considerada prejudicada e
na e seção cn-
s terão a meg-
sua numeração
autores, que te
para discutir
esta for inclui
io da Comis -
quivada, salvo
se houver recurso subscrito por no minimo 03 (três)
vereadores, caso em que irá ao Plenário juntamente"
com as que receberem parecer favorável;
V - cada proposta apresentada deverá cirtunscrever-se a
um único assunto, independentemente à
tigos que contenha.
Parágrafo Único - Cumprirá ao Presidente
ficer se as propostas atendem aos requisitos exigidos
podendo conceder prazo de até dias para sua regularizad
proposição ser encaminhada & Comissão Especial.
CAPITULO V
Dos Requerimentos
Art. 48 - Os requerimentos serão verbais
tendo ao Presidente da Câmara despachá-los imediatament
citarem:
I - A palavra ou a sua desistência;
II - leitura de qualquer matéria sujeita
da Comissão;
III - a observância de dispositivos deste
IV - a retirada pelo autor, de requeriment
V - informações sobre a ordem do dia;
VI - verificação de votação.
7
o numero de ar
da Câmara veri
este artigo, !
&o antes de a
ou escritos,ca
e quando soli-
o conhecimento
Regimento ;
03
Art. 49 - Serão escritos, não terão discussão, nem en -
caminhamento e dependerão de deliberação do Plenário da Câmara os r2—
querimentos que solicitarem:
I - Votação destacada de emenda, a requer
II - votação de matéria por partes;
imento do autor;
III - encerramento de discussão, tendo usado da pelavra !
pelo menos quatro oradores, sendo dois a favore dois
contra, assegurada ao autor e ao relator a oportuni
ementa Menicgpad ida Lapa
Citado de ivan
Ela: 3
dade de falarpor dez minutos cada um;
IV - preferência;
V - adiantamento de votação e discussão.
Parágrafo Único - Outros requerimentos n
,
ão especificados
neste Capítulo dependerão de decisão do Plenário da Câmara.
CAPITULO VI
Do Projeto de Lei Orgânica
Seção I
Da Discussão em Primeiro Turno
Art. 50 - Ao receber o projeto de Lei Org
sidente da Câmara ordenará a sua leitura e publicação
larmente adotada e o incluirá na ordem do dia da reun
ra discussão em primeiro turno, nela permanecendo pelo
ta dias, findo o qual será a discussão automaticamente
8 1º — Nos primeiros vinte dias, serão r
das dos vereadores, enviados à Mesa da Câmara, com jus
ta.
$ 2º — Excetuando-se a hipótese de apres
titutivo ou de emenda pela Comissão Especial, ficam ve
I - Emendas que digam respeito a mais de
a não ser que se trate de matéria cor
gênica, o Pre -
a forma regu -
ião seguinte, pa
prazo de trin-
encerrada.
cebidas emen -
ificação escri
ntação de subs
adas: =
um dispositivo,
relata, de ma-
neira que a modificação envolva a netessidade de se
alterarem outros dispositivos;
II - emendas que substituam integralmente
93º - É facultado à maioria absoluta da
o projeto.
Câmara apresen
tar substitutivo de títulos, capítulos, seções ou subseéções.
Art. 51 - Para os fins deste Regimento, por dispositivo
entende-se o artigo, o parágrafo, o inciso e a alínea.
a
ciso VI do artigo 38, apresentação de proposta de em
ao projeto de Lei Orgânica, obedecidas as condições pr
pítulo IV deste Título.
$aº
pelo prazo de 15 minutos, um dos signatários da emenda
indicado quando da apresentação da proposta.
$2º - A Mesa da Câmara, a requerimento
Art. 52 - Fica assegurada, no prazo E ema
9,
de emendas populares.
Art. 53 — Na discussão de cada Capítulo
vereador poderá falar uma só vez, pelo prazo de cinco
lator, pelo prazo de dez minutos.
ou pelo término do prazo, o projeto e as emendas serão
missão Especial para receber parecer no prazo de quinz
S$ 2º — Encaminhado à Mesa o parecer, est
Em Plenário poderá usar da palavrg
I
Sc á o :
readores, poderá convocar até 03 (três) reuniões destir
À
$as 1º — Encerrada a reunião por falta de q
elecido no in-
ndas populares
vistas no Ca-
1 para dicutir,
para esse fim
e 1/3 dos v3-
jadas ao debate
o projeto, o !
inutos,e o R>-
rador inscrito
enviadas à Co-
dias.
será publica-
do na forma regularmente adotada, e o projeto, incluído automaticamen
te na ordem do dia da reunião seguinte para votação.
Lomeia Maennicipad ida Lapa
Catulo a E sad
Fl. 14
o
83
cer da Comissão Especial, o Presidente incluirá o proj
Dia imediatamente subsequente.
Findo o prazo previsto no 9 1º, c
Seção II
Da Votação em Primeiro Turno
Art. 54 - Nas 24:00 horas que se seguire
projeto na ordem do dia, serão recebidos pela Mesa da
mentos de destaque, limitados ao número de seis para c
quais poderão incidir, no todo ou em parte, sobre o te
individual ou popular, substitutivo ou dispositivo do
Orgânica.
Art. 55 - O requerimento de destaque de
tigo anterior deverá ser subscrito por, no mínimo 1/3
vereadores e apresentado antes da reunião destinada à
jeto.
9 1º - O requerimento de destaque subscr
número de vereadores preferirá aos demais na votação d
caso de igual número de subscritores, a preferência se
pela ordem de apresentação.
$2º — Aplica-se o disposto no parágrafo
tação de substitutivo ao Projeto de Lei Orgânica.
33º - Os substitutivos apresentados com
artigo 50 terão preferência automática.
Art. 56 - Serão permitidos destaques par
supressão de parte do projeto ou de substitutivo, cons
cluída ou excluída do texto respectivo a matéria objet
se aprovada pela maioria absoluta da Câmara.
Parágrafo Único - Ausente o autor do req
taque não será submetido à deliberação do Plenário, sa
por escrito do primeiro signatário a um de seus subser
Art. 57 - Sem prejuizo do disposto no ar
ser votado requerimento de destaque, para votação em s
tes do texto do projeto ou de substitutivo, desde que
no mínimo, 1/3 (um terço) dos vereadores.
91º - A matéria destacada na forma dest
te será incluída no texto da Lei Orgânica se aprovada
absoluta da Câmara.
9 2º - Cago não atinja o quorum estabele
fo anterior, a matéria será tida como rejeitada, sem p
mendas que hajam sido destacadas para o mesmo texto.
Art. 58 - Os substitutivos, es emendas e
aprovados ou rejeitados prejudicarão as proposições co:
Art. 59 - Admitir-se-á em qualquer turno
tação a fusão de emendas, desde que a proposição dela
da, concomitantemente, os seguintes requisitos:
om ou sem pare-
eto na Ordem do
m à inclusão do
Câmara requeri-
da vereador,os
to de emends. !
Projeto de Lei
que trata o er-
um terço) Gos
votação do Pro-
:
to pel maior
matéria; em
rá estabelecida
anterior à vo-
tase no $ 3ºdo
» aprovação ou
iderando-se in-
p de destaque ,
vuerimento,o des
lvo autorização
itores.
tigo 55,poderá
parado, de par-
ubscrito por,
artigo somen-
pela maioria
a ,
tido no paragra
rejuiso das e-
os destaques !
mexas .
ou fase de vo-
resultante aten
Cesnnmam Aerviõ «a de LE «a
AAA Mrand
Bl: 5
I - Não apresente inovação em relação às
lhe tiverem dado origem;
II - seja assinada pelos primeiros signat
das objeto da fusão;
III - seja encaminhada à Mesa da Câmara an
a . votação das respectivas emendas.
Art. 60 —- ho ser anunciada a votação de
emendas que
,
arios das emen-
tes de iniciada
cada Capitulo ,
será facultado o uso da palavra aos Líderes partidários ou aos verea-
dores por eles indicados, bem como ao Relator,
nutos.
pelo pr
Art. 61 - A votação se dará na ordem cre
los, capítulos, seções, subseções e respectivos artig)
mitindo requerimento de preferência de um sobre o outr
ques e fusão de emendas , desde que estes recebam parec
Parágrafo Único - No encaminhamento de v
ria destacada, poderão falar, pelo prazo de cinco minu
vereadores, sendo dois a favor, com preferência para o
que, e dois contra e o relator.
Art. 62 - Ocorrendo a rejeição de título
ção ou subseção e das respectivas emendas, será a re
pelo prazo de até 48 horas, devendo o Relator apresent
cunscrito à matéria, sem prejuízo de igual faculdade a
ria absoluta da Câmara.
Parágrafo Único - Verificada a hipótese
artigo, abrir-se-a prazo de 24 horas para apresentação
desde que subscritos por, no mínimo, 1/3 (um terço) do
Art. 63 - Se na votação dos substitutivo
presentados com base no artigo 50, 8 3º, não for ale
. . ” Ed ns RE S
maioria absoluta, repetir-se-à a votação na reunião se
horas de intervalo entre uma e outra, para decisão fin
Art. 64 - Concluída a votação, o projeto
do à Comissão Expecial para redação pelo Relator, no Pp
dias.
Seção III
Da Discussão em Segundo Turno
Art. 65 —- Recebido o projeto acompanhado
Relator, ambos serão distribuídos em avulsos, publicad
na ordem do dia da reunião : seguinte para discussão,
pelo prazo de até dez dias, findo o qual será a discus
mente encerrada,
Parágrafo Único - Durante a discussão em
el
ezo de dez mi-
scente dos titu
os, não se ed-
O, salvo desta-
z
er favoravel.
otação de maté-
tos cada, quatro
autor do desta
bh capítulo, ge-
ião suspensa !
texto cir -
tribuída à meio
prevista neste
de destaques ,
8 vereadores.
8 e emendas a-
ado quórum de
inte, com 24
1 do Plenário.
será encaminha
azo de seis |!
do parecer do
; r
bs e incluidos
n segundo turno,
são automatica-
segundo turno,
fica facultada a apresentação por vereador de até quatro emendas su -
: 7 : aa
pressivas, alem de outras destinadas a sanar omissões,
tradições ou para correções de linguagem.
erros ou con —
Loma Masnicipad ide Lapa
Cusdi di Strait
Fl. 16
Art. 66 - Na discussão de cada Capítulo
segundo turno, o Vereador poderá falar, uma só vez, p
cinco minutos, e o Relator, pelo prazo de dez minutos.
$a - Encerrada a discussão, por falta
critos ou pelo término do prazo, o projeto e as emenda
dos à Comissão Especial, para que, em cinco dias, o R
recer.
$ 20 — Apresentado o parecer sobre as em
to será encaminhado à Mesa da Câmara, que determinará
ção e o incluirá na ordem do dia da reunião seguinte,
3 3º - Findo o prazo estabelecido no 3 1º
emitido o parecer, o projeto será, de imediato, incluí
dia para votação.
84º
-se-á à votação.
Seção IV
Da Votação em Segundo Turno
Art. 67 - O projeto, em segundo turno, s
todo, salvo as emendas supressivas ou as destinsdas a
erros ou contradições, ou à correção de linguagem.
Art. 68 — Concluída 5 votação, o projeto
do projeto,
elo prazo de
em
,
de oradores ins
s serão envia-
elator emita pa
endas, o pro;e-
a sua publice,
para votação.
e e não tendo
do na ordem
do
- Não ocorrendo a apresentação de emendas, passar -
erá votado no
ganar omissões,
será encaminha
do à Comissão Especial para redação final no prazo de
Parágrafo Único - Por proposta do Relato
mara poderá contratar especialistas de notório saber n
ois dias.
, a Mesa da Cã
a o
area de reda-
ção legislativa para prestar assessoria à Comissão Especial.
Art. 69 - A redação final será discutida) e votada, in-
dependente de publicação, obrigatória, porém, a sua distribuição em
avulso até 48 horas antes da reunião.
Art. 70 - A discussão limitar-se-á aos t
ção e nela somente poderão tomar parte, uma vez e por
da, o autor da emenda, o Relator da Comissão Especial
Partidários.
Art. 71 - Aprovada a redação final, o Pr
mara convocará reunião solene destinada à promulgação
cujos autógrafos, em número de seis, serão assinados p
Mesa da Câmara, pelo Relator e pelos demais vereadores
de expressões aos seus nomes parlamentares.
Parágrafo Único - Os autógrafos destinar
Municipal, ao Poder Executivo, aos Tribunais de Justi
de Estado e aos Arquivos Públicos do Estado e do Munic
CAPITULO VII
Das Atas e dos Anais
irmos da reda —-
ez minutos ca
os Líderes 7
b
»sidente da Cã-
da Lei Orgânica
los membros da
| sem acréscimo
“se-&o à Câmara
pao e de Contas
pio.
Art. 72 - De cada reunião da Cêmara Munitipal lavrar-se
-á ata sucinta, que deverá conter, além da indicação de seu número,
a
Lbaneta Maernicirad ida Lapa
Citado de Dera
Pl 7
data e o horário de seu início e término, o nome de qui
sidido, a relação dos vereadores presentes e ausentes
expediente lido e dos trabalhos desenvolvidos.
Parágrafo Único - A ata lida em Plenári
pelo presidente , pelos Secretários da Câmera, e dema,
presentes na reunião.
Art. 73 - Serão também elaboradas atas e
contendo os pormenores dos trabalhos de cada reunião d
Comissão Especial,
8 1º - Os discursos e apartes serão publ
da reunião em que tenham sido proferidos, revisados pe
parteantes.
92º - Da ata constará o registro de cada
da presidência da reunião.
93º - As informações e os documentos nã
dos em resumo no expediente, serão somente indicados n
claração do objeto a que se referiram, salvo decisão e
Presidência.
9 4º — As informações oficiais enviadas
querimento de qualquer vereador, serão lidas e publica
encaminhadas por cópia ao requerente.
9 5º - Será lícito a qualquer vereador e
ra publicação na ata, as razões escritas do seu voto,
sos redigidos em termos concisos e sem alusões pessoai
natureza e que não infrinjam disposições deste Regimen
Art. 74 - A ata sucinta da última reuniã
em a tenha pre-
e uma súmula do
, ;
vb sera assineda
is vereadores '!
ircunstanciacas
na Camara e da
as quais serão publicadas na forma regimental.
ticados na eta
Lo orador e
E
substituição!
oficiais, li-
ata com a de-
2.
contrario da
à Cômara,a re-
das na ata e
viar à Mesa,pa
em como discur
de qualquer !
0.
;
b da Câmara se-
rá redigida de modo a ser lida no Plenário antes de seu encerramento.
Art. 715 - Os trabalhos das reuniões plen
inf - e . Z .
e da Comissão Espcial serao organizados, por ordem cronológica, em
anais.
Art. 76 - Os anais da Câmara e todo o ac
de seus trabalhos serão arquivados na Câmara.
TITULO IV
Disposições Finais
Art. 77 - Na omissão deste Regimento, ap
sidiariamente, o Regimento Interno da Câmara Municipa
Art. 78 - Promulgada a Lei Orgânica, est
a Comissão Especial e a Câmara Municipal voltará a exer
dades normais, revogando-se a presente Resolução.
Art. 79 - A Câmara Municipal empreenderá
no prazo de 90 dias a contar da promulgação da Lei Org
novo Regimento Interno de acordo com as normas nela co
Art. 80 - Esta Resolução entra em vigor
publicação.
árias da Câmara
1
ervo documental
a
ará dissolvida
cer suas ativi
esforços para,
ica, elaborar
stantes.
na data de sua
Lora Macnicipad da Lapa
Estud da E comes
Fr 18
Edifício da Câmara Municipal da Lapa,em 07] de Dezembro
de 1.989.
Presidente
1º Secretário