norma nº 2398/2009

LEI N° 2398, DE 02 DE DEZEMBRO 2009 
Súmula: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito 
Adicional Especial 
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, 
SANCIONO a seguinte Lei: 
Art. 1 - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir no 
Orçamento Geral do Município, um crédito adicional especial até o limite de R$ 
184.000,00 (cento e oitenta e quatro mil reais), destinados à pavimentação da 
Rua Ricardo Ehlke, conforme contrato de repasse n° 0256949/68/2008, firmado 
com o Ministério das Cidades/Caixa, e dentro da seguinte dotação: 
08 - Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo 
03 - Departamento de Obras Públicas 
15.452.0022.1.023 - Convênio Ministério das Cidades - Pavimentação Rua 
Ricardo Ehlke 
4.4.90.51.00.00.00.00.1820 - Obras e Instalações .......................... R$ 146.950,00 
4.4.90.51 .00.00.00.00.1000 - Obras e Instalações ......................... R$ 37.050,00 
TOTAL .............................................................................................. R$ 184.000,00 
Art. 2° - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior, 
serão utilizados como recursos o excesso de arrecadação do contrato de repasse 
conta 647016-2-CEF, no valor de R$ 146.950,00 e o provável excesso de 
arrecadação da fonte 1000 R$ 37.050,00, totalizando R$ 184.000,00. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 02 de Dezembro de 
2009. 
Paulo César Fiates Furiati 
Prefeito Municipal