norma nº 6/1989

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RESOLUÇÃO Nº 006/89.
Súmula: Atualiza a remuneração dos vereadores da Câma-
ra Municipal da Lapa, e aé outras providências
Faço saber, que a Câmera Municipal da Lapa, Estado do
Paraná, em sessões realizadas à 19 e 26 de junho do corrente ano , '
APROVOU e eu, Presidente, PROMULGO a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º - À remuneração dos vereadores para O período
compreendido entre 1º de julho a 31 de dezembro do eng de 1989, será
atualizada, observado as disposições contidas nas Leig Complementa -
res Federal Nºs 25 de 02.07.75) 38 de 13.11.79; 45 de 14.12.83 e 50
de 19.12.85.
91º - Para a apuração da remuneração, tomar-se-à cono
cálculos o disposto na Resolução nº 1.991/88, de 08.02.88, do Tribu-
nal de Contas do Estado do Paraná.
842º - A remuneração prevista no artigo|1º divide-se '
em Parte Fixa e Parte Variável.
93º - A Parte Fixa será de 40% (quarenta por cento) e
a Parte Varíavel será de 60% (sessenta por cento) do total da remune
ração.
Art. 2º - À Parte Variável será paga ao| vereador que
efetivamente comparecer às sessões ordinárias e tomar, parte nas vo -—
tações.
Art. 3º - Fica atribuída como Verba de Representação !
do Presidente da Câmara Municipal 30% (trinta por cento)a mais sobre.
remuneração a que tiver direito durante o mês.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da prer+
sente Resolução, correrá por conta da dotação do Orçamento Vigente.
JR na data de
Art. 5º - Esta Resolução entrará em vi
. = . cm ao
. sua publicação, revogadas as disposições em contrari
Câmara Municipal da Lapa, EE j
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CESAR AUGU LEONI << Presidente
1º Secretário