norma nº 1/1987

LCmaa Mareicgpal ida Lapa
Dotado de Dani
RESOLUÇÃO Nº 001/87
mero mienten imã
. End Ed
Atualiza a remuneração dos vereadores e da
outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
nos termos da Lei Complementar nº 50, de 19 de dezembro de
É 1985, aprovou, e eu, presidente, promulgo a seguinte Reso-
lução:
Art. 1º - A remineração dos vereadores, cal-
culada na forma da Lei Complementar nº 50 de 19,12,85, ê
de Cz$ 9.800,00 (nove mil e oitocentos cruzados), dividi-
da em parte fixa e parte variável.
Parte fixa: Cz$ 4.200,00
Parte variável: Cz$ 5.600,00
Parágrafo Único - A parte variável será paga
pelo comparecimento efetivo do vereador e a participação
”
& nas votações.
Ed
Art. 2º - A remineração dos vereadores sera
PS, aos
atualizada em janeiro e julho de cada ano,
art.3º —- Será pago aos vereadores a diferen
ca havida entre'o valor recebido como remuneração e o va-
1or decorrente dos 4% (quatro por cento) da receita efeti
vamente realizada no semestre findo.
Parágrafo Único - Se a remuneração paga exce
der aos 4% (quatro por cento) da regeita efetivamente rea
Jizada ho semestre, os vereadores devolverão o excesso,
Arte 4º - Fica atribuida como verba de repre
Y sentação a o Presidente da Câmara Municipal 50% (cinguen
. fas . .
ta por cento) a mais sobre os subsídios a que tem direito
durante o mês.
A curaatio Meencicipad o ida Lapa
ARt. 5º - Esta resolução entra em vigor na
mig
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de
Janeiro de 1987, revogadas as disposições em contrario.
Edificio da Câmara Municipal da Lapa, em 05 de março de 19837
Antonio Ruiz P a
Presiasto
Luiz Eduardo Kuss Marins
e.»
Secretario