norma nº 1/1986

Leona Manicipal ida Lapa
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RESOLUÇÃO Nº 001/86
os gn
Atualiza a remuneração dos vereadores e dá outras providências
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, nos termos da Lei
Complementar nº 50, de 19 de dezembro de 1985 aprovou e eu, presidente, promulgo
a seguinte resolução :
Arte 1º — A remuneração dos Vereadores, calculada na forma da
Lei Complementar nº 50, de 19.12.85, é de Cr$ 5.220,000 ( cinco milhões duzen-
tos e vinte mil cr uzeiros) dividia em parbe fixa e parte variável.
Parte fixa Crê | 2,420,000
Parte variável Cr$ 2,800,000
Parágrafo único : A parte variável será paga pelo compare-
Cimento efetivo do vereador e a participação nas votações.
Art, 2º —A remuneração dos vereadores será atualizada ne pri-
meira quinzena de janeiro e na primeira quinzena de julho de cada anos
Arte 3º Será paga aos Vereadores a diferença havida entre o
valor recebido como remuneração e o valor decorrente dos al quatro por cento) da
receita efetivamente realizada no semestre findos
Parágrafo único : Se a remuneração paga exceder aos 4%( quatro
por cento) da receita efetivamente realizada no semestre, os Vereadores devolve
rão O execesso,
Art. 4º — Fica atribuida como verba de representação ao prêsã-
dente da Cêmara Municipal, 50% ( cincoenta por cento) a mais sobre os subsídios
a que direito durante o mes.
Art. 5º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicaç
retroagindo seus efeit. os a 1º de janeiro de 1986, revogadas as disposições em
contrários
Edificio da Câmara Municipal da Lapa, em 29 de janeiro de 1986
Silveira Xavier- Presidente