norma nº 2399/2009

LEI N° 2399, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2009. 
Súmula: Dispõe sobre a concessão de Abono aos servidores 
públicos municipais, do Poder Executivo e 
Legislativo Municipal. 
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, 
SANCIONO a seguinte Lei: 
Art. 1º - Concede um abono de R$ 100,00 (cem reais), no de 
Dezembro/2009, aos servidores municipais, do Poder Executivo e Legislativo, 
sob a égide Estatutária, Celetista e Comissionados, exceto, Vereadores, 
Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e aos que percebem o abono 
mensal por Produtividade e Assiduidade, conforme Municipal n°. 2372/09. 
Art. 2° - As despesas decorrentes da aplicação desta correrão, 
tanto no Poder Executivo como no Poder Legislativo por conta dotação 
orçamentária vencimentos e vantagens fixas. 
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 08 de Dezembro de 
2009. 
Paulo César Fiates Furiati 
Prefeito Municipal