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norma nº 2400/2009

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2400 / 2009
Date 2009-12-08
EmentaDispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
native_id329

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matéria 3701 →

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LEI N° 2400, DE 08 DE DEZEMBRO 2009 
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Especial. 
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e 
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, 
SANCIONO a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no 
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de 
R$ 4.571,29 (Quatro Mil, Quinhentos e Setenta e Um Reais e Vinte e Nove 
Centavos), referente a contrapartida do Projeto “Feira da Agricultura Familiar. 
09 - Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente 
09.01 - Departamento de Agricultura 
20.601 .0026.2.035 - Manutenção da Secretaria 
546-3.3.90.30.00.00.00.00.3000 - Material de Consumo ................. R$ 4.571,29 
TOTAL ...............................................................................................R$ 4.571,29 
Art. 2° - Para cobertura do Crédito autorizado no artigo anterior 
será usado como recurso o cancelamento total das despesas: 
09 - Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente 
09.01 - Departamento de Agricultura 
20.601 .0026.2.035 - Manutenção da Secretaria 
548-3.3.90.36.00.00.00.00.3000 - Outros Serv.de Terc.-P. Física .. R$ 1.159,40 
5494.4.90.52.00.00.00.00.3000 - Equip. e Material Permanente ..... R$ 3.411,89 
TOTAL .............................................................................................. R$ 4.571,29 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 08 de Dezembro de 
2009. 
Paulo César Fiates Furiati 
Prefeito Municipal 

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