| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2400 / 2009 |
| Date | 2009-12-08 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial. |
| native_id | 329 |
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LEI N° 2400, DE 08 DE DEZEMBRO 2009 Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial. A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 4.571,29 (Quatro Mil, Quinhentos e Setenta e Um Reais e Vinte e Nove Centavos), referente a contrapartida do Projeto “Feira da Agricultura Familiar. 09 - Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente 09.01 - Departamento de Agricultura 20.601 .0026.2.035 - Manutenção da Secretaria 546-3.3.90.30.00.00.00.00.3000 - Material de Consumo ................. R$ 4.571,29 TOTAL ...............................................................................................R$ 4.571,29 Art. 2° - Para cobertura do Crédito autorizado no artigo anterior será usado como recurso o cancelamento total das despesas: 09 - Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente 09.01 - Departamento de Agricultura 20.601 .0026.2.035 - Manutenção da Secretaria 548-3.3.90.36.00.00.00.00.3000 - Outros Serv.de Terc.-P. Física .. R$ 1.159,40 5494.4.90.52.00.00.00.00.3000 - Equip. e Material Permanente ..... R$ 3.411,89 TOTAL .............................................................................................. R$ 4.571,29 Art. 3° - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 08 de Dezembro de 2009. Paulo César Fiates Furiati Prefeito Municipal