norma nº 6/1983

OEA / sa Lo
LCiinecana Maseticóped da Lapa
Costada A earand
RESOLUÇÃO Nº 05/83
Fáxa os subsidios dos vereadores da Camara Municipal da Lara
para o exercicio de 1984 e dá outras providencias.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná aprovou e eu,
presidente promulgo a seguinte Resolução E
Art. 1º - Ficam reajustados,a partir de 1º de janeiro de 1984,
os subsídios dos vereadores da Câmara Municipal da Lapa dentro dos limites estabele
cidos nesta Resolução observadas as disposições contidas na Lei Complementar /
nº 25/25, alterada pelas Leis Complementares nºs 38/79 e 45/83,
Art, 2º — O subsídio dividir-se-á em parte FIXA e VARIÁVEL,
cujos valores serao :
PARTE FIXA Cr$ 40.000,00
" VARTÁVEL Cr$ 60.000,00
Parágrafo Único : A parte variável será paga pelo comparecimen-
to efetivo do vereador e a participação nas votações correspondendo a Cr$ 15.000,00
(quinze mil cruzeiros) a cada sessão,
Arte 3º Esta Resolução entra em vigor em 1º de janeiro de 1934,
a : Ee di
ficando revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões em 30 de dezembro de 1983
Bento de Farias
Presidente