norma nº 3/1982

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Ostado do Casaná
RESOLUÇÃO Nº 00/3/82
FIXA A REMUNERAÇÃO DUS VEREADORES DA CAMARA MUNICI-
PAL DA LAPA E DA OUIRAS PROVIDENCIAS
A CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA, ESTADO DO PARANA, aprovou e eu, PRESIH
DEN?E PROMULGO A SEGUINTS RESOLUÇ AQ: —
Art. 1º - Ficam reajustados , a partir de 1º de janeiro de 1983,
a remuneração dos vereadores da Câmara Municipal da Lapa, dentro
dos limites estabelecidos nesta resolução, observadas as dispo-
siçoes contidas na Lei Complementar nº 25/75, alterada pela Lei
Complementar nº 38/79, art. 4º , II.
Art. 2º - O subsidio dividir-se-á em parte fixa e variavel, cujos
valores serao :-
Parte fixa Ur$ 15.000,00
Parte Variavel Cr$ 18.000,00
Parágrafo único :- A PARTE VARIÁVEL será paga pelo comparecimento
efetivo do vereador e a participação nas votações correspondendo
a Cr$ 4,500,00 (quatro mil e quinhentos cruzeiros) cada sessao,
Arte 3º - A despesa com a remuneração dos wreadores não poderá
ultrapassar anualmente a 3 tres porcento) da receita efetivamen-
te realizada pelo municipio, no exercício; imediatamente anterior,
Art. 7º da “ei Complementar nº 25/75.
Art. 4º —- Esta resolução entrara em vigor na data de 1º de janei-
ro de 1983, revogadas as disposições em contrários
Sala das Bessões, em 30 de dezembro de 1982