norma nº 3/1981

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RESOLUÇÃO Nº 003/81
FIXA A REMUNERAÇÃO DOS ERSADOXES DA CÂMARA MUNICT:
PAL DA LAPA e da outras providencias.
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A Câmara Municipal da Lava, “stado do Parana, avrovou e eu, presi--
dente promulgo a seguinte resolução :-
Art. 1º -Ficam fixados, a partir de 1º de janeiro de 1982, a remi-
neração dos wreadores da Câmara Municipal da Lapa, dentro dos limi-
tes estabelecidos nesta resolução, observadas as disposiçoes contia
das na Lei Complementar nº 25/15, alterada pela Lei Complenentar a£
38/79, arte 4º, II.
Arte 22 - O subsídio aividir-se-á em parte fixa e variavel, cujos
valores serao :-
Parte fixa. Gr 39.000,00
Parte variavel " 9.200,00
Parágrafo único - A PARTE VARIÁVEL sera paga pelo comparecimento e-
fetivo do vereador w a participaçao nas votaçoes correspondendo a
Cr$ 2.300,00 ( dois mil e trezentos cruzeiros) cada Ssessa0
art. 3º - À despesa com a remmeraçao dos wreadores não podera ul-
trapassar anualmente a 3%( tres por ento) da receita efetivamente
realizada pelo municipio, no exercicio imediatamente anterior, Art.7
ãa Lei Complementar nº 25/75
Art. 4º -— Esta resoluçao entrara em vigor na data de 1º de janeiro
de 1982, revogadas as disposições em contrários
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Preside