| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2575 / 2011 |
| Date | 2011-04-07 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR LEI Nº 2575, DE 07 DE ABRIL DE 2011 Súmula: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial. A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 120.000,00 (Cento e Vinte Mil Reais), destinado ao Contrato de Repasse nº 335.776-66/2010/MDA/CAIXA, destinado a aquisição de um caminhão equipado com carroceria baú, dentro da seguinte dotação: 12 – Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico 12.02 – Departamento de Agricultura 20.601.0043.1.009 – Aquisição Caminhão Baú 4.4.90.52.00.00.00.00.1845 – Equip. e Mat. Permanente ....... R$ 120.000,00 TOTAL ................................................................................. R$ 120.000,00 Art. 2º - Para Cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão usados como recursos: Excesso de Arrecadação do Contrato de Repasse com a Caixa nº 335.776- 66 ......................................................................................... R$ 117.600,00 O cancelamento parcial da seguinte dotação do orçamento vigente: 12 – Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico 12.01 – Gabinete do Secretário 04.122.0009.2.072 – Manutenção da Secretaria 297:4.4.90.52.00.00.00.00.1000 – Equip. e Mat. Permanente ... R$ 2.400,00 TOTAL ................................................................................... R$ 120.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 07 de Abril de 2011. Paulo César Fiates Furiati Prefeito Municipal