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norma nº 2575/2011

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2575 / 2011
Date 2011-04-07
EmentaDispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
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matéria 3273 →

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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR 
LEI Nº 2575, DE 07 DE ABRIL DE 2011 
 
Súmula: Dispõe sobre a Abertura de 
Crédito Adicional Especial. 
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO 
a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no 
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de 
R$ 120.000,00 (Cento e Vinte Mil Reais), destinado ao Contrato de Repasse 
nº 335.776-66/2010/MDA/CAIXA, destinado a aquisição de um caminhão 
equipado com carroceria baú, dentro da seguinte dotação: 
12 – Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico 
12.02 – Departamento de Agricultura 
20.601.0043.1.009 – Aquisição Caminhão Baú 
4.4.90.52.00.00.00.00.1845 – Equip. e Mat. Permanente ....... R$ 120.000,00 
TOTAL ................................................................................. R$ 120.000,00 
Art. 2º - Para Cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior 
serão usados como recursos: 
Excesso de Arrecadação do Contrato de Repasse com a Caixa nº 335.776-
66 ......................................................................................... R$ 117.600,00 
O cancelamento parcial da seguinte dotação do orçamento vigente: 
12 – Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico 
12.01 – Gabinete do Secretário 
04.122.0009.2.072 – Manutenção da Secretaria 
297:4.4.90.52.00.00.00.00.1000 – Equip. e Mat. Permanente ... R$ 2.400,00 
TOTAL ................................................................................... R$ 120.000,00 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 07 de Abril de 
2011.
Paulo César Fiates Furiati 
Prefeito Municipal 

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