norma nº 1/1980

Comana Mancicipal de Lapa
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Resolução nº 04 /80
fixa a remuneração dos Vereadores da Câmara Municipal
da Lapa e dá outras providências.
, À CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA, Estado do Paraná, aprovou e eu, presi-
dente promulgo a seguinte resolução: -—
Art. 1º - Ficam fixados , a partir de 1º de janeiro de 1981, a
remuneração dos vereadores da Camara Municival da Lapa, dentro dos
limites estabelecidos nesta resolução, observadas as disposições
contidas na Lei Complementar nº 25, de 02 de julho de 1975, com as
alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 38, de 13 de no-
vembro de 1979,
Arte 2º - O subsídio dividir-se-ã em parte fixa e variável, cujos
valores serão:-
Parte fixa Cr$ 4.000,00
Parte variável * 4.200,00
Parágrafo Único - A PARTE VARIÁVEL será paga pelo comparecimento e-
fetivo do Vereador e a participação nas votações correspondendo a
Cr$ 1.050,00 ( hum mil e câncoenta cruzeiros) cada sessão,
Art. 3º — A despesa com a remuneração dos wreadores não poderá ul-
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trapassar anualmente a 3%( tres por cento ) da receita efetivamen-
te realizada pelo municipio, no exercicio imediatamente anterior.
Art. 4º - A presente resolução entrará em vigor na data fe 1º de
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janeiro de 1981, revogadas as disposições em contrario,
Sala das Sessões, em 20 de dezembro de
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