norma nº 2/1978

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RESOLUÇÃO n$ 002/28
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Dispoe sobre a fixação dos subsídios dos vereadores da Camara Mu-
nicipal da Lapa, .para o exercício de 1978.
A Mesa da CÂMARA MUNICIPAL da Lapa, de conformidade com o
Art. 35, inciso IV da Lei Complementar Estadual nº 2, de 18 /06/73( Lei Orgênica dos
Municipios) , promulga o seguinte:
es» RESOLUÇÃO Nº 002/78
Art. 1º — De conformidade com o Art. 6º da Lei Complementar nº 25, do Governo Federal,
de 02 de julho de 1975, é fixado em 1.500,00 ( hum mil e quinhentos cruzeiros), os su-
bsídios dos vereadores da Lapas
1º A remuneração prevista no Art. 1º divilir-se-á em parte fixa, no valor de Crê
200, o ( setencentos cruzeiros) e parte variável, no valor de Cr$ 800,00 ( oitogentos
cruzeiros).
º A parte variável a que se refere 9 parágrafo anterior será paga a razão de
Cr$ 2, 00 ( duzentos cruzeiros ) ,por sessão ordinária ou extreordinária a que efetiva--
mente comparecer o vereador , até o máximo de 5 (cinco) por mes.
Arte 2º — Esta resolução entrará em vigor à partir de 1º de março de 1978, revogando-se
) as disposições em contrário,
Sala das Sessões, da Câmara Municipal da Lapa,
em 28/02/78
Dr. Nelson Accioly Calderari
Presidente
Miguel Salim Dawagi
Vereador