norma nº 6/1976

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Dispõe sobre a remuneração dos vereadores para a
Legislatura de 1977/1981.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, emyssão realizada no dia
22/12/76, aprovou e eu, Presidente no uso da atribuição que me é con-
ferida pelo Art. 35, nº IV dg Lei Complementar Estadual nº 2, de 18/06/75
( Lká Orgânica dos Municipios) , promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO -
Art. 1º - A remunerção mensal dos Vereadores da Lapa, para a Legislatura
de janeiro de 1977 e a findar em 31 de janeiro de 1981, é fixada em .....
Cr$ 1.000,00 ( hum mil cruzeiros).
Lie - A remuneração prevista no artigo dividir-se-á em parte fixa, no va-
lor de Crê 400,00 (quatrocentos cruzeiros), e parte variável, no valor de
Cr$ 600,00 (seiscentos cruzeiros).
82º = À parte variável a que se refere o parágrafo anterior será paga a
razão de Cr$ 120,00 (cento e vinte cruzeiros) por sessão ordinária ou ex-
traordinária a que efetivemente comparecer o vereador, &é o máximo de 5
(cinco) por mês.
2 - ia oportunidade em que forem fixados os subsídios dos deputados
Estaduais para a Legislatura 1979/1983, a remuneração prevista por esta
Resolução poderá ser atualizada no mesmo percentual, respeitados, porém,
em qualquer caso o limite máximo da despesa decorrente da remuneração em
3% três por cento )da receita efetivamente realizada pelo Município no
exercicio imediatamente anterior, de acordo com o estabelecido no Art. 73
da Lei Complementar rederal nº 25 de 2/07/75.
2 - Esta Resolução entrará em vigor a partir de 1º de fevereiro de
1977, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões em 22 de dezembro de 1976
Couto sua Naus
Cacilda Kuss Marins
Presidente
—alsõa Accioly Ca/Vderari
1º Secretári