| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 1976 |
| Date | 1976-11-29 |
| Ementa | Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Lapa - Estado do Paraná. |
| native_id | 3311 |
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ce ; RESOLUÇÃO Nº 05/26 Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Lapa- Es- tado do Paraná. A Mesa da Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições le- gais, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão realizada dia 29 de novembro de 1976 aprovou, e ela promulga a seguinte resolução H ABT.1lº- Fica autorizada a Comissão Executiva da Câmara Municipal da Lapa » Esta- do do Paraná, a proceder a total remodelação do suk Regimento Interno tomando por base as alterações que a ele são impostas pela Lei Complementar Estadual nº 2, de 18/06/73 ( Lei Orgânica dos Municipios), bem como todas as demais al- terações que se fazem necessárias face as modificações de ordem júrídica ope- radas no País. Arte 2º — Esta resolução entrara “em vigor na data de sua aprovação revogadas as par disposições em contrário, Sala das Sessoes da Câmara Municipal da Lapa, em 29 de novembro de 19726 (ha Odo tura Harum Cacilda Kuss Marins Presidente