norma nº 3/1975

serena necipal” de Lapa
Citado dl A,
RESOLUÇÃO Nº 03/25
Dispõe sobre a remuneração dos Vereadores
A presidente da Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 36, nº Iv, da Lei
Complementar nº 2 de 18/6/7a(Lei Organica dos Municipios) faz saber que a Câma-
ra aprovoum e ela promulga o seguinte:
RESOLUÇÃO Nº 003/75
Art, 1º - A remuneração dos vereadores no Municipio da Lapa é fixada em Cr$
456,50( quatrocentos e cincoenta e seis cruzeiros e cincoenta centavos) cor-
respondendo Cr$ 186,50 a parte fixa e Cr$ 270,00 a parte variável,
Parágrafo Único- A parte variável de que trata o artigo será paga à razão de
Cr$ 54,00( cincoenta e quatro curzeiros) por sessão ordinária ou extraordiná-
ria a que compareceu, efetivamente, O vereador e participar das votações, até
o máximo de S(cinco) por m Es.
Arte 2º — As despesas advindas com a execução desta resolução correrão, no cor-
rente exercicio, por conta do crédito especial autorizado pela Lei nº 505, de
] 03 de setembro de 1975, e aberto pelo decreto nº 725 de 03 de setembro de 1975
Arte 3º - Esta resolução entrará em vigor na data de suap publicação, exceto
as vantagens pecuniarias, cujos efeitos vigorarao À PARTIR DE 04 de julho do
corrente ano «
Sala das Sessões da Camara Municipal da LAPA? EM 03 de setembro
de 1975
Cacilda Kuss Marins
Presidente