norma nº 2403/2009

LEI N° 2403, DE 08 DE DEZEMBRO 2009 
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial 
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO 
a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no 
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 
3.788,40 (Três Mil, Setecentos e Oitenta e Oito Reais e Quarenta Centavos), 
referente recurso do Programa Nacional de Alimentação nas Creches — PNAEC. 
10 - Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer 
10.01 - Departamento de Educação 
12.365.0013.2.075 — PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO NAS CRECHES 
- PNAEC 
408-3.3.90.30.00.00.00.00.1145 - Material de Consumo ......................... R$ 3.788,40 
TOTAL ...................................................................................................... R$ 3.788,40 
Art. 2° - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior será 
usado como recurso: 
Excesso de Arrecadação da Fonte 145 .................................................... R$ 3.788,40 
Art. 3°- Esta Lei entra em vigor após sua publicação. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 08 de Dezembro de 2009. 
Paulo César Fiates Furiati 
Prefeito Municipal