norma nº 2404/2009

LEI N°2404, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009. 
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial. 
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, 
SANCIONO a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no 
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 
197.500,00 (Cento e Noventa e Sete Mil e Quinhentos Reais), dentro das 
seguintes dotações: 
04 - Secretaria de Administração 
04.04 - Departamento de Recursos Humanos 
04.122.0006.2.008 - Manutenção do Pessoal 
3.1.90.11.00.00.00.00.1510 -Venc. eVant. Fixas-Pessoal Civil ....... R$ 160.000,00 
3.1.90.13.00.00.00.00.1510 - Obrigações Patronais ........................ R$ 30.000,00 
3.1.91.13.00.00.00.00.1510 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS ............. R$ 5.000,00 
3.1.91.92.00.00.00.00.1510 - DESPESAS EX. ANTERIORES......... R$ 2.500,00 
TOTAL .............................................................................................. R$ 197.500,00 
Art. 2° - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior será 
usado como recurso o cancelamento parcial da seguinte dotação: 
05- Secretaria de Finanças e Planejamento 
05.01 - Gabinete do Secretário 
04.122.0004.2.009 - Manutenção da Secretaria de Finanças e Planejamento 
555-3.3.90.30.00.00.00.00.1510 - Material de Consumo ................. R$ 20.000,00 
556-3.3.90.39.00.00.00.00.1510 - Outros Serv.de Terc.P. Jurídica.. R$ 177.500,00 
TOTAL ...............................................................................................R$ 197.500,00 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 11 de Dezembro de 
2009. 
Paulo César Fiates Furiati 
Prefeito Municipal