norma nº 2405/2009

LEI N° 2405, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009. 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder a 
isenção de taxas e impostos municipais, incluindo “Alvará” e “Habite-se”, ao 
FAR — Fundo de Arrendamento Residencial, regido pela Lei n.° 10.188, de 
12.02.2001, representado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL — CEF. 
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e 
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, 
SANCIONO a seguinte Lei: 
Art. 10 - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder 
isenção de taxas e impostos municipais, incluindo “Alvará” e “Habite-se” ao 
FAR — Fundo de Arrendamento Residencial, regido pela Lei n.° 10.188, de 
12.02.2001, representado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL — CEF. 
Parágrafo Único - A isenção referente aos tributos previstos no 
caput será estendida aos prestadores de serviços que atuarão na construção 
das unidades habitacionais referidas no Termo de Adesão, celebrado entre a 
Caixa Econômica Federal e o Município da Lapa, em data de 15 de Abril de 
2009. 
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 11 de Dezembro de 
2009. 
Paulo César Fiates Furiati 
Prefeito Municipal