norma nº 2406/2009

LEI N° 2406, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009. 
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial. 
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e 
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, 
SANCIONO a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no 
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de 
R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais), dentro da seguinte dotação orçamentária: 
06 - Fundo Municipal de Saúde 
06.02 - Assistência ao Fundo Municipal de Saúde 
10.301.0010.2.091 - Serviços de Vigilância Epidemiológica 
3.3.20.93.00.00.00.00.3313 - Indenizações e Restituições ............. R$ 5.000,00 
TOTAL .............................................................................................. R$ 5.000,00 
Art. 2° - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior 
serão utilizados como recursos o superávit financeiro da fonte 3313. 
SUPERÁVIT FINANCEIRO DA FONTE 3313 .................................. R$ 5.000,00 
TOTAL .............................................................................................. R$ 5.000,00 
Art. 3 º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 11 de Dezembro de 
2009. 
Paulo César Fiates Furiati 
Prefeito Municipal