norma nº 2407/2009

LEI N° 2407, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009. 
Súmula: Dispõe sobre a autorização para Abertura de 
Crédito Adicional Especial. 
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e 
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, 
SANCIONO a seguinte Lei: 
Art. 1 - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir no 
Orçamento Geral do Município, um crédito adicional especial até o limite de R$ 
400,00 (Quatrocentos Reais), para dar atendimento ao Programa de 
Acompanhamento e Melhoramento do Acesso e Permanência na Escola de 
Pessoas com Deficiência Beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada – 
Programa BPC na Escola, e dentro da seguinte dotação: 
07 - Secretaria de Desenvolvimento Social 
07.04 - Fundo Municipal de Assistência Social 
08.244.001 9.2.099 - Programa BPC na Escola 
3.3.90.30.00.00.00.00.1821 - Material de Consumo ........................... R$ 400,00 
TOTAL ................................................................................................. R$ 400,00 
Art. 2° - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior, 
serão utilizados como recursos: 
Excesso de Arrecadação da conta 17941-8 - Agência Banco do Brasil S.A. - 
Receita do BPC na Escola .................................................................. R$ 400,00 
Art. 3°- Esta Lei entra em vigor após sua publicação. 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 11 de Dezembro de 
2009. 
Paulo César Fiates Furiati 
Prefeito Municipal