norma nº 2484/2010

LEI Nº 2484, DE 12 DE JULHO DE 2010
Súmula : Autoriza o Município a alienar área que
especifica e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar,
através de Licitação na modalidade Concorrência Pública, a seguinte área de
propriedade do Município:
 Um lote de terreno urbano, registrado no Cartório de
Registro de Imóveis desta Comarca, sob o nº 22.095, com área de 606,97 m 2
(seiscentos e seis metros e noventa e sete decímetros quadrados), situado
nesta cidade, com frente para a Rua Octávio José Kuss, possuindo as divisas
e confrontações seguintes: Iniciando à 89,50 metros da esquina da Rua
Eufrásio Cortes, fazendo frente para o lado ímpar da Rua Octávio José Kuss,
em 33,10 metros. Lado direito, em 19,60 metros, confronta com o lote nº 14-
D2. Lado esquerdo, em 18,50 metros, confronta com a Igreja Evangélica
Quadrangular. E, finalmente nos fundos em 33,65 metros, confronta com
propriedade de Raul Hirt Séra.
 
Art. 2º - Todas as despesas decorrentes da alienação acima
referida, correrão por conta do adquirente.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 12 de Julho de
2010.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal