| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2505 / 2010 |
| Date | 2010-09-24 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial. |
| native_id | 3367 |
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LEI Nº 2505, DE 24 DE SETEMBRO DE 2010 Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial. A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 234.754,00 (Duzentos e Trinta e Quatro Mil, Setecentos e Cinqüenta e Quatro Reais), destinado à implantação da Feira Popular do Município, em Convênio com Ministério de Desenvolvimento Social sob n° 20412009 - SESAN e dentro das seguintes dotações: 12 - Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente 02 - Departamento de Agricultura 20.601.0014.1.025 - Feira Popular do Município 3.3.90.30.00.00.00.00.1829 - Material de Consumo ...............R$ 31.129,00 3.3.90.36.00.00.00.00.1829 - Outros Serv.Terc.P. Física ..........R$ 9.270,00 3.3.90.39.00.00.00.00.1829 - Outros Serv.Terc.P.Jurídica ........R$ 18.860,00 4.4.90.52.00.00.00.00.1829 - Equip. e Mat. Permanente ...............R$ 169.995,00 3.3.90.39.00.00.00.00.1000 - Outros Serv.Terc.-P.Jurídica ..................R$ 5.500,00 TOTAL....................................................................................................R$ 234.754,00 Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão usados como recursos: Excesso de Arrecadação do Convênio n° 20412009 com o Ministério de Desenvolvimento Social conta n° 162-4 ................................................R$ 229.254,00 O cancelamento parcial da seguinte dotação: 06 - Secretaria de Gerência e Modernização Administrativa 01 - Gabinete do Secretário 04.122.0036.2.006 - Manutenção da Secretaria 129:4.4.90.61.00.00.00.00.1000 - Aquisição de Imóveis ........................R$ 5.500,00 TOTAL.....................................................................................................R$234.754,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 24 de Setembro de 2010. Paulo César Fiates Furiati Prefeito Municipal