norma nº 2408/2009

LEI N° 2408, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009. 
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Especial. 
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e 
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, 
SANCIONO a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no 
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de 
R$ 2.000,00 (Dois Mil Reais), referente Convênio com Ministério do Esporte n° 
167/07 - Segundo Tempo. 
10 - Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer 
10.04 - Departamento de Esporte e Lazer 
27.812.0018.2.072 - Convênio com Ministério Esporte n° 192/07 - Segundo 
Tempo 366-3.3.20.93.00.00.00.00.180 – Indenizações e 
Restituições....................................................................................... R$ 2.000,00 
TOTAL .............................................................................................. R$ 2.000,00 
Art. 2° - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior será usado 
como recurso: 
Excesso de Arrecadação da Fonte 805 ........................................... R$ 2.000,00 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 11 de Dezembro de 
2009 
Paulo César Fiates Furiati 
Prefeito Municipal