norma nº 3069/2015

 PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
LEI Nº 3069, DE 17 DE ABRIL DE 2015.
Súmula: Dispõe sobre o pagamento do retroativo 
referente ao saldo devido aos profissionais do 
magistério municipal, em razão do não pagamento do 
Piso Nacional do Magistério, no período compreendido 
entre abril de 2011 e agosto de 2013, e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO 
a seguinte Lei:
 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o pagamento do 
retroativo referente ao saldo devido aos profissionais do magistério municipal, em 
razão do não pagamento do Piso Nacional do Magistério, no período compreendido 
entre abril de 2011 e agosto de 2013, da forma descrita neste artigo.
I. A elaboração dos cálculos para apuração do valor devido a cada 
profissional será realizada pelo Município da Lapa;
II. O Município da Lapa despenderá o valor anual de R$ 250.000,00 
(duzentos e cinquenta mil reais) para o pagamento da dívida, até sua integral 
quitação;
III. Para o ano de 2015, o valor dedicado ao pagamento será de R$ 
250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais); 
IV. Nos anos subsequentes, será aplicado ao valor mencionado no 
inciso II a correção monetária pelo Índice Geral de Preços do Mercado - IGPM-FGV;
V. O valor anual dedicado ao pagamento da dívida será dividido pelo 
número de credores e será igualmente distribuído entre eles, respeitados os valores 
individuais; 
VI. Os pagamentos ocorrerão individualmente a cada profissional, em 
uma parcela anual, mediante crédito em conta bancária até o dia 01 de maio de 
cada ano;
§1º. O Município da Lapa pagará a integralidade do saldo devido a 
cada profissional do magistério que, no período de abril de 2011 a agosto de 2013, 
estava exercendo as funções do cargo.
§2º. Na hipótese de receber recursos dos royalties do petróleo, o 
Município dará preferência de sua destinação ao pagamento da dívida de que trata 
esta lei, obedecidas as regras de utilização dos referidos recursos.
 PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
LEI Nº 3069, de 17.04.15 .. 02
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da 
seguinte dotação:
07 Secretaria de Educação
07.02 Departamento de Direção Geral de Educação
12.361.0029.2019 Manutenção MDE 5%
3.1.91.92.00.00.1000 Despesas de Exercícios Anteriores
Parágrafo único - Em caso de necessidade, o Poder Executivo poderá 
abrir créditos suplementares.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 17 de Abril de 2015.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal