norma nº 3071/2015

 PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
LEI N° 3071, DE 08 DE MAIO DE 2015.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Especial para reformas, pequenos reparos e 
pintura nos CMEIS Municipais.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO 
a seguinte Lei:
 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no 
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 
100.000,00 (Cem Mil Reais), dentro da seguinte dotação orçamentária:
07 – Secretaria Municipal de Educação
07.02 – Departamento de Direção Geral de Educação
12.365.0029.2.023 – FNDE – Manutenção de Educação Infantil
3.3.90.39.00.00.1152 – Outros Serv.de Terceiros–Pes.Jurídica..... R$100.000,00
TOTAL.......................................................................................... R$100.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior 
será utilizado como recurso:
O Superávit Financeiro da fonte 152 - conta nº 23.604-7.................. R$ 100.000,00
TOTAL................................................................................................ R$ 100.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 08 de Maio de 2015.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal