norma nº 3074/2015

 PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
LEI N° 3074, DE 08 DE MAIO DE 2015.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Especial referente perfuração de Poços 
artesianos nas localidades de Rio da Areia, 
Butiá, Campina das Dores, Mato Queimado, 
Campina da Lagoa Gorda e Capão Bonito.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO 
a seguinte Lei:
 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no 
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 
200.000,00 (Duzentos Mil Reais), dentro das seguintes dotações orçamentárias:
14 – Secretaria de Infraestrutura, Obras Públicas e Transportes
14.04 – Departamento de Saneamento Ambiental
17.511.0006.2.220 - Perfuração de Poços Artesianos (Convênio nº 
768415/2011-MI)
4.4.90.51.00.00.1920 – Obras e Instalações.................................... R$ 195.000,00
4.4.90.51.00.00.1000 – Obras e Instalações.................................... R$ 5.000,00
TOTAL............................................................................................... R$ 200.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior 
será utilizado como recurso:
O excesso de arrecadação da fonte 920.......................................... R$ 195.000,00
O excesso de arrecadação da fonte 1000........................................ R$ 5.000,00
TOTAL............................................................................................... R$ 200.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 08 de Maio de 2015.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal