| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3075 / 2015 |
| Date | 2015-05-08 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial referente aquisição de Patrulha Agrícola. |
| native_id | 3379 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA LEI N° 3075, DE 08 DE MAIO DE 2015. Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial referente aquisição de Patrulha Agrícola. A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 104.100,00 (Cento e Quatro Mil e Cem Reais), dentro das seguintes dotações orçamentárias: 13 – Secretaria de Agropecuária e Meio Ambiente 13 04 - Departamento de Organização e Desenvolvimento Rural 20.606.0020.2221 – Aquisição de Patrulha Agrícola (C.R. Nº 801.080/2014 – Nº 1.019.742-02/2014) 4.4.90.52.00.00.1922 - Equipamentos e Material Permanente............. R$ 97.500,00 4.4.90.52.00.00.1000 - Equipamentos e Material Permanente............. R$ 6.600,00 TOTAL................................................................................................... R$ 104.100,00 Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior será utilizado como recurso: O excesso de arrecadação da fonte 922 – conta nº 647.048-0........ R$ 97.500,00 O excesso de arrecadação da fonte 1000........................................ R$ 6.600,00 TOTAL............................................................................................... R$ 104.100,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 08 de Maio de 2015. Leila Aubrift Klenk Prefeita Municipal