norma nº 2409/2009

 
LEI Nº 2409, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009 
Súmula: Altera a carga horária do Cargo Público de Provimento 
Efetivo de Auxiliar de Enfermagem e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, 
SANCIONO a seguinte Lei: 
Art. 1 - Fica alterada a carga horária para o Cargo Público de 
Provimento Efetivo de Auxiliar de Enfermagem, constante do Anexo II da Lei n° 
1773, de 31.03.2004, na forma do Anexo I desta Lei, inclusive para os que já 
ocupam as vagas existentes. 
Art. 2 - Fica revogada a Lei nº 2197, de 10.07.08 e demais 
disposições em contrário. 
 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 11 de Dezembro de 
2009 
Paulo César Fiates Furiati 
Prefeito Municipal 
 
 QUADRO DE EMPREGO PERMANENTE 
ANEXO I 
Parte Integrante da Lei nº 2409, de 11 de Dezembro de 2009. 
SITUAÇÃO ATUAL 
(Dados conforme Anexo II parte integrante da Lei nº 1773, de 
31.03.2004, alterado pela Lei nº 1902, de 03.11.2005) 
SITUAÇÃO NOVA 
Nº de 
Vagas 
Horas 
Semanais 
Denominação Grupo 
Ocupacional 
Classe 
Referência 
C.B.O Nº DE 
VAGAS 
Horas 
Semanais 
Denominação Grupo 
Ocupacional 
Classe 
Referência 
C.B.O 
76 30 Auxiliar de 
Enfermagem 
Técnico Administ. B-1 3222-30 76 40 Auxiliar de 
Enfermagem 
Técnico 
Administ. 
B-1 3222-30 
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 11 de Dezembro de 2009. 
Paulo César Fiates Furiati 
 Prefeito Municipal