norma nº 3076/2015

 PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
LEI N° 3076, DE 08 DE MAIO DE 2015.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Especial para o Programa de Apoio a Creches 
Brasil Carinhoso.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO 
a seguinte Lei: 
 
 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no 
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 
171.646,26 (Cento e Setenta e Um Mil, Seiscentos e Quarenta e Seis Reais e Vinte 
e Seis Centavos), dentro das seguintes dotações orçamentárias:
07 – Secretaria Municipal de Educação
07.02 – Departamento de Direção Geral de Educação
12.365.0029.2.223 – Programa Apoio a Creches – Brasil Carinhoso
3.1.90.11.00.00.1160–Vencimentos e Vant. Fixas–Pessoal Civil...... R$ 71.646,26
3.3.90.30.00.00.1160 – Material de Consumo................................... R$ 10.000,00
3.3.90.39.00.00.1160 – Outros Serv.de Terceiros–Pes.Jurídica...... R$ 90.000,00
TOTAL............................................................................................... R$ 171.646,26
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior 
será utilizado como recurso:
O Superávit Financeiro da fonte 160 - conta nº 28.990-6.................. R$ 171.646,26
TOTAL................................................................................................ R$ 171.646,26
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 08 de Maio de 2015.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal