norma nº 3077/2015

 PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
LEI N° 3077, DE 08 DE MAIO DE 2015.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Especial para o recurso FNDE (PAR) – Plano de 
Ações Articuladas.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO 
a seguinte Lei:
 
 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no 
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 
255.830,26 (Duzentos e Cinquenta e Cinco Mil, Oitocentos e Trinta Reais e Vinte e 
Seis Centavos), dentro da seguinte dotação orçamentária:
07 – Secretaria Municipal de Educação
07.02 – Departamento de Direção Geral de Educação
12.365.0029.2.222 – FNDE (PAR) – Plano de Ações Articuladas
4.4.90.52.00.00.1159–Equipamentos e Material Permanente... R$ 255.830,26
TOTAL............................................................................................... R$ 255.830,26
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior 
será utilizado como recurso:
O Excesso de Arrecadação da fonte 1159........................................ R$ 255.830,26
TOTAL................................................................................................ R$ 255.830,26
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 08 de Maio de 2015.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal